{"id":11962,"date":"2021-03-15T12:39:11","date_gmt":"2021-03-15T15:39:11","guid":{"rendered":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/?p=11962"},"modified":"2026-01-29T10:42:18","modified_gmt":"2026-01-29T13:42:18","slug":"congresso-promulga-emenda-constitucional-que-garante-volta-do-auxilio-emergencial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/congresso-promulga-emenda-constitucional-que-garante-volta-do-auxilio-emergencial\/","title":{"rendered":"Congresso promulga emenda constitucional que garante volta do aux\u00edlio emergencial"},"content":{"rendered":"\n

Para compensar o benef\u00edcio, a emenda cria uma s\u00e9rie de gatilhos para controlar os gastos, sempre que a rela\u00e7\u00e3o entre despesas obrigat\u00f3rias e receitas da Uni\u00e3o atingir o limite de 95%<\/em><\/p>\n\n\n\n

O Congresso Nacional promulgou hoje a PEC Emergencial (PEC 186\/19), que permite ao governo federal pagar, em 2021, um novo aux\u00edlio emergencial para a popula\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel afetada pela pandemia. O texto foi transformado na Emenda Constitucional 109.

A sess\u00e3o solene de promulga\u00e7\u00e3o foi conduzida pelos presidentes da C\u00e2mara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG). A PEC Emergencial foi aprovada na semana passada, ap\u00f3s tr\u00eas dias de debates e vota\u00e7\u00f5es.

Durante a sess\u00e3o, Arthur Lira disse que a emenda permitir\u00e1 que o Estado pague um novo aux\u00edlio emergencial \u201csem aventura fiscal, sem comprometer as finan\u00e7as p\u00fablicas e a moeda nacional\u201d. \u201c\u00c9 prova que o Congresso est\u00e1 preparado para dar respostas robustas aos desafios nacionais\u201d, afirmou Lira.<\/p>\n\n\n\n

Esse fato tamb\u00e9m foi salientado pelo presidente do Senado. \u201cA emenda oferece ao Poder Executivo uma \u2018cl\u00e1usula de calamidade\u2019, garantidora de pagamento do aux\u00edlio emergencial, com justa contrapartida, com regras fiscais compensat\u00f3rias\u201d, disse Pacheco.

O relator da PEC Emergencial na C\u00e2mara, deputado Daniel Freitas (PSL-SC), destacou a celeridade com que o Congresso tratou a mat\u00e9ria. \u201cIsso demonstra a preocupa\u00e7\u00e3o do Estado com cada cidad\u00e3o e cidad\u00e3, que neste momento passa por dificuldade\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

L\u00edderes de oposi\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara e no Senado criticaram o fato de a emenda constitucional permitir o uso do super\u00e1vit financeiro de alguns fundos p\u00fablicos, como de seguran\u00e7a p\u00fablica e ci\u00eancia e tecnologia, para pagamento da d\u00edvida p\u00fablica. Eles anunciaram que v\u00e3o apresentar uma PEC para \u201cblindar\u201d esses fundos.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n\n

Negocia\u00e7\u00e3o<\/strong>
A nova emenda constitucional \u00e9 fruto de negocia\u00e7\u00f5es do Congresso com o governo. A princ\u00edpio, a PEC tratava apenas de mecanismos de limita\u00e7\u00e3o de despesas p\u00fablicas. A proposta foi elaborada pelo Minist\u00e9rio da Economia e apresentada pelo l\u00edder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). O retorno do benef\u00edcio foi uma condi\u00e7\u00e3o negociada pelos deputados e senadores para aceitar as mudan\u00e7as fiscais.

Pelo texto promulgado, o governo poder\u00e1 reservar, em 2021, at\u00e9 R$ 44 bilh\u00f5es do Or\u00e7amento para pagar o aux\u00edlio. O valor ficar\u00e1 fora da regra do teto de gastos e das restri\u00e7\u00f5es para endividamento (regra de ouro), al\u00e9m de n\u00e3o contar para a meta de super\u00e1vit prim\u00e1rio do ano. Sem essa flexibiliza\u00e7\u00e3o, proposta pelo Congresso, o governo n\u00e3o teria como dar o benef\u00edcio.

A emenda n\u00e3o traz valor do benef\u00edcio. Isso ficar\u00e1 a cargo do governo, que informou que ser\u00e1 de R$ 175 a R$ 375 por quatro meses.

O aux\u00edlio emergencial foi criado pelo Congresso Nacional (Lei 13.982\/20). O projeto que deu origem ao debate \u00e9 do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). Em 2020 foram concedidas nove parcelas (cinco de R$ 600 e quatro de R$ 300).
\u00a0
Medidas compensat\u00f3rias<\/strong>
Para compensar o gasto com a transfer\u00eancia social, a emenda estabelece que, sempre que a rela\u00e7\u00e3o entre despesas obrigat\u00f3rias e receitas da Uni\u00e3o atingir o limite de 95%, entrar\u00e3o em cena uma s\u00e9rie de restri\u00e7\u00f5es que visam, basicamente, controlar as despesas com funcionalismo p\u00fablico, como a proibi\u00e7\u00e3o de reajustar sal\u00e1rios e promover concursos. Essas restri\u00e7\u00f5es s\u00e3o conhecidas como \u201cgatilhos\u201d.

O texto autoriza os estados e munic\u00edpios a acionarem os mesmos gatilhos que a Uni\u00e3o se atingirem o limite de 95% nas suas contas. Se optar por n\u00e3o acion\u00e1-los, ficar\u00e3o impedidos de obter empr\u00e9stimos com aval da Uni\u00e3o ou de renegociar suas d\u00edvidas.

A Emenda Constitucional 109 tamb\u00e9m prev\u00ea que o governo enviar\u00e1 ao Congresso, at\u00e9 setembro, um plano emergencial para reduzir os incentivos fiscais em 10% no primeiro ano e limit\u00e1-los a 2% do Produto Interno Bruto (PIB) em um prazo de oito anos \u2013 hoje, eles chegam a 4,25%. Alguns incentivos, no entanto, foram preservados, como os do Simples Nacional e da Zona Franca de Manaus.

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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