Lei do Nome Limpo pode injetar R$ 350 bilhões na economia

O Senado Federal aprovou este mês o Projeto de Lei (PL) 1.805/2021, que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores e prevê audiências de negociação de dívidas. A matéria vai agora à sanção presidencial. Segundo o senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), que foi relator do PL na Casa, o texto aprovado reforça as medidas de concessão responsável de crédito e estimula a liquidação das dívidas, criando caminho para a renegociação dos débitos e possibilitando a organização de planos de pagamento.

Projeto de lei que previne superendividamento de consumidores vai à sanção presidencial

O Senado Federal aprovou este mês o Projeto de Lei (PL) 1.805/2021, que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores e prevê audiências de negociação de dívidas. A matéria vai agora à sanção presidencial. Segundo o senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), que foi relator do PL na Casa, o texto aprovado reforça as medidas de concessão responsável de crédito e estimula a liquidação das dívidas, criando caminho para a renegociação dos débitos e possibilitando a organização de planos de pagamento.

“Existem hoje 62 milhões de inadimplentes no país, perfazendo 57% da população adulta. São pessoas e famílias que necessitam de apoio para se reerguer. Ao aprovar este projeto, resgatamos a dignidade de mais de 43 milhões de brasileiros, promovemos o pacto coletivo de inclusão e devolvemos mais de R$ 350 bilhões para economia, conforme dados da Ordem dos Economistas do Brasil”, disse Rodrigo Cunha à Agência Senado, lembrando que a reinserção desses brasileiros no mercado de consumo pode ajudar o processo de retomada econômica no pós-pandemia.

Conhecido também como o PL do Nome Limpo, o Projeto de Lei 1.805/2021 vai permitir que as pequenas empresas negociem com as pessoas superendividadas e tenham mais chances de recuperar os valores que têm a receber. Hoje, para receber de um devedor, o empreendimento precisa recorrer ao Judiciário, e com os altos custos de uma ação judicial, apenas os bancos, as operadoras de cartão e as grandes empresas têm condições reais de receber os valores em atraso.

“Com o design de conciliação em bloco, todos os credores se sentarão à mesa com o consumidor, possibilitando que não apenas os bancos recuperem suas dívidas, mas também os micro e pequenos empresários que não têm, normalmente, garantias nas suas dívidas. Vejo este projeto como um significativo avanço para a retomada da economia neste pós-pandemia”, destaca Rodrigo Cunha, em conversa com a equipe da Varejo SA.

De acordo com o texto aprovado no Senado, a pedido do consumidor superendividado, o juiz poderá começar processo de repactuação das dívidas com a presença de todos os credores. Na audiência, o consumidor poderá apresentar plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos para quitação, preservadas as garantias originais.

O senador alagoano Rodrigo Cunha tem 40 anos e é advogado especialista em Direito do Consumidor. Foi deputado estadual de 2015 a 2018 e eleito senador em 2018. Chefiou o Procon de Alagoas por sete anos, e foi no órgão que teve a oportunidade de acompanhar de perto os problemas enfrentados pelos consumidores superendividados e a necessidade de mudança na legislação. Para Cunha, o superendividamento é um problema coletivo, e não individual.

“Já estive muitas vezes na ponta atendendo ao cidadão, e sei como a falta de informação, a publicidade agressiva e abusiva e a falta de educação financeira afetam dramaticamente a vida das pessoas”, disse o senador alagoano, destacando que a pandemia da covid-19 só agravou a situação.

Confira a entrevista que o senador Rodrigo Cunha concedeu à Varejo SA:

Varejo SA – Conte-nos sobre o histórico do PL de Superendividamento ou do Nome Limpo.
Rodrigo Cunha – Este PL não surgiu ontem. Tramita no Congresso Nacional há quase 11 anos e a sua origem é extremamente diferenciada: não foi proposta por um parlamentar. José Sarney, presidente do Senado à época, convidou um grupo de juristas renomados para atualizar o Código de Defesa do Consumidor (CDC), e o endividamento das pessoas foi um dos pontos escolhidos para receber, digamos, um olhar coletivo para um problema que até hoje é visto como individual.

As pessoas que estão endividadas não têm nenhum instrumento legal que as permita se reerguer (financeiramente). Se compararmos, uma empresa na mesma situação pode decretar falência – um mecanismo de recuperação judicial –, e com isso, honrar os seus compromissos. Queremos fazer o mesmo pelo consumidor, que até hoje não conta com legislações que permitam o Estado lhe auxiliar, e assim, conseguir honrar as suas dívidas. Estamos falando de mais de 60 milhões de brasileiros que estão endividados.

Este é um tema que impacta diretamente o comércio e serviços. Claro, o principal vilão é o cartão de crédito, no entanto, também é uma questão que tem relação direta com as pequenas empresas, pois se o cliente está devendo ao cartão, não terá crédito necessário para continuar adquirindo produtos e serviços.

