O empreendedor poderá conferir o resultado de sua adesão diretamente no sítio do Simples Nacional, acessando a opção “acompanhamento da formalização da opção pelo Simples Nacional”.
Apesar de o Simples Nacional ser mais vantajoso para os negócios menores, existem atividades em que não é bem assim, podendo representar, inclusive, em pagamento de mais tributos.
Expectativa é que projetos relevantes avancem neste ano, principalmente em relação a temas como MEI, simplificação tributária e melhorias no Simples Nacional.
Empresas excluídas do regime e que desejam fazer nova adesão devem regularizar os débitos de impostos e contribuições dentro deste prazo.
A CNDL — Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas participou nesta terça-feira (8) de um encontro de empresários, entidades representativas e parlamentares para acompanhar a audiência pública e leitura final do relatório do PLP 108/2021.
O Comitê de Apoio Legislativo do Sistema CNDL se reuniu virtualmente nesta terça-feira (11). Foi o 2ª encontro do grupo do Sistema que analisa os principais temas do setor de comércio e serviços em tramitação no Congresso Nacional.
Empresas que pediram para entrar ou retornar ao regime do Simples Nacional, mas possuem pendências também podem negociar com a Receita Federal ou PGFN.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 8/22 permite que as micro e pequenas empresas que não optaram pelo Simples Nacional no mês de janeiro possam vir a fazê-lo em julho, desde que o fato que impediu a adesão tenha sido sanado.
O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou hoje no Diário Oficial da União uma Resolução que permite a adesão das microempresas, microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte desenquadradas ou não optantes pelo regime Simples Nacional ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional – PERT.
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou por mais uma vez o prazo para as empresas regularizarem os débitos pendentes com o poder público. A data limite para o ajuste de contas, que era 31 de março, passou para o dia 29 de abril. A decisão veio no mesmo dia em que o governo Federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU), a Lei Complementar nº 193, que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).