A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto que impede a aplicação de alíquotas de ICMS iguais às cobradas sobre produtos supérfluos para bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. A proposta classifica esses setores como essenciais e indispensáveis. O texto será enviado ao Senado.
Câmara pode votar proposta que institui aumento extraordinário para Auxílio Brasil
Por: Agência Câmara
Em sessão marcada para às 13h55 desta terça-feira (12), a Câmara dos Deputados pode votar a Medida Provisória (MP) 1076/21, que institui um benefício extraordinário para complementar o valor do Auxílio Brasil até chegar a R$ 400 por família. Inicialmente editada para o mês de dezembro de 2021, a MP dependia da aprovação pelo Congresso da PEC dos Precatórios para que o pagamento desse adicional pudesse ser estendido ao ano de 2022. Com a transformação da PEC na Emenda Constitucional 114, o Decreto 10.919/21 prorrogou o pagamento do benefício de janeiro a dezembro de 2022.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, foi premiado, durante a cerimônia de posse.
Uma das propostas, segundo Lira, seria a criação de um fundo “para dar conforto às oscilações”. Ele também voltou a abordar a proposta que altera a cobrança do ICMS unificando a tarifa e mantendo um valor fixo para o imposto estadual.
O projeto, que tem previsão de quarentena para juízes e policiais, seguirá para análise no Senado.
A decisão foi tomada após pedido dos líderes partidários. Lira pediu que os parlamentares usem o tempo até terça-feira para agir com “grandeza e lucidez” para levar o projeto ao Plenário.
Com o fim do recesso, as votações em Plenário serão retomadas nesta terça-feira. Pauta também inclui a medida provisória que reformula estrutura de cargos em comissão no Poder Executivo.
Foram aprovadas, entre outras, propostas para auxiliar pequenas empresas, o setor cultural e para evitar o superendividamento.
Há dois projetos de lei sobre a reforma: o PL 3887/20 institui a CBS, com alíquota de 12%, em substituição ao PIS e à Cofins; e o PL 2337/21 altera cobrança no IR.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta sexta-feira (28) que é preciso agir para superar a pandemia por meio da aprovação das reformas econômicas. Lira reconheceu que o Congresso é reformador e consciente da sua responsabilidade com o País para superar a crise. Ele lembrou que a Câmara aprovou cinco medidas provisórias (MPs) na última quarta-feira (26) para deixar a pauta da Casa destravada.
