Relator apresenta novo arcabouço fiscal com medidas para controlar gastos do governo
Por: Agência Câmara
Texto prevê que o governo não sofrerá sanções por descumprir a meta fiscal se adotar medidas de ajuste.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) projeto de decreto legislativo (PDL) que contém o Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, assinado no Brasil em 2019. A proposta será enviada ao Senado na forma do PDL 164/22.
Relator confirma que parâmetro fiscal do País deverá ser fixado em lei complementar
Por: Agência Câmara
O relator do projeto do novo marco fiscal do País (PLP 93/23), deputado Claudio Cajado (PP-BA), confirmou nesta terça-feira (9) que os parâmetros de crescimento das despesas primárias (obrigatórias e discricionárias) do governo serão fixadas em lei complementar e não na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como prevê a proposta do governo. A medida deve ser colocada no substitutivo que ele vai apresentar nesta quarta ou quinta-feira.
Parecer preliminar do relator do Novo Arcabouço Fiscal será apresentado nesta semana.
Texto aprovado determina que empresas com mais de 100 empregados publiquem, a cada 6 meses, relatórios de transparência salarial.
De acordo com o Sebrae, mais da metade das pequenas empresas comprometem mais de 30% de seu custo mensal com o pagamento de dívidas.
Relator da reforma tributária defende imposto único sobre consumo. Deputado Aguinaldo Ribeiro pediu apoio dos estados e municípios para aprovação de um IBS unificado
O Senado aprovou, nesta terça-feira (25), o projeto de resolução que autoriza o Brasil a contratar operação de crédito de até US$ 1 bilhão com o Novo Banco de Desenvolvimento (NDB) — conhecido como o Banco do Brics, que reúne Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. O dinheiro deve ser usado para o financiamento parcial de programa emergencial de acesso a crédito executado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Projeto contém novas metas fiscais do País para os próximos anos, em substituição ao regime de teto de gastos.
Data será comemorada em 17 de agosto. O projeto que deu origem à lei foi apresentado por Carmen Zanotto.
