Políticas Públicas

Licitações: canal de venda a ser explorado pelo varejo

Pequenas e médias empresas têm preferência nas compras municipais de alimentos para merenda escolar, uniforme, mobiliário e outras aquisições de até R$ 80.000,00

Por Alexandre Damásio*

Neste momento de retomada econômica, temos discutido diversas estratégias para aumentar as vendas, como presença omnichannel, gestão eficiente e digitalização do negócio, mas pouco tem se falado sobre a possibilidade de as micro e pequenas empresas explorarem as vendas para o setor público, apesar de as compras públicas representam uma ótima oportunidade de negócio para as pequenas empresas. Em 2020, as contratações feitas pela União, por meio de licitação, dispensa ou inexigibilidade, alcançaram mais de R$ 336 milhões.

Vender para os municípios, estados e União deve ser encarado, portanto, como mais uma possibilidade de fazer negócio. E hoje, já existem diversos portais e softwares que automatizam a busca destas oportunidades e o envio de documentos e até assessoram as empresas interessadas. Além disso, participar de uma licitação não é difícil, mas demanda organização fiscal e contábil, registrabilidade e regularidade documental; e acompanhar assuntos que podem ser revisitados desde já, como fase preparatória.

Há inúmeras vantagens em vender para os governos, e a maior delas é a economia com o marketing, o impulsionamento nas redes sociais, a ampliação do ponto de venda (PDV), os canais de venda direta, o atendimento pós-venda e diversos outros custos que as vendas privadas demandam.

Por outro lado, exige uma conduta objetiva anticorrupção, adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, escrituração contábil regular, registro em bases de fornecedores públicos e arquivamento documental.

Compras públicas e o desenvolvimento local
A Lei das Licitações, alterada há pouco, prestigiou o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, consoante à Lei Geral da Média e Pequena Empresa, e manteve as licitações exclusivas, as cotas em grandes licitações, a subcontratação específica, prazo complementar para apresentar documentos de regularidade e o empate ficto.

Contratações que têm como objeto o desenvolvimento regional e social no município, a ampliação de eficiência pública e o incentivo à inovação, devem ser oportunizadas para pequenas empresas com domicílio no local do edital. Isso significa que as vendas para o setor público são instrumentos importantes para a economia das pequenas cidades.

Compra de equipamento mobiliário, merenda escolar, uniforme e outras tantas que alcancem o montante de R$ 80.000,00 devem ser feitas com as pequenas e médias empresas (PME) que tem sede no município. Criação de polos tecnológicos e smart cities podem ser estimulados com a contratação de pequenas empresas. Licitações de qualquer valor também devem preservar parte do fornecimento do serviço ou produto para a pequena empresa. Obras de pavimentação, implantação de serviços de informática, compras hospitalares são exemplos de licitações que podem ser fracionadas e privilegiar as empresas locais.

Neste novo canal de venda, a pequena empresa tem direito de reavaliar seu preço e ganhar a licitação sempre que seu concorrente for uma empresa maior; e tem prazo complementar para apresentar certidões e documentos.

Documentação necessária
Importante verificar previamente, no mínimo, os seguintes documentos:

  • Registro comercial, no caso de empresa individual;
  • Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado;
  • Documentos pessoais dos sócios;
  • Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
  • Regularidade de CNAE para objeto da licitação;
  • Prova de inscrição municipal;
  • Certidão de regularidade das fazendas federal, estadual e municipal;
  • Certidão negativa de débito do INSS, FGTS e débitos trabalhistas, alvará de funcionamento e cópia do Imposto de Renda se optante pelo Simples.

Não esqueça de cadastrar sua empresa como fornecedor público no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores e também no seu município.

Assim com um custo operacional pequeno, implantamos um canal de venda diferente e cheio de oportunidades para voltarmos a crescer.

*Alexandre Damásio é presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de São Caetano do Sul.

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