Nova análise de emendas sugeridas à proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, referente à reforma tributária, levaram o relator da matéria, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), a apresentar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (23), sua complementação de voto. Entre as principais alterações ao relatório inicial está a duplicação do período de transição dos atuais tributos para o Imposto de Bens e Serviços (IBS), para estados e municípios, anteriormente prevista em 20 anos e agora fixada em 40.
O projeto beneficia 17 setores da economia; proposta segue para análise do Senado
Medida pretende coibir transferência de recursos para paraísos fiscais
Segundo o deputado Marcelo Ramos, que participou do V FNC, o contato com as entidades representativas é fundamental para a construção de legislações que atendam às necessidades da sociedade brasileira
O texto foi retirado da pauta do Plenário com o voto favorável de 390 deputados e 99 contrários.
Para melhorar a compensação da queda gradual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) de 15% para até 2,5% em 2023, o relator da segunda fase da reforma tributária (PL 2337/21), deputado Celso Sabino (PSDB-PA), propôs em seu parecer que os contribuintes possam antecipar o pagamento de lucros auferidos no exterior com a cobrança de 6% em 2022.
A mudança no parecer deve beneficiar mais de 5,6 milhões de empresas optantes do Simples Nacional.
Durante debate sobre a reforma do Imposto de Renda (IR), o ministro disse que a proposta atualmente em discussão no Congresso Nacional é o “primeiro capítulo”.
Para o presidente da Câmara, a reforma proposta por Sabino é “neutra, moderna e justa”.
Há dois projetos de lei sobre a reforma: o PL 3887/20 institui a CBS, com alíquota de 12%, em substituição ao PIS e à Cofins; e o PL 2337/21 altera cobrança no IR.
