A regulamentação do lobby no Brasil

A atividade é indispensável para a manutenção da democracia

Por Daniel Sakamoto

Desde 1984, tramitam no Congresso Nacional proposições legislativas visando à regulamentação do lobby no país. No âmbito do Poder Executivo essa preocupação se consolidou mais de 20 anos depois, em 2008, quando a Controladoria-Geral da União (CGU) realizou um evento com o título Seminário Internacional sobre Intermediação de Interesses: a Regulamentação do Lobby no Brasil.

Apesar de todas essas iniciativas a regulamentação dessa atividade segue tramitando sem a intensidade política necessária para sua aprovação. Atualmente, o Projeto de Lei PL 1.202/07 de autoria do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que cria uma legislação específica para o exercício da atividade de lobby no Brasil, é o que tem mais chance de avançar e prosperar.

A morosidade na discussão desse tema pode ser explicada pela percepção por parte do cidadão de que o lobby é um dos principais responsáveis pelas relações obscuras envolvendo empresas e agentes públicos. No entanto, é nítido que a falta de uma normatização da atividade favorece grupos de interesse mais poderosos, ocasionando condutas antiéticas e influência desproporcional de agentes privados sobre os agentes públicos.

Diversos setores da sociedade civil já demonstram preocupação com a desigualdade de forças no processo de tomada de decisão e já perceberam que, sem a definição das regras do jogo, os titulares do poder econômico e político seguirão levando vantagem sobre outros atores.

Alguns passos, é verdade, já foram dados. Em 2018, o lobby foi reconhecido formalmente como profissão pelo Ministério do Trabalho por meio da sua inclusão na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), e quem atua na área passou a ser considerado profissional de Relações Institucionais e Governamentais (RIG).

A atual legislatura do Congresso Nacional incluiu a regulamentação do lobby como uma das suas prioridades, mas o contexto político e econômico que se configurou a partir de 2018 não tem dado espaço para o debate. Apesar disso, é possível afirmar que está sendo construído um sistema regulatório propício ao disciplinamento do lobby por meio de leis que foram aprovadas recentemente: Lei nº 12.527, de 2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, a Lei nº 12.846, de 2013, conhecida como a lei da empresa limpa, e a Lei nº 12.813, também de 2013, que trata do problema do conflito de interesses de servidores públicos no âmbito do Poder Executivo.

A regulamentação do lobby também tem sido defendida por organismos internacionais de forma técnica e consistente. A Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), realizou diversos seminários e estudos sobre o tema e destaca a importância de evitar a captura de políticas públicas por grupos de interesse particulares através da gestão de situações de conflito. Para a OCDE a “regulamentação do lobby deve abordar objetivos de políticas públicas amplamente aceitos, tais como a promoção da transparência na tomada de decisões governamentais”.

Já a Transparência Internacional reforçou a importância da regulamentação do lobby na sua publicação Índice de Percepção da Corrupção 2019. “Os governos devem promover acesso aberto e substancial ao processo decisório e consultar uma gama maior de grupos, expandindo a participação para além dos lobistas abastados e poucos interesses privados. As atividades de lobby devem ser de conhecimento público e de fácil acesso”.

Algumas entidades já atuam de maneira a estimular e orientar parcelas importantes da sociedade a operarem de forma mais organizada na defesa de interesses. É o que faz, por exemplo, a CNDL por meio do programa Políticas Públicas 4.0, que capacita lideranças varejistas a agirem de maneira mais efetiva nas esferas municipal e estadual.

A entidade segue o código de ética das duas principais organizações representativas da atividade de lobby no Brasil: Abrig – Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais e IRelGov – Instituto de Relações Governamentais e vê a regulamentação da atividade de lobby de forma positiva e necessária.

A visão da OCDE, o trabalho coordenado pela Transparência Internacional e a atuação de grupos como a CNDL, podem ser considerados como as melhores referências para direcionar a normatização do lobby no Brasil. É preciso ressaltar que não se trata de um processo simples, uma vez que já existe um complexo sistema jurídico no Brasil que trata isoladamente de questões vinculadas ao tema, além de caraterísticas próprias da nossa divisão de poderes e pacto confederativo.

Apesar disso, é preciso enfrentar os desafios e avançar nos debates, mesmo que não haja unanimidade sobre os benefícios da atividade nem clareza sobre como a regulamentação deve ocorrer. Para muitos especialistas este é o momento ideal para ampliar as discussões sobre o assunto, desde que elegendo como foco da proposição a transparência e o combate à corrupção. Essa seria uma boa forma de reestabelecer a confiança da sociedade nas atividades públicas e na construção coletiva de políticas públicas.

Daniel Sakamoto é Gerente de Projetos da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas

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