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Congresso Nacional derruba veto ao Refis

Deputado Marcelo Ramos; secretário-geral da Mesa do Senado Federal, Gustavo A. Sabóia Vieira; e senador Jorginho Mello (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)

O programa vai renegociar dívidas do Simples em até 180 meses e estabelecer descontos conforme a queda no faturamento da empresa no período de março a dezembro de 2020. Empresas que tenham débitos precisam fazer o parcelamento através do Refis até o dia 31 de março

O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (10), o veto presidencial número 8, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 46/21, que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). No Senado, foram 65 votos a 2 pela derrubada do veto. Na Câmara dos Deputados, foram 430 votos pela derrubada do veto e apenas 11 votos pela sua manutenção, além de uma abstenção.

Orientando pelo governo, o senador Jorginho Mello (PL-SC), membro da Frente Parlamentar em Defesa da Micro e Pequena Empresa e autor do projeto, pediu a derrubada do veto do próprio presidente Bolsonaro. Em sua defesa, lembrou que o Relp servirá para deixar o empresário em dia com todas as certidões e explicou que o programa se soma a outras iniciativas do governo, como a do Pronampe. “O Relp vem agora para deixar o micro e pequeno empresário de pé, gerar emprego e crescimento para o país”.

O programa vai renegociar dívidas do Simples em até 180 meses e estabelecer descontos conforme a queda no faturamento da empresa no período de março a dezembro de 2020, na comparação com igual período em 2019. Após a derrubada do veto, o Executivo tem o prazo de até 48h para a sanção presidencial e publicação da Lei no DOU para entrada em vigor.

O presidente da União Nacional das Entidades do Comércio e Serviços (UNECS), entidade que reúne as oito maiores organizações do setor de comércio e serviços do Brasil, José César da Costa, disse que a derrubada do veto será crucial para reestabelecer a esperança de milhares de empresários afetados durante a pandemia.

“Consideramos que a decisão do Congresso será fundamental para auxiliar as pequenas empresas em risco de encerramento de atividades, especialmente diante do panorama da pandemia”, disse José César.

Segundo o dirigente, o Relp vai socorrer o empresário que, durante o período mais agudo da pandemia, ficou na incômoda posição de escolher entre pagar impostos ou fechar a empresa. “Essa Lei vai socorrer aquele que fez a escolha certa, que foi a de salvar empregos. É justo que agora o governo estenda a mão para quem quer continuar pagando impostos e gerando e emprego e renda”, disse José César.

O deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), relator do projeto, disse em suas redes sociais que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já está preparada para abrir o sistema para que as empresas possam fazer a adesão ao programa. “Todas as empresas que tenham débitos precisam fazer o parcelamento através do Refis até o dia 31 de março, data data-limite para que todos que estejam adimplentes e se mantenham no Simples Nacional”, disse o deputado.

O Relp foi aprovado no Congresso no ano passado, mas, por recomendação do Ministério da Economia e da Advocacia-Geral da União, foi integralmente vetada pelo presidente Jair Bolsonaro. Parlamentares da Frentes Parlamentar do Comércio e serviços se mobilizaram juntamente com as lideranças e entidades representativa do setor para derrubar o veto e garantir a recuperação de milhares de empresas.

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