Projeto, que deve democratizar acesso ao crédito e estimular competição entre instituições financeiras e varejo, segue para o Senado
No dia 20 de fevereiro, o plenário da Câmara dos Deputados finalizou a votação e aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 441/2017, que desburocratiza as regras do Cadastro Positivo. O texto agora retorna ao Senado e, se aprovado, segue para sanção presidencial. Com a alteração, todos os consumidores brasileiros que possuem CPF ativo e empresas inscritas no CNPJ passam a fazer parte automaticamente do cadastro, a não ser que peçam a exclusão de suas informações, o que é feito de forma gratuita. O Cadastro Positivo é um banco de dados que reúne informações sobre o histórico de pagamentos realizados pelos consumidores.
A principal consequência das novas regras será tornar o acesso ao crédito mais fácil e com juros menores para consumidores e empresas que honram seus compromissos financeiros, pois permitirá que informações que atualmente não são consideradas em uma avaliação de crédito passem a ser consultadas, possibilitando uma avaliação de risco mais justa e individualizada. Além disso, favorecerá mais assertividade por parte do empresário nos processos de análise e concessão de financiamentos, empréstimos e compras a prazo, tudo sem afetar a proteção de dados sensíveis e o próprio sigilo bancário, que permanecem preservados, como todas as demais exigências previstas no Código de Defesa do Consumidor.
“Um dos motivos de as taxas de juros serem altas e de não haver flexibilização nos prazos para pagamentos é a ausência de algumas informações sobre os hábitos de pagamento dos consumidores. Atualmente, o bom pagador é penalizado pelo consumidor inadimplente, fazendo com que os juros sejam elevados para todos, independentemente do seu comportamento financeiro. Com o Cadastro Positivo, o consumidor será analisado pelo seu próprio histórico de pagamentos e não apenas pelas restrições pontuais existentes em seu nome, o que é um modelo mais justo e abrangente”, afirma o presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), José César da Costa.
Competição
A mudança nas regras do Cadastro Positivo também deve estimular a competição na oferta de crédito entre instituições financeiras, como fintechs, cooperativas e pequenas financeiras, e entre empresas do varejo. “Hoje, as instituições financeiras de grande porte já possuem informações sobre o perfil de pagamento dos clientes com os quais mantêm relacionamento, mas essas informações não são compartilhadas com o mercado de crédito como um todo, impossibilitando uma competição saudável entre diversos players e um alcance maior dessas informações. Com o novo Cadastro Positivo, o Brasil se junta aos modelos internacionais bem-sucedidos”, explica o presidente do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), Roque Pellizzaro Junior.
Para o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), João Henrique de Almeida Sousa, o projeto do Cadastro Positivo deve facilitar o acesso ao crédito para empresários com bom histórico de pagamentos. “Uma das maiores dificuldades enfrentadas pelos donos de pequenos negócios é conseguir financiamento. Com o projeto, os bons pagadores tendem a ser beneficiados na transação com os bancos”, analisa.
O deputado Efraim Filho (DEM-PB), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (CSE), celebrou a aprovação do projeto. “É uma matéria que dialoga com a agenda econômica do país, a retomada do crescimento e a recuperação dos empregos perdidos, porque ajuda a reduzir juros e a combater o spread bancário, um dos grandes gargalos da nossa economia atualmente. Quem é bom pagador não tem problema em ter essas informações divulgadas”, declarou.
