{"id":11996,"date":"2021-03-18T08:00:00","date_gmt":"2021-03-18T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosasa\/?p=11996"},"modified":"2024-01-18T17:41:48","modified_gmt":"2024-01-18T20:41:48","slug":"pronampe-mpes-ganham-mais-3-meses-para-comecar-a-pagar-o-emprestimo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/pronampe-mpes-ganham-mais-3-meses-para-comecar-a-pagar-o-emprestimo\/","title":{"rendered":"Pronampe: MPEs ganham mais 3 meses para come\u00e7ar a pagar o empr\u00e9stimo"},"content":{"rendered":"\n

Outra medida que pode beneficiar as MPEs \u00e9 o PL 5.575\/2020, que prop\u00f5e a transforma\u00e7\u00e3o do Pronampe em pol\u00edtica oficial de cr\u00e9dito e d\u00e1 car\u00e1ter permanente ao fornecimento de recursos<\/em><\/p>\n\n\n\n

Na \u00faltima semana, os empreendedores brasileiros tiveram duas boas not\u00edcias em rela\u00e7\u00e3o ao Programa Nacional de Apoio \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) \u2013 cr\u00e9dito emergencial criado em maio do ano passado para socorrer os neg\u00f3cios afetados pela pandemia do coronav\u00edrus: quem tomou cr\u00e9dito pelo programa ganhou mais tr\u00eas meses para come\u00e7ar a pagar a primeira parcela; e o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 5.575\/2020, que transforma o Pronampe em pol\u00edtica oficial de cr\u00e9dito e d\u00e1 car\u00e1ter permanente ao fornecimento de recursos.<\/p>\n\n\n\n

O governo federal permitiu que bancos ampliem o per\u00edodo de car\u00eancia para o pagamento de empr\u00e9stimos concedidos a micro e pequenas empresas (MPE) pelo Pronampe. Com isso, o prazo m\u00e1ximo para pagamento da primeira parcela pode passar de oito para 11 meses. Mas aten\u00e7\u00e3o, a prorroga\u00e7\u00e3o da car\u00eancia n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica nem garantida. A empresa beneficiada pelo Pronampe precisa entrar em contato com o banco do qual tomou o empr\u00e9stimo e pedir o adiamento do vencimento. \u00c9 o banco que vai decidir se aceita ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em 2020, o programa concedeu mais de R$ 37,5 bilh\u00f5es em empr\u00e9stimos, beneficiando cerca de 517 mil empreendimentos. Para o presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Jos\u00e9 C\u00e9sar da Costa, o programa de cr\u00e9dito foi fundamental para o Brasil, no \u00faltimo ano. “Juntamente com o Aux\u00edlio Emergencial, o Pronampe impediu que v\u00e1rias empresas de micro e pequeno porte quebrassem”, afirma Jos\u00e9 C\u00e9sar da Costa.<\/p>\n\n\n\n

A prorroga\u00e7\u00e3o da car\u00eancia era uma reivindica\u00e7\u00e3o do Sistema CNDL. “Esta \u00e9 uma pauta que defendemos. Com o agravamento da pandemia, fica dif\u00edcil para os pequenos neg\u00f3cios j\u00e1 come\u00e7arem a pagar as parcelas do financiamento”, aponta o presidente da CNDL.<\/p>\n\n\n\n

Pol\u00edtica oficial e permanente<\/strong>
O PL 5.575\/2020 ainda precisa ser apreciado pela C\u00e2mara dos Deputados. De autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, o projeto de lei pretende consolidar os pequenos neg\u00f3cios como agentes de sustenta\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o e desenvolvimento da economia nacional.<\/p>\n\n\n\n

“O Pronampe fez um bem extraordin\u00e1rio para o pa\u00eds. Os bancos, que t\u00eam lucros extraordin\u00e1rios todos os anos, precisam ser um pouco mais brasileiros, diminuir taxa de juros, alavancar o programa! Esses pequenos geram mais da metade dos empregos formais do pa\u00eds. O Senado est\u00e1 indo ao encontro do pequeno e do micro que precisam da nossa ajuda”, observa o senador Jorginho Mello, tamb\u00e9m autor do projeto que criou o Pronampe no ano passado.<\/p>\n\n\n\n

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O Pronampe foi criado como sistema de cr\u00e9dito emergencial para desenvolver e fortalecer as MPEs na pandemia de Covid-19
(Foto: Marcello Casal JrAg\u00eancia Brasil)<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Perguntas e repostas<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Para facilitar o acesso das MPEs ao Pronampe e conhecer o PL 5.575\/2020, a Varejo SA organizou uma lista de perguntas e respostas frequentes. O objetivo \u00e9 tirar todas as d\u00favidas dos nossos leitores. Confira:<\/p>\n\n\n\n

Informa\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

  • O que \u00e9 o Pronampe?<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n

