O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (10), em cerim\u00f4nia no Pal\u00e1cio do Planalto, o Projeto de Lei (PL) 534\/2021, que autoriza estados, munic\u00edpios e o setor privado a comprarem vacinas contra a covid-19 com registro ou autoriza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de uso no Brasil. O texto \u00e9 de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e teve sua tramita\u00e7\u00e3o conclu\u00edda pelo Congresso Nacional na semana passada.<\/p>\n\n\n\n
Pelo projeto, pessoas jur\u00eddicas de direito privado, como empresas, por exemplo, poder\u00e3o adquirir diretamente das farmac\u00eauticas vacinas contra a covid-19 que tenham autoriza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria para uso emergencial, autoriza\u00e7\u00e3o excepcional e tempor\u00e1ria para importa\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o ou registro definitivo concedidos pela Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa).<\/p>\n\n\n\n
Enquanto estiver em curso a vacina\u00e7\u00e3o dos grupos priorit\u00e1rios definidos pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, as doses dever\u00e3o ser integralmente doadas ao Sistema P\u00fablico de Sa\u00fade (SUS). Ap\u00f3s a conclus\u00e3o dessa etapa, o setor privado poder\u00e1 ficar com metade das vacinas comprada desde que as doses sejam aplicadas gratuitamente. A outra metade dever\u00e1 ser remetida ao SUS.<\/p>\n\n\n\n
O texto tamb\u00e9m permite que estados, Distrito Federal e munic\u00edpios assumam a responsabilidade civil por eventuais efeitos adversos provocados pelos imunizantes, desde que estes tenham obtido registro Anvisa. Segundo o projeto, agora transformado em lei, os governos locais podem contratar um seguro privado para cobrir os eventuais riscos das condi\u00e7\u00f5es impostas por fornecedores em contrato. Essa \u00e9 uma exig\u00eancia feita por alguns laborat\u00f3rios, como Pfizer\/BioNTech e Janssen, cujas vacinas ainda n\u00e3o chegaram ao Brasil. Dentre essas condi\u00e7\u00f5es, est\u00e3o a aus\u00eancia de responsabiliza\u00e7\u00e3o ao laborat\u00f3rio em caso de atraso na entrega ou de eventuais efeitos colaterais do imunizante.<\/p>\n\n\n\n
Em discurso na cerim\u00f4nia, o presidente da Rep\u00fablica destacou as medidas tomadas pelo governo para a aquisi\u00e7\u00e3o de imunizantes. “J\u00e1 distribu\u00edmos 17 milh\u00f5es de vacinas. J\u00e1 temos vacinados, no Brasil, mais de 10 milh\u00f5es de pessoas. Isso equivale a uma popula\u00e7\u00e3o maior do que o estado de Israel, que s\u00e3o 9 milh\u00f5es de habitantes.”<\/p>\n\n\n\n
A expectativa do governo \u00e9 que o pa\u00eds receba, ao menos, 22 milh\u00f5es de doses ainda este m\u00eas. “Estamos garantidos para mar\u00e7o entre 22 e 25 milh\u00f5es de doses, podendo chegar a 38 milh\u00f5es de doses. S\u00e3o n\u00fameros impactantes e que v\u00e3o fazer a diferen\u00e7a na nossa campanha de vacina\u00e7\u00e3o. Somos o quinto que mais vacinou”, afirmou o ministro da Sa\u00fade, Eduardo Pazuello.<\/p>\n\n\n\n
Vetos<\/strong> “De uma forma clara, para n\u00e3o haver d\u00favida, independentemente de quem compre a vacina, uma vez autorizado pela Anvisa na sua seguran\u00e7a e efic\u00e1cia, essa vacina ser\u00e1 coordenada, a sua distribui\u00e7\u00e3o, pelo programa nacional de imuniza\u00e7\u00e3o”, afirmou Pazuello durante o discurso, numa refer\u00eancia ao veto.<\/p>\n\n\n\n Em nota, a Secretaria-Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica justificou o veto como uma inadequa\u00e7\u00e3o legal, j\u00e1 que outra legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 trataria do tema.<\/p>\n\n\n\n “De acordo com as raz\u00f5es apresentadas pelas pastas competentes, o dispositivo trata de mat\u00e9ria an\u00e1loga \u00e0 disposta no art. 13, \u00a73\u00ba, da Lei n\u00ba 14.124 de 2021, tamb\u00e9m sancionada no dia de hoje, e que j\u00e1 disp\u00f5e sobre a possibilidade de aquisi\u00e7\u00e3o de vacinas pelos entes federativos. A manuten\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00e3o semelhante ofenderia, portanto, o art. 7\u00ba, inciso IV, da Lei Complementar n\u00ba 95, de 1998, que disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o das leis, em raz\u00e3o do inadequado tratamento do mesmo assunto em mais de um diploma legislativo”.<\/p>\n\n\n\n O dispositivo criaria, segundo a Presid\u00eancia, despesa adicional da Uni\u00e3o sem o estudo de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, o que violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m foi vetado o trecho da nova lei que estabelecia a obriga\u00e7\u00e3o de que o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade atualizasse, em at\u00e9 48 horas, os pain\u00e9is de informa\u00e7\u00e3o sobre a aquisi\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dessas vacinas por parte do setor privado. Na justificativa, o governo alegou que a determina\u00e7\u00e3o s\u00f3 poderia ser efetivada a partir de um projeto de lei do pr\u00f3prio presidente da Rep\u00fablica, como prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n “Embora seja boa inten\u00e7\u00e3o do legislador, a determina\u00e7\u00e3o de atualiza\u00e7\u00e3o, no prazo de 48 horas, dos pain\u00e9is de informa\u00e7\u00e3o sobre a aquisi\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de vacinas contra a covid-19, trata de iniciativa parlamentar que institui obriga\u00e7\u00e3o ao Poder Executivo de forma a violar o art. 61, \u00a71\u00ba, II da Constitui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do fato da Lei n\u00ba 14.124 j\u00e1 estabelecer medidas de transpar\u00eancia e publicidade a todas as aquisi\u00e7\u00f5es ou contrata\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s vacinas”, informou a Secretaria-Geral da Presid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n O outro trecho vetado \u00e9 o dispositivo que estabelecia que os efeitos na nova lei deveriam retroagir \u00e0 data de declara\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica por causa da covid-19. Na justificativa, o Planalto informou que a medida incidiria em contratos celebrados anteriormente com o Poder P\u00fablico, o que violaria os princ\u00edpios do direito adquirido e o ato jur\u00eddico perfeito.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Empresas tamb\u00e9m poder\u00e3o adquirir doses do imunizante<\/p>\n","protected":false},"author":9,"featured_media":11946,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5891],"tags":[309],"class_list":["post-11945","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-empreendedorismo","tag-vacina"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11945","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/users\/9"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11945"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11945\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media\/11946"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11945"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11945"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11945"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Bolsonaro vetou tr\u00eas dispositivos da nova lei que haviam sido aprovados pelo Parlamento. O principal deles era a autoriza\u00e7\u00e3o para que estados e munic\u00edpios pudessem adquirir doses de vacinas em car\u00e1ter suplementar, com recursos da Uni\u00e3o ou, excepcionalmente, com recursos pr\u00f3prios, no caso de descumprimento do Plano Nacional de Imuniza\u00e7\u00e3o (PNI) contra a covid-19, ou na hip\u00f3tese de o governo federal n\u00e3o garantir cobertura imunol\u00f3gica “tempestiva e suficiente” contra a doen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n