A C\u00e2mara dos Deputados concluiu, no in\u00edcio da madrugada desta sexta-feira (12), a vota\u00e7\u00e3o em segundo turno da PEC Emergencial. No total, foram tr\u00eas dias de vota\u00e7\u00f5es (incluindo primeiro e segundo turnos). A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 186\/19 permite ao governo federal pagar, em 2021, um novo aux\u00edlio emergencial aos mais vulner\u00e1veis, com R$ 44 bilh\u00f5es por fora do teto de gastos; e imp\u00f5e mais rigidez na aplica\u00e7\u00e3o de medidas de conten\u00e7\u00e3o fiscal, controle de despesas com pessoal e redu\u00e7\u00e3o de incentivos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Uma an\u00e1lise da consultoria da C\u00e2mara deve recomendar a promulga\u00e7\u00e3o da PEC sem necessidade de retorno ao Senado. Na sess\u00e3o desta quinta-feira (11), o Plen\u00e1rio aprovou somente dois destaques surgidos de acordo entre os partidos da base aliada e o governo na vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria em primeiro turno.<\/p>\n\n\n\n
Com a aprova\u00e7\u00e3o desses destaques, foi retirada da PEC a proibi\u00e7\u00e3o de promo\u00e7\u00e3o funcional ou progress\u00e3o de carreira de qualquer servidor ou empregado p\u00fablico. Essa proibi\u00e7\u00e3o era um dos pontos criticados pela bancada de militares e policiais.
A mudan\u00e7a beneficia servidores da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, inclusive no caso de se decretar estado de calamidade p\u00fablica de \u00e2mbito nacional.<\/p>\n\n\n\n
Acordo<\/strong> Regra de ouro<\/strong> Para 2021, segundo o governo, o aux\u00edlio ser\u00e1 de R$ 175 a R$ 375 por quatro meses (mar\u00e7o a junho). Para a fam\u00edlia monoparental dirigida por mulher, o valor ser\u00e1 de R$ 375; para um casal, R$ 250; e para o homem sozinho, de R$ 175. A proposta prev\u00ea medidas de ajuste fiscal e vai possibilitar o pagamento de um novo aux\u00edlio emergencial<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":11939,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5891],"tags":[4165],"class_list":["post-11938","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-empreendedorismo","tag-pec-emergencial"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11938","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11938"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11938\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media\/11939"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11938"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11938"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11938"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
O acordo evitou a retirada de outras restri\u00e7\u00f5es maiores, como de aumento de sal\u00e1rios e de novas contrata\u00e7\u00f5es, por meio de outro destaque que acabou sendo rejeitado na quarta-feira (10).
Segundo o relator, deputado Daniel Freitas (PSL-SC), chegar a esse acordo foi importante para preservar outros pontos da PEC. \u201cAs progress\u00f5es e promo\u00e7\u00f5es de todas as categorias ficam garantidas, e n\u00e3o somente das for\u00e7as de seguran\u00e7a\u201d, explicou, ressaltando o papel de deputados ligados \u00e0s for\u00e7as de seguran\u00e7a na busca do acordo.
Para o l\u00edder do PT, deputado Bohn Gass (PT-RS), a mudan\u00e7a deveu-se \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da oposi\u00e7\u00e3o. \u201cFoi o nosso destaque n\u00e3o aprovado que fez o governo negociar, e conseguimos fazer com que as progress\u00f5es e as promo\u00e7\u00f5es n\u00e3o ficassem congeladas\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
O valor total gasto com o aux\u00edlio poder\u00e1 at\u00e9 ser maior, mas somente os R$ 44 bilh\u00f5es poder\u00e3o ficar de fora do teto de gastos (Emenda Constitucional 95, de 2016) e da meta de resultado prim\u00e1rio (estimada em d\u00e9ficit de R$ 247 bilh\u00f5es).