Esta lei está chegando em um momento muito propício e vai atender ao cidadão, inclusive aos idosos. Muitas pessoas declaram que o seu maior patrimônio é o nome. Estar com o nome sujo acarreta uma série de problemas de ordem pessoal, mas que se estendem à família e ao ambiente de trabalho. Sem dúvida nenhuma, representará uma luz no fim do túnel (para estes brasileiros).

Varejo SA – O Projeto de Lei do Nome Limpo traz algum benefício para os pequenos negócios?
RC – Esta lei será positiva para as empresas, principalmente as micro e pequenas empresas. Quando o cidadão está devendo a vários credores, quem tem o maior poder de cobrar esta dívida são os bancos, os cartões de crédito, ou seja, as maiores empresas. A pequena empresa normalmente é quem fica no prejuízo e não consegue recuperar rapidamente aquele crédito. Com o design de conciliação em bloco todos os credores se sentarão à mesa com o consumidor, possibilitando que não apenas os bancos recuperem suas dívidas, mas também os micro e pequenos empresários que não têm, normalmente, garantias nas suas dívidas.

Então, a lei vai ser importante para os cidadãos, as empresas e, consequentemente, a economia. Estamos falando de melhorar o ambiente de negócios, pois fará o cidadão, que é o consumidor, voltar ao mercado de consumo. Vejo este projeto como um significativo avanço para a retomada da economia neste pós-pandemia.

Varejo SA – A promoção da educação financeira é um dos pontos mais importantes do PL. Fale-nos mais sobre este item.
RC – A nossa expectativa é que a prevenção do superendividamento seja abraçada, como uma política pública prioritária, pelos governos estaduais, municipais e o federal. Isso significa promover educação financeira.

Confesso que na escola – e nem sou tão velho assim – eu não aprendi a ganhar, poupar e gastar dinheiro. Então, aquilo que eu uso no dia a dia, que é o dinheiro, infelizmente, eu não aprendi na escola, e esta é ainda hoje uma realidade no país inteiro. Somado à facilidade de crédito, a publicidade extremamente abusiva e o nosso ímpeto de consumo, isso faz com que as pessoas fiquem cada vez mais endividadas.

Varejo SA – Na prática, como os pequenos negócios vão receber dos devedores?
RC – Estamos falando aqui do estímulo a pagar as contas, não se trata de estímulo ao calote. De um lado, temos a empresa que quer receber e, do outro, alguém que quer pagar. Este mecanismo exigirá que empresas e consumidores trabalhem de boa-fé, e o cidadão precisará se apresentar de maneira transparente e colocar na mesa de negociação a sua situação financeira. As empresas terão ali a oportunidade de enxergar quando é que vão receber aquele crédito.

Um cidadão que tem oito credores, por exemplo, conseguirá buscar o Judiciário, se não resolver via conciliação. Antes, o Judiciário só poderia chamar uma empresa por vez, e cada ação era individual. Agora, será possível chamar todas as empresas para comparecer (à audiência). Se o empreendimento não comparecer, mesmo que comprovada a dívida, irá para o final da fila. Então, a necessidade de comparecimento é quase que obrigatória.

Varejo SA – Quais as obrigações impostas às empresas?
RC – Outra obrigação que também foi dada, através desta lei, é o dever de cautela: preocupar-se como está sendo vendido aquele produto e como está sendo dado aquele crédito. Hoje não se tem, como deveria ter desde sempre, uma responsabilidade na concessão do crédito. Então, as publicidades de várias financeiras e lojas dizendo “eu compro ou vendo sem fazer consulta aos cadastros SPC/Serasa”, isso não será mais permitido quando a lei for promulgada, porque isso é desconsiderar a condição de pagamento do cidadão, e acaba saindo mais caro para ele.

A responsabilidade ao conceder o crédito está diretamente ligada a esta nova legislação. O dever de cuidado/cautela das empresas ficará mais à vista e necessário, fazendo com que o cidadão não fique mais endividado ou que inicie a sua própria vida com um peso grande para carregar. Hoje, cerca de 40% dos jovens entre 18 e 25 anos estão ou já estiveram negativados no SPC/Serasa. Começam a vida já devendo e vão trocando uma dívida por outra.

Varejo SA – A legislação será, então, positiva para o varejo?
RC – Esta é uma excelente notícia para os varejistas, sobretudo de pequeno porte. Até porque débitos pequenos, de R$ 500 a R$ 1000, muitas vezes, não é interessante para uma empresa entrar na Justiça para cobrar. O advogado sai muito mais caro. E o que é feito hoje? Negativa-se a pessoa! E o cidadão negativado não consegue mais crédito para pagar a dívida. A partir do momento que o cidadão reconhece o problema, ele vai procurar ajuda nos Procon´s, Defensorias Públicas, Ministério Público – em alguns locais, tem atendimento à população – e os Juizados, que serão cada vez mais capacitados para identificar o problema, através de núcleo de tratamento da pessoa endividada. E identificado o problema, cria-se as condições de pagamento das dívidas, respeitando o mínimo existencial, que é aquele valor necessário para que a pessoa sobreviva. Normalmente, a jurisprudência leva em consideração 35% do valor que o cidadão recebe para pagar as dívidas.

