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Congresso mantém veto à suspensão de cadastro negativo

Foto: Marcello Casal/Agência Brail

A Câmara dos Deputados manteve por 295 votos a 160, durante sessão virtual do Congresso Nacional, o veto integral imposto pelo presidente Jair Bolsonaro à proposta que suspende por 90 dias, a partir de 20 de março, a inclusão de devedores em cadastros negativos, como Serasa e SPC.

A manutenção do veto atende ao trabalho realizado pela CNDL ao lado do deputado Efraim Filho (DEM-PB), presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio, Serviço e Empreendedorismo, e tambem às solicitações do presidente da CNDL, José César da Costa, ao Ministro da Economia Paulo
Guedes.

O PL 675/2020 contrariava o interesse público ante a potencialidade da medida em prejudicar o funcionamento do mercado de crédito e a eficiência dos sistemas de registro e viola os princípios constitucionais da livre iniciativa e o da livre concorrência.

“A manutenção do veto integral ao PL 675/2020 traz alívio e atende aos pedidos da CNDL junto ao Ministro da Economia, Paulo Guedes. O setor de comércio e serviços já sofre os terríveis impactos da crise causada pela pandemia da COVID-19. O PL trazia insegurança jurídica ao país e consequências negativas como incentivar a inadimplência e o superendividamento da população. Agradeço em nome de todo Sistema CNDL ao deputado Efraim Filho pela atuação constante pelo desenvolvimento e crescimento do país”, afirmou o presidente da CNDL.

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