LGPD: Bolsonaro indica diretores para órgão que aplicará a nova lei

A ANPD é parte essencial da nova Lei Geral de Proteção de Dados, que passou a vigorar em setembro e que define uma série de regras para quem coleta e utiliza dados pessoais

Foi publicado na noite desta quinta-feira, 15, em edição extra do Diário Oficial da União, os nomes do corpo diretivo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que cuidará da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, atual presidente da Telebras, será o Diretor-Presidente da Autoridade.

Ao todo, dos cinco diretores indicados pelo presidente Jair Bolsonaro, três são militares. São também os que têm maior mandato na diretoria, chegando até a seis anos no caso da presidência de Ortunho.

A ANPD é parte essencial da nova lei, já que irá definir com clareza as regras e direitos para instituições e definir parâmetros de sua interpretação.

Os indicados precisam de aprovação do Senado para serem efetivados nos cargos. Os nomes são para as cinco vagas no conselho diretor responsável por comandar o órgão que, no total, deve ter 36 cargos ligados à Presidência da República.

As principais competências da ANPD

  • Zelar pela proteção de dados pessoais criando diretrizes e normas para as empresas;
  • Fiscalizar e aplicar sanções em caso de descumprimento da LGPD (somente a partir de agosto de 2021, conforme aprovado pelo Congresso);
  • Tratar de casos de segredos comercial e industrial;
  • Elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;
  • Elaborar estudos sobre as práticas nacionais e internacionais de proteção de dados pessoais e privacidade;
  • Estimular adoção de padrões que facilitem o controle dos titulares sobre seus dados pessoais.

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