A capta\u00e7\u00e3o de recursos para o aux\u00edlio com t\u00edtulos p\u00fablicos n\u00e3o precisar\u00e1 seguir a regra de ouro, que pro\u00edbe o governo de contrair d\u00edvidas para o pagamento de folha salarial e manuten\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e de programas sociais, entre outros compromissos. A primeira leva de pagamentos do aux\u00edlio chegou a R$ 292 bilh\u00f5es para cerca de 68 milh\u00f5es de pessoas, em duas rodadas: na primeira, foram pagas parcelas de R$ 600 por cinco meses; na segunda, chamada de \u201caux\u00edlio residual\u201d, foram parcelas de R$ 300 durante quatro meses e com um p\u00fablico-alvo menor.<\/p>\n\n\n\n
Fundos mantidos<\/strong>
Em rela\u00e7\u00e3o ao texto original, destaque do PDT aprovado em primeiro turno retirou toda a parte que proibia a vincula\u00e7\u00e3o de qualquer receita p\u00fablica a fundos espec\u00edficos. Foram registrados 302 votos para manter o texto, mas o m\u00ednimo s\u00e3o 308. Houve 178 votos a favor do destaque.
Com isso, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal continua com a reda\u00e7\u00e3o atual no dispositivo que pro\u00edbe apenas a vincula\u00e7\u00e3o de impostos aos fundos, com algumas exce\u00e7\u00f5es. A cria\u00e7\u00e3o de novos fundos ser\u00e1 proibida se seus gastos puderem ser alcan\u00e7ados por meio da vincula\u00e7\u00e3o de receitas or\u00e7ament\u00e1rias.
Conten\u00e7\u00e3o fiscalPara a Uni\u00e3o, medidas de conten\u00e7\u00e3o de despesas com pessoal e com isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias ser\u00e3o acionadas quando for atingido um gatilho relacionado \u00e0s despesas obrigat\u00f3rias.
No caso de estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, por causa da autonomia federativa, as medidas ser\u00e3o facultativas. Mas se os \u00f3rg\u00e3os e poderes do ente federado n\u00e3o adotarem todas as medidas, o estado ou munic\u00edpio em quest\u00e3o ficar\u00e1 impedido de obter garantia de outro ente federativo (normalmente da Uni\u00e3o) para empr\u00e9stimos (internacionais, por exemplo), al\u00e9m de n\u00e3o poder contrair novas d\u00edvidas com outro ente da Federa\u00e7\u00e3o ou mesmo renegociar ou postergar pagamentos de d\u00edvidas existentes.
A PEC 186\/19 prev\u00ea ainda que uma lei complementar sobre sustentabilidade da d\u00edvida poder\u00e1 autorizar a aplica\u00e7\u00e3o dessas restri\u00e7\u00f5es. Na lei devem ser definidos, por exemplo, n\u00edveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajet\u00f3ria da d\u00edvida e planejamento de venda de estatais para reduzir seu montante.
Super\u00e1vit<\/strong>
Entretanto, outro artigo relacionado ao tema continua no texto aprovado, permitindo ao Executivo usar, at\u00e9 o fim de 2023, o super\u00e1vit financeiro dos seus fundos p\u00fablicos para pagar a d\u00edvida p\u00fablica.
Ficam de fora os fundos p\u00fablicos de fomento e desenvolvimento regionais e, como o trecho da Constitui\u00e7\u00e3o sobre vincula\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi mudado, tamb\u00e9m n\u00e3o podem ser usados o Fundeb e os fundos de atividades da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.
A medida vale inclusive para estados e munic\u00edpios, mas se o ente federado n\u00e3o tiver d\u00edvida p\u00fablica para amortizar, o dinheiro ser\u00e1 de livre aplica\u00e7\u00e3o.
Em dezembro de 2020, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP 137\/20) que autorizou o governo a usar o super\u00e1vit acumulado de 2019 relativo a 26 fundos setoriais para combater a pandemia ou suportar queda de arrecada\u00e7\u00e3o.
