{"id":11565,"date":"2021-01-25T13:13:14","date_gmt":"2021-01-25T15:13:14","guid":{"rendered":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/?p=11565"},"modified":"2026-01-29T10:43:09","modified_gmt":"2026-01-29T13:43:09","slug":"projeto-institui-o-codigo-de-defesa-do-empreendedor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/projeto-institui-o-codigo-de-defesa-do-empreendedor\/","title":{"rendered":"Projeto institui o C\u00f3digo de Defesa do Empreendedor"},"content":{"rendered":"\n

Proposta disciplina o chamado “reempreendedorismo”, que facilita a reestrutura\u00e7\u00e3o do pequeno empres\u00e1rio<\/em><\/p>\n\n\n\n

O Projeto de Lei Complementar 217\/20 institui o C\u00f3digo de Defesa do Empreendedor, que estabelece direitos e deveres para o microempreendedor no desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica, modificando o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.<\/p>\n\n\n\n

A proposta estabelece como direitos b\u00e1sicos dessas empresas a interpreta\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel das normas relativas ao poder de pol\u00edcia; a presun\u00e7\u00e3o de baixo grau de risco para todas as suas atividades econ\u00f4micas; a disponibiliza\u00e7\u00e3o de canal de atendimento na internet para a realiza\u00e7\u00e3o de todos os atos necess\u00e1rios \u00e0 legaliza\u00e7\u00e3o, inclusive para obten\u00e7\u00e3o de protocolos, certid\u00f5es, licen\u00e7as, permiss\u00f5es e alvar\u00e1s; dentre outros.<\/p>\n\n\n\n

Reempreendedorismo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O projeto tamb\u00e9m disciplina o chamado \u201creempreendedorismo\u201d, que facilita a reestrutura\u00e7\u00e3o do pequeno empres\u00e1rio por meio de renegocia\u00e7\u00e3o especial extrajudicial das d\u00edvidas, liquida\u00e7\u00e3o especial sum\u00e1ria ou fal\u00eancia da empresa.<\/p>\n\n\n\n

Pelo texto, o devedor poder\u00e1 propor aos credores um plano de renegocia\u00e7\u00e3o especial extrajudicial, desde que: n\u00e3o tenha falido ou n\u00e3o tenha extintas as responsabilidades decorrentes de fal\u00eancia; n\u00e3o tenha sido condenado e n\u00e3o tenha, como administrador, titular ou s\u00f3cio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei de Fal\u00eancias; e n\u00e3o tenha encerrado as atividades h\u00e1 mais de 180 dias.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o assegurados \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte o acesso ao parcelamento de tributos e contribui\u00e7\u00f5es, o direito \u00e0 transa\u00e7\u00e3o sobre cr\u00e9ditos e o direito a prazos 20% superiores \u00e0queles regularmente concedidos aos demais contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Mais r\u00e1pido e barato<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com o autor do projeto, deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), a finalidade \u00e9 tornar o chamado reempreendedorismo uma op\u00e7\u00e3o menos onerosa, mais \u00e1gil e operativa para as micro e pequenas empresas (MPEs).<\/p>\n\n\n\n

\u201cEmbora as MPEs representem 98,5% das sociedades brasileiras, contribuam com aproximadamente 54% da renda de trabalho e 27% do Produto Interno Bruto nacional, n\u00e3o possuem uma estrutura adequada para superarem a crise econ\u00f4mico-financeira que eventualmente pode acomet\u00ea-las.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Fonteyne lembra que a Lei de Fal\u00eancias j\u00e1 tem um regime especial de recupera\u00e7\u00e3o judicial para as micro e pequenas empresas, mas que ela \u00e9 \u201cdemasiadamente restritiva aos pequenos empres\u00e1rios\u201d, fazendo com que \u201cum diminuto percentual opte pelo procedimento especial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A proposta ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os; Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Depois, seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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