Senado aprova PEC Emergencial com auxilio limitado a R$ 44 bi

Foto: Agênica Senado

Foram 62 votos a favor do texto-base no segundo turno, mesmo número de votos da primeira etapa de votação

O Plenário do Senado concluiu nesta quinta-feira (4) a votação da PEC Emergencial (PEC 186/2019), que permite ao governo federal pagar o auxílio emergencial em 2021 por fora do teto de gastos do Orçamento e do limite de endividamento do governo federal. Aprovada em segundo turno, a proposta segue para a Câmara dos Deputados. O valor, a duração e a abrangência do novo auxílio ainda serão definidos pelo Executivo, mas o programa ficará limitado a um custo total de R$ 44 bilhões.

Foram 62 votos a favor do texto-base no segundo turno, mesmo número de votos da primeira etapa de votação. O texto passou pelo primeiro turno nesta quarta-feira (3). A aprovação da PEC foi possível após acordo entre governo e oposição para a quebra de interstício (prazo). Sem o acordo, o segundo turno ficaria para a próxima semana.

A PEC permite que o auxílio emergencial seja financiado com créditos extraordinários, que não são limitados pelo teto de gastos. As despesas com o programa não serão contabilizadas para a meta de resultado fiscal primário e também não serão afetadas pela chamada regra de ouro — mecanismo que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, de custeio da máquina pública. 

O valor, a duração e a abrangência do novo auxílio ainda serão definidos pelo Executivo. A primeira versão do auxílio ultrapassou os R$ 300 bilhões de custo total, tendo chegado a cerca de 68 milhões de pessoas, em duas rodadas: na primeira, que durou cinco meses, foram parcelas de R$ 600 por pessoa; na segunda, chamada de “auxílio residual”, foram parcelas de R$ 300 durante quatro meses, e com um público-alvo menor. O novo montante representa menos do que o auxílio residual, que custou cerca de R$ 64 bilhões.

Comércio e serviço comemoram

José César da Costa, presidente da UNECS e da CNDL: “É um alívio saber que as discussões avançam no Congresso”.

O setor de comércio e serviço comemorou a aprovação da PEC. Desde o início do ano, entidades representativas já chamavam a atenção para importância do auxílio emergencial. Para o presidente da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS) e da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), José César da Costa, a situação do país estaria muito pior se não fosse o socorro à parcela mais fragilizada da população.

Segundo o dirigente, além da ajuda humanitária, o auxílio fez com que o Brasil não parasse. “O auxílio emergencial movimenta a economia. As pessoas recebem o dinheiro e vão para o consumo. Isso gira a economia como um todo. Ainda que os valores dessa fase não sejam os mesmos do ano passado, é um alívio saber que as discussões avançam no Congresso”, analisa.

José César diz que também é importante garantir a extensão por mais tempo do Programa Nacional de Apoio às Micro e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como estratégia de enfrentamento da crise econômica. “Essa fórmula de aliar o auxílio emergencial ao apoio às pequenas empresas ajudou muito o varejo no ano passado. É importante mantermos esse modelo, principalmente porque a pandemia se agravou e o pequeno e médio empresário são os que sentem os efeitos dessa crise”.

O dirigente diz que medidas como a suspensão de contrato, redução de salário e jornada de trabalho, também utilizadas em 2020, são ferramentas fundamentais para manter milhares de empresas e empregos, e que o setor espera que o governo encontre uma fórmula para manter esses mecanismos sem que haja desrespeito ao teto de gastos.

Contrapartida
Foi justamente para garantir o controle dos gastos, que a proposta do senador Márcio Bittar impôs medidas de contenção fiscal para compensar o aumento de despesas. A principal delas são dispositivos a serem acionados quando os gastos do poder público atingirem um determinado patamar. Esses “gatilhos” passam a ser permanentes, e não restritos à pandemia de covid-19.

Na esfera federal, todas as vezes em que a relação entre as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos e as despesas totais superar 95%, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público deverão vedar aumento de salário para o funcionalismo, realização de concursos públicos, criação de cargos e despesas obrigatórias, concessão de benefícios e incentivos tributários e lançamento de linhas de financiamento ou renegociação de dívidas.

Fonte: Com informações da Agência Senado

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