Varejo SA – Então, é o cidadão devedor que provoca a negociação?
RC – Exatamente! A iniciativa é do cidadão, e até por isso é importante reconhecer a dívida.

Varejo SA – Houve alguma resistência ao PL por parte do setor empresarial?
RC – Este projeto está extremamente maduro e surge em um momento propício. Houve um diálogo forte envolvendo toda a sociedade, o mercado, o sistema financeiro, o sistema nacional de defesa do consumidor e as associações civis. Durante 11 anos, foram feitas mais de 100 audiências públicas. Quando eu assumi, há dois anos, eu busquei dar prioridade a este projeto. Conversei com a Câmara dos Deputados para que fosse criada uma comissão específica para tratar deste assunto, que teve a presidência da deputada Mariana Carvalho e como relator o deputado Franco Cartafina. Os deputados realizaram vária audiências públicas, repetindo o que já tinha acontecido em outros anos, mas extremamente atualizadas. Então, isso deu oportunidade para que todos os atores envolvidos participassem.

Além disso, quando este projeto retornou ao Senado, já havia um diálogo prévio com os deputados. Participei de todas as discussões para fazer com que o projeto tivesse, sim, uma celeridade. E foi colocado, inclusive, como uma prioridade do governo federal, porque sabemos que este projeto vai melhorar o ambiente de negócio.

Então, houve um trabalho de desmitificação, pois algumas pessoas tinham a ideia de que este projeto era para estimular o calote. E não é! Hoje, muitas empresas já fazem feirões de renegociação de dívidas, que têm índices altíssimos de resolutividade. As empresas conseguem receber recursos que, através de uma ação judicial, demoraria bastante.

É, portanto, um estímulo para as pessoas pagarem suas contas. Apenas vamos organizar esta negociação, porque o cidadão sozinho não consegue falar com todos os credores ao mesmo tempo; e diante de sua margem de negociação com a empresa, você vai verificar até onde pode ir.

Varejo SA – Já há iniciativas no Brasil que usem as audiências conciliatórias para renegociações de dívidas?
RC – Temos vários exemplos pontuais realizados pelos estados: no Rio Grande do Sul, por meio do Tribunal de Justiça; no Rio de Janeiro, através da Defensoria Pública; e os Procon’s espalhados pelo Brasil – inclusive, enquanto estive no Procon, cheguei a instalar um núcleo para tratar apenas das pessoas endividadas. (As iniciativas) despertam – algo que a lei também vai fazer – a obrigatoriedade de abraçar a política pública de orientação financeira para as pessoas. A educação financeira é indispensável.

Varejo SA – Tudo poderá ser renegociado com base nesta lei?
RC – Tudo que é relacionado a consumo e que gera dívida pode ser renegociado. Mas existem exceções, como o crédito habitacional, as dívidas fiscais – impostos e multas – e bens e artigos de luxo. É importante destacar que quando se fala de pessoas endividadas – e a lei também é feliz neste ponto –, não quer dizer que são pobres. Serão consideradas pessoas envidadas aquelas que não conseguem pagar as suas despesas com o seu rendimento e está agindo de boa-fé.

Varejo SA – Para concluir, e o papel da pandemia no endividamento?
RC – Num momento deste de pandemia, em que muitos brasileiros perderam ou tiveram queda na sua renda, vai ter a oportunidade de renegociar as suas dívidas baseadas na sua nova realidade.

Muitas das pessoas que ficam endividadas tinham se planejado, mas foram afetadas por algum acidente da vida, algum imprevisto. Eu não conheço ninguém que em cinco anos não tenha passado por uma separação, perdido o emprego e tido perda de renda ou morte ou doença na família. Há também coisas positivas, como o nascimento de um filho. Tudo isso vai desestabilizar financeiramente a pessoa. Por mais que não queira deixar de pagar, a prioridade será outra, a realidade mudou. Então, diante desta situação, a pessoa quer renegociar, mas não sabe como viabilizar. E o que queremos é criar condições para as pessoas se reorganizarem financeiramente e voltar o consumidor para o mercado de consumo.

Então, foi um projeto que surgiu a bastante tempo, foi aperfeiçoado e, hoje, está perfeitamente maduro. Estamos dando uma oportunidade para os cidadãos renegociar as suas dívidas, e querendo pagar, não vão perder esta oportunidade. As empresas vão ganhar.

Com informações das agências Senado e Câmara.