Políticas Públicas

Lei Geral: 15 anos estimulando o empreendedorismo

O regime tributário permitiu o surgimento de cerca de 20 milhões de pequenos negócios no país, o que corresponde a 99% das empresas brasileiras

Carlos Melles (esq) e José César da Costa conversam antes de iniciar a celebração

Nesta terça-feira, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) reuniu autoridades, empresários, parlamentares e entidades para celebrar os 15 anos de criação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. O evento procurou relembrar a história de um marco legal que mudou a realidade dos pequenos negócios no Brasil. Foi graças à Lei Geral, por exemplo, que foi possível a criação de instrumentos como o Simples Nacional e o Microempreendedor Individual (MEI), que permitiu a o surgimento de cerca de 20 milhões de pequenos negócios no país, o que corresponde a 99% das empresas brasileiras.

“Essa lei mudou o rumo dos pequenos negócios brasileiros e transformou as micro e pequenas empresas em motor do desenvolvimento do país”, disse o presidente do Sebrae, Carlos Melles. De acordo com ele, a participação dos pequenos negócios com 30% do PIB brasileiro só é possível porque existe uma legislação que cria mecanismos de incentivo ao empreendedorismo.

“Esta lei veio trazer a inclusão e a formalização. Possibilitou que os brasileiros fossem incluídos. E era esta exclusão que matava o Brasil”, avaliou Melles. “Hoje, segundo a última pesquisa do GEM (Global Entrepreneurship Monitor), 23% dos brasileiros empreendem por necessidade, mas também (buscam a formalização) porque podem contribuir com a Previdência, têm acesso aos benefícios sociais e ainda emitem nota fiscal”, acrescentou o presidente do Sebrae Nacional.

A lei não só permitiu maior dinamização na abertura de empresas, como criou condições para que esses negócios prosperassem. Os últimos dados da Receita Federal mostram que 83% das empresas optantes pelo Nacional sobreviveram aos dois primeiros anos de existência (período mais crítico para a manutenção de um negócio) contra 38% no grupo das não optantes. Essa realidade fica ainda mais evidente ao constatar que 63% das empresas optantes entrevistadas pelo Sebrae afirmaram que caso o Simples não existisse eles seriam obrigados a fechar o negócio, ir para a informalidade ou reduziriam as atividades.

Bruno Quick e o presidente da CNDL

CNDL
O presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e da União Nacional das Entidades de Comércio e Serviço (UNECS), José César da Costa, participou da cerimônia e lembrou da importância do marco legal e da similaridade da Lei com os valores da CNDL.

“Pode-se dizer que o propósito dessa legislação é o mesmo que deu início à CNDL: permitir o fortalecimento da livre iniciativa, a diminuição da burocracia e a redução da carga tributária. Talvez por isso, a Confederação foi uma das primeiras entidades a integrar a frente empresarial pela aprovação da Lei Geral, lançada em abril de 2005”, disse.

A CNDL participou de um grupo composto, entre outros, pela Confederação da Indústria (CNI), do Comércio (CNC), das Instituições Financeiras (CNF) e pelas associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB). Todas com apoio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que foi o autor do anteprojeto da Lei.

“Naquela ocasião, os dirigentes da Confederação participavam ativamente de fóruns de discussões sobre o assunto e destacavam a importância de alcançar uma legislação moderna, que pudesse estancar a mortalidade precoce das empresas. Hoje celebramos os frutos daquela batalha”, lembrou.

O presidente José César também fez questão de destacar a importância da Lei Geral durante da pandemia da Covid-19. Foi graças às facilidades da norma que milhões de brasileiros que perderam seus empregos procuraram no empreendedorismo uma forma de sobrevivência. “Entre março de 2020 e novembro de 2021, 4,2 milhões de pequenos negócios foram criados no Brasil, o que corresponde a mais de 23% do total de empresas desse segmento”, disse José César.

