{"id":11627,"date":"2021-02-17T08:00:00","date_gmt":"2021-02-17T10:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/?p=11627"},"modified":"2024-02-04T17:27:29","modified_gmt":"2024-02-04T20:27:29","slug":"marco-legal-das-startups-ajustes-a-serem-feitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/marco-legal-das-startups-ajustes-a-serem-feitos\/","title":{"rendered":"Marco Legal das Startups: ajustes a serem feitos"},"content":{"rendered":"\n

*Ludwig Lopes<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Para <\/strong>Ludwig Lopes, a corre\u00e7\u00e3o de alguns termos o Marco Legal das Startups ser\u00e1 a garantia de uma legisla\u00e7\u00e3o capaz de fomentar o empreendedorismo<\/em> e a inova\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

A C\u00e2mara do Deputados, no fechar das cortinas do ano legislativo de 2020, votou e aprovou, na forma de substitutivo, o Projeto de Lei Complementar que institui o \u201cMarco Legal das Startups <\/em>e do empreendedorismo inovador\u201d.  Caber\u00e1 agora ao Senado Federal, com retorno das atividades legislativas, analisar e votar o comemorado projeto de lei complementar.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o restam d\u00favidas de que o texto aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados \u00e9 bastante positivo e traz importantes avan\u00e7os, em especial por regular as formas de investimento e prote\u00e7\u00e3o dos investidores-anjo, bem como em prever mecanismos como o Sandbox<\/em> regulat\u00f3rio, modalidade especial de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es inovadoras, al\u00e9m, dentre outras previs\u00f5es, de tipificar o contrato Stock Options<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Em que pese os avan\u00e7os trazidos, e s\u00e3o muitos, o projeto de lei complementar carece de ajustes em parte de seus dispositivos, de modo a melhorar o texto aprovado na Casa do Povo. Neste cen\u00e1rio, abre-se ao Senado uma janela de oportunidade para que se aperfei\u00e7oe a reda\u00e7\u00e3o do Marco Legal das Startups<\/em>, corrigindo inconsist\u00eancias e afastando imprecis\u00f5es do texto. Se assim ocorrer, teremos uma legisla\u00e7\u00e3o primorosa e verdadeiramente capaz de fomentar o empreendedorismo de inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Das previs\u00f5es legais pass\u00edveis de questionamento
<\/strong>Logo em seu artigo 2\u00ba, o projeto define o investidor-anjo como aquele que, investindo na sociedade, n\u00e3o ser\u00e1 s\u00f3cio e tampouco ter\u00e1 direito a voto ou poderes de administra\u00e7\u00e3o da sociedade. O investidor-anjo, consequentemente, n\u00e3o responder\u00e1 pelas d\u00edvidas da empresa na qual investiu.  <\/p>\n\n\n\n

Apesar da preocupa\u00e7\u00e3o legislativa em definir o investidor-anjo, o termo quase n\u00e3o foi utilizado, sendo substitu\u00eddo pela palavra \u201cinvestidor\u201d quase que na totalidade dos artigos. Ao assim fazer, o legislador n\u00e3o se valeu de melhor t\u00e9cnica, dando margem \u00e0 uma eventual interpreta\u00e7\u00e3o de que h\u00e1 na lei duas esp\u00e9cies de investidor: o Investidor-Anjo<\/em> e o Investidor tradicional<\/em>, se assim podemos chamar, o qual n\u00e3o se beneficiaria das prote\u00e7\u00f5es previstas do texto aprovado na C\u00e2mara dos Deputados. <\/p>\n\n\n\n

Obviamente, esse n\u00e3o \u00e9 o interesse da lei, mas a utiliza\u00e7\u00e3o de termos distintos permite essa interpreta\u00e7\u00e3o e abre um flanco \u00e0 inseguran\u00e7a jur\u00eddica.  <\/p>\n\n\n\n

Ainda no que concerne ao investidor-anjo, a lei n\u00e3o diz quais a consequ\u00eancias do desenquadramento da empresa como startup<\/em> para os que nela investirem, em especial no que se refere aos aspectos relativos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o patrimonial dos investidores-anjo.<\/p>\n\n\n\n

Nos parece claro que as garantias contra eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o pelas d\u00edvidas da empresa persistem mesmo ap\u00f3s a supera\u00e7\u00e3o do prazo de enquadramento ou do teto de faturamento, mas a lei deveria ter sido mais clara neste ponto, afastando d\u00favidas a respeito.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, outro ponto que deve gerar discuss\u00f5es no meio jur\u00eddico refere-se \u00e0 possibilidade de enquadramento das cooperativas e sociedades simples como startups<\/em>. De plano, verifica-se um equ\u00edvoco legislativo nesta quest\u00e3o, j\u00e1 que as sociedades cooperativas ser\u00e3o sempre, por defini\u00e7\u00e3o legal (art.  982, Par\u00e1grafo \u00danico, do C\u00f3digo Civil), sociedades simples, da\u00ed porque desnecess\u00e1ria a refer\u00eancia \u00e0s cooperativas.<\/p>\n\n\n\n

O problema central, contudo, parece residir na possibilidade de que sociedades simples sejam consideradas startups<\/em>, vez que o conceito de startup<\/em> \u00e9 oposto ao da sociedade simples. Enquanto a primeira \u00e9 caracterizada pela natureza empresarial e escal\u00e1vel do neg\u00f3cio, a segunda \u00e9 eminentemente destinada ao exerc\u00edcio das atividades de cunho intelectual, cient\u00edfico, liter\u00e1rio ou art\u00edstico e sem o chamado elemento de empresa.<\/p>\n\n\n\n

Logo, o texto do par\u00e1grafo primeiro do artigo 4\u00ba do Marco Legal das Startups<\/em>, se mantido tal como votado na C\u00e2mara dos Deputados, abarcar\u00e1 por verdadeiramente desnaturar, tanto o instituto das sociedades simples quanto o pr\u00f3prio conceito e empresa startup. <\/em> <\/p>\n\n\n\n

Conclui-se que, mesmo com os ineg\u00e1veis avan\u00e7os, o texto do Marco Legal das Startups<\/em> merece revis\u00e3o por parte do Senado Federal nos pontos acima destacados e em outros que certamente n\u00e3o foram objeto deste brev\u00edssimo artigo.<\/p>\n\n\n\n

*Ludwig Lopes <\/strong>\u00e9 Coordenador da \u00e1rea C\u00edvel e Empresarial no FNCA Advogados. Master of Laws e especialista em Direito Empresarial, possui mais de 11 anos de atua\u00e7\u00e3o no mercado, com grande atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea, em quest\u00f5es consultivas e de contencioso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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