A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4430/19, que permite dar margem de preferência a produtos orgânicos em licitações.
Nova lei dispensa licitação para compra de insumos, bens e serviços contra Covid-19
Por: Agência Câmara
Entrou em vigor a Lei 14.217/21, que autoriza a administração pública a comprar, com dispensa de licitação, insumos, bens e serviços, inclusive de engenharia, para o enfrentamento da pandemia de Covid-19.
A proposta tornará o imposto invariável nos casos de flutuação de preço ou mudanças do câmbio
Os empréstimos feitos pelos bancos não contarão com qualquer garantia da União ou entidade pública. Texto vai ao Senado.
Agentes públicos serão responsabilizados somente se a conduta resultar da intenção de alcançar resultado ilícito. Danos causados por imprudência, por exemplo, não serão enquadrados na lei.
A medida permite o retorno de gestantes ao trabalho presencial após imunização contra Covid-19; o PL segue para o Senado
Presidente vetou quatro dispositivos, entre eles o que previa que a decisão coordenada teria efeito vinculante.
Uma das propostas, segundo Lira, seria a criação de um fundo “para dar conforto às oscilações”. Ele também voltou a abordar a proposta que altera a cobrança do ICMS unificando a tarifa e mantendo um valor fixo para o imposto estadual.
O Congresso Nacional aprovou nesta segunda-feira (27) proposta do Poder Executivo que permite a abertura de crédito suplementar para atender a despesas de assistência social no enfrentamento da pandemia de Covid-19 a partir de recursos do Auxílio Brasil (MP 1061/21), o programa substituto do Bolsa Família. O texto seguirá para sanção.
Objetivo é combater a lavagem de dinheiro e outros crimes financeiros, já que
as transações eletrônicas são fiscalizadas pelas autoridades.