Restri\u00e7\u00f5es para a Uni\u00e3oAtualmente, o novo regime fiscal (EC 95) existe apenas para o governo federal e prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o dessas medidas quando um \u00f3rg\u00e3o ou Poder passar do limite de despesas prim\u00e1rias na execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento de determinado ano. Essas despesas s\u00e3o limitadas \u00e0 corre\u00e7\u00e3o pelo IPCA desde 2017.
Com a PEC, as medidas, ampliadas pelo texto, mas com exce\u00e7\u00f5es, ser\u00e3o acionadas se o projeto de lei do or\u00e7amento federal indicar que a despesa prim\u00e1ria obrigat\u00f3ria (pessoal e previd\u00eancia, por exemplo) passar de 95% da despesa prim\u00e1ria total (inclui investimentos). As veda\u00e7\u00f5es s\u00e3o aplic\u00e1veis especificamente para o \u00f3rg\u00e3o ou Poder que passar desse limite e valer\u00e3o durante todo o ano em que o or\u00e7amento for executado.
O Poder Executivo \u00e9 o que est\u00e1 mais pr\u00f3ximo desse \u00edndice, com 92,4%, e a estimativa \u00e9 que chegue a 95% em 2024.
Entre as veda\u00e7\u00f5es est\u00e3o a cria\u00e7\u00e3o de cargo que implique aumento de despesa; a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para vagas novas; e a ado\u00e7\u00e3o de medida que implique reajuste de despesa obrigat\u00f3ria acima da varia\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o.
No caso do aumento de sal\u00e1rios, de benef\u00edcios indenizat\u00f3rios ou de cria\u00e7\u00e3o ou aumento de outras vantagens, o texto da PEC inclui uma exce\u00e7\u00e3o para aqueles determinados por senten\u00e7a judicial transitada em julgado ou por lei anterior ao in\u00edcio da aplica\u00e7\u00e3o das medidas de conten\u00e7\u00e3o de despesas, como o aumento concedido aos militares em 2019.
Pessoal tempor\u00e1rio<\/strong>
Quanto \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, novas exce\u00e7\u00f5es ser\u00e3o acrescentadas ao texto constitucional, permitindo a admiss\u00e3o tempor\u00e1ria de pessoal e a reposi\u00e7\u00e3o de tempor\u00e1rios para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o militar e de alunos de \u00f3rg\u00e3os de forma\u00e7\u00e3o de militares.
Para o Poder Executivo, haver\u00e1 ainda a proibi\u00e7\u00e3o de conceder benef\u00edcios e incentivos tribut\u00e1rios, renegociar d\u00edvidas e criar programas ou linhas de financiamento vinculadas a subs\u00eddios.
Estados e munic\u00edpios<\/strong>
Os mesmos tipos de proibi\u00e7\u00f5es ser\u00e3o aplic\u00e1veis aos estados e munic\u00edpios, facultativamente, toda vez que uma apura\u00e7\u00e3o bimestral indicar que, nos 12 meses anteriores, a despesa corrente (despesas de custeio, exceto investimentos e de capital) chegar a 95% da receita corrente (receitas de tributos e transfer\u00eancias).
Das 27 unidades da Federa\u00e7\u00e3o, apenas Rio Grande do Sul (98,27%), Minas Gerais (96,9%) e Rio Grande do Norte (95,7%) atingiram esse limite.
Ao Poder <\/strong>
Executivo estadual, o texto permite o uso das medidas para seu or\u00e7amento quando o \u00edndice chegar a 85%. Isso ser\u00e1 feito por meio de ato submetido ao Poder Legislativo, que ter\u00e1 180 dias para vot\u00e1-lo. Se o prazo estourar ou o ato for rejeitado, todas as a\u00e7\u00f5es tomadas com base nele ser\u00e3o consideradas v\u00e1lidas.
Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/em>
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