O governo federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (18/3), a Lei Complementar nº 193, que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
A arrecadação federal somou R$ 235,3 bilhões de reais, com uma alta real de 18,3% sobre o mesmo mês do ano passado, informou a Receita Federal nesta quarta-feira.
Empréstimos terão prazo de pagamento estendido em até 48 meses e taxa de juros máxima de 6% ao ano
Empresas do regime ganham dois meses para regularizarem débitos.
Entre os serviços disponíveis no aplicativo estão o de CPF, declaração do Imposto de Renda, acompanhamento de processos, eSocial, atividades econômicas, bem como realização de agendamento de atendimento e visualização das unidades da Receita.
Pequenos negócios que não regularizem situação poderão ser excluídos desse sistema tributário.
Com o Relp do Simples Nacional, de autoria do senador Jorginho Mello, as empresas receberão descontos de 65% a 90% na renegociação de seus débitos na Receita Federal
MEI tem até 31 de agosto para pagar ou negociar impostos junto à Receita Federal
Por: Agência Sebrae
Além de entrarem para Dívida Ativa da União, aqueles que não regularizarem as pendências dentro do prazo podem perder o CNPJ da empresa, os benefícios previdenciários e as facilidades de acesso ao crédito
Na comparação com julho do ano passado, houve um crescimento real de 35,47%, ou seja, descontada a inflação, em valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Ações de conformidade fiscal dão oportunidade para os contribuintes regularizarem sua situação, sem necessidade de medidas coercitivas ou punitivas
