PEC Emergencial: MEI está protegido junto com o Simples, e não perderão incentivos

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Benefícios concedidos às empresas do Simples e o MEI estão de fora dos possíveis cortes previstos pela PEC Emergencial

A CNDL – Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas buscou esclarecer junto ao Sebrae Nacional se o regime especial para Microempreendedores Individuais (MEI) poderia ser alvo do programa de redução de benefícios tributários, após a aprovação da PEC Emergencial (PEC 186/2019) pelo Plenário do Senado Federal, nesta quinta-feira (4).

Acontece que tanto MEIs quanto negócios de pequeno porte incluídos no Simples Nacional estão resguardados, portanto, não serão afetados pelos possíveis cortes previstos pelo texto da PEC Emergencial. O MEI foi instituído com base no a art. 146, da CF – Constituição Federal, que determina o tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, e inclui os microempreendedores individuais. Desta forma, não resta dúvida que o MEI está protegido junto com o Simples.

A informação que veiculou no Jornal o Globo, nesta manhã (5), causou temor em vários empreendedores beneficiados pelos regimes tributários especiais. Após o Sebrae Nacional ser consultado, o jornal reconheceu que a informação estava errada e a retificou, reforçando que “o MEI faz parte do Simples Nacional, e não poderia ser alvo de redução de benefícios”.

Apesar da PEC estabelecer que o governo federal poderá rever alguns benefícios fiscais e reduzi-los, o texto deixa explícito que os benefícios concedidos às empresas do Simples Nacional e ao MEI estão de fora dessa possível revisão. O parágrafo 2º do artigo 4º da PEC faz ressalva que não haverá redução dos benefícios previstos no art. 146, da CF.

A PEC emergencial deverá ser apreciado pela Câmara dos Deputados na próxima semana. De acordo com o texto aprovado pelos senadores, o governo federal poderá pagar o auxílio emergencial em 2021 por fora do teto de gastos do Orçamento, mas o limite de endividamento de R$ 44 bilhões.

Pequenos negócios: força motriz da economia brasileira

Os incentivos tributários concedidos aos pequenos negócios permitiram que esse segmento fosse o maior responsável por manter o saldo positivo na geração de empregos no Brasil. Enquanto os pequenos negócios criaram 293,2 mil novos postos, as médias e grandes empresas extinguiram cerca de 193,6 mil vagas de emprego, no ano passado. No cálculo geral, as pequenas empresas foram as grandes responsáveis pelo saldo final de 142,7 mil empregos gerados no país durante o ano.

De acordo com o presidente do Sebrae, Carlos Melles, caso o Simples não existisse, muito provavelmente o bom desempenho dos pequenos negócios não teria ocorrido em 2020. “Por reduzir a carga tributária e a burocracia, o Simples é um benefício essencial para a manutenção desse segmento e sem ele, e medidas como a criação de linhas de créditos e de preservação de empregos, talvez a situação do desemprego no Brasil fosse pior”, pontua Melles.

Além disso, a figura jurídica do MEI virou uma importante opção para muitos empreendedores que perderam seus empregos e viram no empreendedorismo a saída para a sobrevivência. Mesmo com pandemia, o Brasil registrou recorde na abertura de MEI. Foram mais de 2,6 milhões de novos microempreendedores individuais criados em 2020 e com isso, em janeiro desse ano, o número total de MEI ativos já superava 11,3 milhões em todo o país.

Com informações do Sebrae.

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