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Relator confirma que parâmetro fiscal do País deverá ser fixado em lei complementar

O relator do projeto do novo marco fiscal do País (PLP 93/23), deputado Claudio Cajado (PP-BA), confirmou nesta terça-feira (9) que os parâmetros de crescimento das despesas primárias (obrigatórias e discricionárias) do governo serão fixadas em lei complementar e não na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como prevê a proposta do governo. A medida deve ser colocada no substitutivo que ele vai apresentar nesta quarta ou quinta-feira.
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Aprovado US$ 1 bi do banco do BRICs para pequenas e microempresas

O Senado aprovou, nesta terça-feira (25), o projeto de resolução que autoriza o Brasil a contratar operação de crédito de até US$ 1 bilhão com o Novo Banco de Desenvolvimento (NDB) — conhecido como o Banco do Brics, que reúne Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. O dinheiro deve ser usado para o financiamento parcial de programa emergencial de acesso a crédito executado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).