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Crescer sem medo vira lei

Donos de micro e pequenas empresas poderão ampliar financiamento de débitos tributários para 120 meses

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O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta quinta-feira (27), no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 25/2007 – Crescer sem Medo.

Um dos principais pontos é a ampliação do prazo de parcelamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas de 60 para 120 meses. As novas regras para quitação dos débitos entram em vigor logo após a regulamentação, que será feita em até 90 dias pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), vinculado à Receita Federal.

O presidente da República, Michel Temer, destacou que o Crescer sem Medo é fruto de uma negociação intensa entre os poderes Executivo, e Legislativo e sociedade. “Dialogamos com a classe empresarial e com os trabalhadores. O emprego é o primeiro dos direitos sociais. Esse ato é um gerador de empregos”, declarou.

“A medida é essencial para a retomada do crescimento do país. Nesse momento de dificuldades, traz mais fôlego aos empreendedores e estimula a retomada de confiança na economia”, destaca o presidente da CNDL, Honório Pinheiro.

Na ocasião, o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, lançou o Mutirão de Renegociação, que vai incentivar os empreendedores a regularizarem dívidas tributária, bancária, locatícia e com fornecedores. Segundo ele, as micro e pequenas ganharam 6 mil postos de trabalho nos últimos dois meses. “É uma reação que vem de baixo”, disse.

Além do aumento do prazo de parcelamento dos débitos tributários, o Crescer sem Medo eleva, a partir de 2018, o teto anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 60 mil para R$ 81 mil e cria uma faixa de transição de até R$ 4,8 milhões de faturamento anual para as empresas que ultrapassarem o teto de R$ 3,6 milhões. A redução de seis para cinco tabelas e de 20 para seis faixas, com a progressão de alíquota já praticada no Imposto de Renda de Pessoa Física, é outra alteração prevista para 2018. Assim, quando uma empresa exceder o limite de faturamento da sua faixa, a nova alíquota será aplicada somente no montante ultrapassado.

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A proposta também regulamenta a figura dos investidores-anjo, aquelas pessoas que financiam com recursos próprios empreendimentos ainda em seu estágio inicial, como as startups, e permite que os pequenos negócios do segmento de bebidas (cervejas, vinhos e cachaças) possam optar pelo Simples Nacional. Outro ponto de destaque é que os donos de salão de beleza poderão dividir os custos tributários com os profissionais que trabalham em parceria, além do estimulo à exportação com a simplificação dos procedimentos de logística internacional.

Durante o evento, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que o crescimento no Brasil, atualmente, passa pelo controle dos gastos pelo governo. Meirelles explicou que os impostos são o que o financia a despesa pública. Na visão do ministro, quando o governo gasta mais do que arrecada, como é a situação dos últimos anos, o Executivo é obrigado a diminuir os recursos disponíveis para investimento. “Quando gasta mais do que arrecada o governo suga recursos da sociedade deixando menor os recursos disponíveis para investimento, consumo, para a renda e para o crédito”, disse.

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