20 jul, 2024
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Senador Efraim Filho articula a votação dos vetos à Lei Complementar 199/23

Nesta semana está prevista a votação na Plenária da Câmara dos Deputados a Sessão Conjunta do Congresso Nacional destinada à deliberação dos vetos da Lei Complementar 199/2023. Ela será apresentada pelo Senador Efraim Filho – União Brasil – PB, que também articulou a aprovação da desoneração da folha de pagamento.

Mais conhecida como a “minirreforma tributária”, a lei nasceu de um projeto da AFRAC para desburocratizar e reduzir a evasão fiscal (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)

Nesta semana está prevista a votação na Plenária da Câmara dos Deputados a Sessão Conjunta do Congresso Nacional destinada à deliberação dos vetos da Lei Complementar 199/2023. Ela será apresentada pelo Senador Efraim Filho (União Brasil/PB), que também articulou a aprovação da desoneração da folha de pagamento.

A lei 199/23 sobre Simplificação Fiscal, sancionada em 02/08 pelo Presidente da República, ficou conhecida como a “minirreforma tributária” e nasceu de um projeto idealizado por uma associação civil, no caso, a AFRAC – Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços , e não um parlamentar. A Nova Lei Complementar tem a finalidade de facilitar o dia a dia das empresas e administrações tributárias, diminuir o custo Brasil, eliminar a complexidade fiscal e insegurança jurídica, diminuir a informalidade e, consequentemente, a evasão tributária e reduzir a burocracia com a utilização de documentos eletrônicos por meio da simplificação.

Estão sendo priorizados a derrubada de 04 dispositivos atualmente vetados e que foram sinalizados pela AFRAC como essenciais:

– A instituição da NFB-e (Nota Fiscal Brasil Eletrônica);

– A criação do RCU (Registro Cadastral Unificado), com o CNPJ como a única identificação exigida das empresas, excluindo a necessidade de inscrição estadual;

– A instituição da DFD (Declaração Fiscal Digital), que unificaria o banco de dados de impostos federais, estaduais, distritais e municipais;

– A participação da sociedade civil (entidades/associações) no Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.

Num levantamento da AFRAC, o impacto do projeto na economia do país é enorme, já que o cumprimento da burocracia é mais caro do que o próprio imposto – aumento de mais de R$ 154 bilhões ao ano do custo Brasil. São mais de 10 documentos fiscais eletrônicos diferentes e mais de 200 modelos de Nota Fiscal de Serviço Eletrônico (NFSe). 

Para Paulo Eduardo Guimarães, presidente da AFRAC, os benefícios da Lei vão começar a ser percebidas gradativamente ao longo dos próximos meses, pois todos os órgãos fiscais envolvidos já estão cientes do conteúdo da lei e iniciarão seus processos de simplificação. “Esse é um projeto liderado pela Receita Federal, que também visa unificar todos os modelos de nota de serviço no Brasil”, explica.