Parlamentares e entidades de comércio e serviços vão discutir o projeto que propõe o aumento do limite do teto do Simples Nacional.
O Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital) tem como meta promover o acesso ao crédito e a ampliação dos mecanismos de garantia para a concessão de microcrédito produtivo para empreendedores.
STJ reconhece gratuidade de justiça para MEI e EI que declararem falta de recursos
Por: Agência Sebrae
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI) será feita bastando para isso a declaração de insuficiência financeira. O colegiado considerou que a caracterização do MEI e do EI como pessoas jurídicas deve ser relativizada, pois não constam no rol do artigo 44 do Código Civil.
Atualmente, depois de 12 meses seguidos sem recolher impostos, o microempresário pode ter a inscrição cancelada.
MEI, micro e pequenas empresas devem estar atentos aos prazos para a entrega de declarações e outros compromissos junto ao governo
MEI tem até 31 de agosto para pagar ou negociar impostos junto à Receita Federal
Por: Agência Sebrae
Além de entrarem para Dívida Ativa da União, aqueles que não regularizarem as pendências dentro do prazo podem perder o CNPJ da empresa, os benefícios previdenciários e as facilidades de acesso ao crédito
Proposta permite conceder benefícios a um maior número de pequenos empreendimentos
