No \u00faltimo dia 24 de fevereiro, durante a 1\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria do F\u00f3rum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE), foi aprovada a proposta final de regulamenta\u00e7\u00e3o do tratamento diferenciado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MPEs) no contexto da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD).<\/p>\n\n\n\n
O texto, enviado \u00e0 Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), prop\u00f5e a dispensa das seguintes obriga\u00e7\u00f5es para MPEs: manuten\u00e7\u00e3o do registro das opera\u00e7\u00f5es; e elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio de impacto, da indica\u00e7\u00e3o do encarregado pelo tratamento de dados, e da divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es sobre o tratamento de dados, entre outras.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a proposta sugere prazos diferenciados nas solicita\u00e7\u00f5es aos titulares, na comunica\u00e7\u00e3o de incidentes e na resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias. O tratamento diferenciado para este p\u00fablico n\u00e3o se aplica \u00e0s empresas que tiverem, em seu objeto social, a atividade de tratamento de dados.<\/p>\n\n\n\n
Para a subsecret\u00e1ria de Desenvolvimento das Micro e Pequena Empresas, Empreendedorismo e Artesanato do Minist\u00e9rio da Economia, Antonia Tallarida, a ANPD se mostrou muito sens\u00edvel ao tema e disposta a dar a celeridade necess\u00e1ria na publica\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o. \u201cN\u00e3o se pode pensar em san\u00e7\u00f5es antes de termos clareza das regras para os pequenos neg\u00f3cios. O tratamento diferenciado \u00e9 uma previs\u00e3o constitucional que tem como objetivo desonerar a atividade empreendedora, e estaremos cada vez mais vigilantes ao cumprimento deste disposto legal\u201d, ressaltou.<\/p>\n\n\n\n
A proposta foi enviada pelo Minist\u00e9rio da Economia via of\u00edcio \u00e0 Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e contou com a contribui\u00e7\u00e3o de mais de 15 entidades, entre elas: Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL); Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Franqueados (ASBRAF); Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Bureaus de Cr\u00e9dito (ANBC); Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio (CNC); Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI); Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Jovens Empres\u00e1rios (Conaje); Conselho Regional de Contabilidade do Esp\u00edrito Santo (CRCES); Frente Empresarial pela LGPD; Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Rede Governan\u00e7a Brasil (RGB) e Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil (CNA). O Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) foi respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o da minuta e organiza\u00e7\u00e3o das sugest\u00f5es recebidas.<\/p>\n\n\n\n
F\u00f3rum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte<\/strong> O FPMPE congrega mais de 60 entidades de representa\u00e7\u00e3o do setor e \u00e9 composto por sete comit\u00eas tem\u00e1ticos (CT): de Racionaliza\u00e7\u00e3o Legal e Burocr\u00e1tica; de Acesso a Mercados; de Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o; de Investimento, Financiamento e Cr\u00e9dito; de Forma\u00e7\u00e3o e Capacita\u00e7\u00e3o Empreendedora; de Microempreendedor Individual e da Pol\u00edtica Nacional de Apoio e Desenvolvimento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MPEs).<\/p>\n\n\n\n Fonte: Minist\u00e9rio da Economia<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No \u00faltimo dia 24 de fevereiro, durante a 1\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria do F\u00f3rum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE), foi aprovada a […]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":10647,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5891],"tags":[4161],"class_list":["post-11810","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-empreendedorismo","tag-forum-permanente-das-microempresas-e-empresas-de-pequeno-porte"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11810","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11810"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11810\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10647"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11810"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11810"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11810"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
O F\u00f3rum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE) \u00e9 coordenado pela Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequena Empresas, Empreendedorismo e Artesanato do Minist\u00e9rio da Economia e \u00e9 uma das inst\u00e2ncias estabelecidas pela Lei Complementar n\u00ba 123\/06 para gerir o tratamento diferenciado e favorecido \u00e0s micro e pequenas empresas, previsto nos artigos 170 e 179 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n