Ercílio Santinoni, da Conampe (esq.); José César da Costa, da CNDL; José Ricardo, secretário de Publicidade e Promoção; e Eduardo Diogo, diretor do Sebrae Nacional (dir.)

Também prestigiaram o evento os diretores do Sebrae Bruno Quick (Técnico) e Eduardo Diogo (Administração e Finanças); o deputado Marcelo Ramos, vice-presidente da Câmara dos Deputados; o ministro Marcos Pontes, da Ciência e Tecnologia; o senador Jorginho Mello, presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa; Guilherme Afif Domingos, assessor especial do Ministério da Economia; e o ex-senador Carlos Hauly, autor da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

O ex-senador Carlos Hauly falou sobre a PEC 110/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional, em tramitação no Senado Federal. Segundo ele, a sua aprovação no Legislativo é importante para o fortalecimento das micro e pequenas empresas e, consequentemente, da economia brasileira.

“Se nós queremos que o sucesso da MPE contemple toda a economia brasileira, é inadiável a votação da PEC 110. A sua não votação é o maior crime que se comete contra o futuro deste país”, alertou Hauly. “O Brasil é o país mais rico do mundo, com suas riquezas naturais, terras e produtores. Mas esta riqueza não está sendo aproveitada por conta deste manicômio tributário, que tem um custo de mais de R$ 1 trilhão por ano, que são perdidos nos caminhos da inadimplência, das renúncias fiscais, do contencioso, do custo burocrático e das sonegações”, apontou.

O vice-presidente da Câmara dos Deputados anunciou a votação da urgência do projeto de lei do Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (Relp) — PLP 46/2021 –, de autoria do senador Jorginho de Mello.

“Se o Relp não for aprovado, mais de 1500 micro e pequenas empresas vão quebrar. Se a coisa está ruim hoje, imagine fora do Simples?”, questionou o senador Jorginho Mello.

O parlamentar ainda reforçou que o Simples não é renúncia fiscal, mas um regime tributário que apoia o segmento que mais emprega e gera renda no Brasil. “O empresário de micro e pequeno porte é o que mantém o emprego. 99% das empresas são micro e pequenas”, afirmou Jorginho Mello.

Deputado Efraim Filho; Carlos Melles, do Sebrae; José César da Costa, da CNDL; e Bruno Quick, do Sebrae (2º à dir.)

Lei Geral
Além da criação do Simples Nacional, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – que continua em constante aprimoramento – permitiu também avanços no ambiente de negócios nacional. Até 2014, apenas empresas que atuavam no comércio e indústria podiam optar por esse regime. Nesse mesmo ano, começaram a ser incluídas atividades do setor de serviços, o que permitiu a universalização desse sistema tributário.

Outra conquista da Lei Geral foi a criação do Microempreendedor Individual (MEI), em 2008. A criação dessa figura jurídica fez com que o Brasil possuísse o maior programa de formalização e de inclusão previdenciária do mundo. Existem atualmente mais de 13 milhões de MEI no Brasil.

“Podemos dizer que a Lei Geral tem dois pilares: o Simples Nacional e o Microempreendedor Individual (MEI). O primeiro apresenta-se como um importante redutor da carga tributária e simplificação burocrática. O segundo converteu-se em uma das melhores e mais bem-sucedidas políticas públicas de inclusão empreendedora, previdenciária e social do mundo”, destacou José Roberto Tadros, presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae.

Já Afif Domingos ressaltou o compromisso do governo federal em fomentar “a retomada econômica por meio do empreendedorismo e da democracia econômica, sem a qual a democracia política não se sustenta”.

“Temos que partir para uma lei de libertação para que o Brasil possa voltar a sonhar e sonhar grande, com os pequenos negócios. Estamos aqui para ajudar conquistar este objetivo”, destacou o assessor especial do Ministério da Economia.

*Colaborou Fernanda Peregrino.

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