    \u00c9 um programa do governo federal destinado ao desenvolvimento e o fortalecimento de pequenos neg\u00f3cios. Foi criado como sistema de cr\u00e9dito emergencial para a pandemia de covid-19, por meio da Lei 13.999, de 2020.<\/p>\n\n\n\n

    • A quem se destina?<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n

      Micro e pequenas empresas, considerada a receita bruta de at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es auferida no exerc\u00edcio de 2019.<\/p>\n\n\n\n

      • Quais s\u00e3o as institui\u00e7\u00f5es financeiras operadoras?<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n
        1. Banco do Brasil, Caixa Econ\u00f4mica Federal, Banco do Nordeste do Brasil e Banco da Amaz\u00f4nia; <\/li>
        2. Bancos e ag\u00eancias de fomento estaduais; <\/li>
        3. Cooperativas de cr\u00e9dito e os bancos cooperados; <\/li>
        4. Institui\u00e7\u00f5es integrantes do sistema de pagamentos brasileiro; <\/li>
        5. Plataformas tecnol\u00f3gicas de servi\u00e7os financeiros (fintechs); <\/li>
        6. Organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico de cr\u00e9dito; <\/li>
        7. Demais institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
          • Qual a origem dos recursos do Pronampe?<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n

            O dinheiro \u00e9 oferecido pelos pr\u00f3prios bancos, mas com garantia de um fundo p\u00fablico, o Fundo Garantidor de Opera\u00e7\u00f5es (FGO), que recebeu aporte da Uni\u00e3o no valor de R$ 15,9 bilh\u00f5es destinado a lastrear as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito contratadas junto aos agentes financeiros operadores do programa.<\/p>\n\n\n\n

            Caracter\u00edsticas e condi\u00e7\u00f5es gerais<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

            • Qual o limite de opera\u00e7\u00f5es de cada empresa?<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n

              A empresa podia tomar empr\u00e9stimos de at\u00e9 30% da receita bruta anual registrada em 2019. Para empresas com menos de um ano de funcionamento, o limite de empr\u00e9stimo ser\u00e1 de at\u00e9 50% do capital social ou at\u00e9 30% da m\u00e9dia do faturamento mensal, o que for mais vantajoso.<\/p>\n\n\n\n

              • Qual a finalidade do cr\u00e9dito?<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n

                As opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito podiam ser utilizadas para investimentos e capital de giro isolado ou associado ao investimento, ou seja, podia-se usar os recursos obtidos para realizar investimentos (adquirir m\u00e1quinas e equipamentos, realizar reformas) e\/ou para despesas operacionais (sal\u00e1rio dos funcion\u00e1rios, pagamento de contas como \u00e1gua, luz, aluguel, entre outras). N\u00e3o era permitido usar os recursos para distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos entre os s\u00f3cios do neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

                • Qual a taxa de juros?<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n

                  A taxa de juros m\u00e1xima \u00e9 de Selic + 1,25% ao ano. A Selic atualmente \u00e9 de 2,75% ao ano.<\/p>\n\n\n\n

                  • Qual o prazo limite para contrata\u00e7\u00e3o da linha de cr\u00e9dito?<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n

                    Este prazo foi encerrado no ano passado. Na primeira fase, as opera\u00e7\u00f5es puderam ser contratadas de maio a agosto de 2020. Posteriormente, a segunda fase prorrogou as contrata\u00e7\u00f5e por mais tr\u00eas meses, valendo at\u00e9 novembro\/20. Por fim, a terceira fase possibilitou a contrata\u00e7\u00e3o at\u00e9 31 de dezembro\/20.<\/p>\n\n\n\n

                    • Qual o prazo total de pagamento?<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n

                      As parcelas do empr\u00e9stimo dever\u00e3o ser quitadas no prazo m\u00e1ximo de 36 meses, inclu\u00eddo o per\u00edodo de car\u00eancia. A decis\u00e3o tomada pelo governo federal em 09 de mar\u00e7o n\u00e3o altera o prazo total de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

                      • Qual o prazo de car\u00eancia?<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n

                        Inicialmente, o prazo de car\u00eancia era de at\u00e9 oito meses. Foi justamente este prazo que o governo federal estendeu por mais 3 meses, no \u00faltimo dia 9 de mar\u00e7o. Com isso, o prazo m\u00e1ximo para pagamento da primeira parcela passou de oito para 11 meses.<\/p>\n\n\n\n

                        A prorroga\u00e7\u00e3o da car\u00eancia foi alterada e est\u00e1 prevista a possibilidade no Regulamento do Pronampe, no entanto, n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica nem garantida. A empresa precisa entrar em contato com o banco do qual tomou o empr\u00e9stimo e pedir o adiamento do vencimento. \u00c9 o banco que vai decidir se aceita ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                        • Quais as garantias?<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n

                          As institui\u00e7\u00f5es financeiras podiam exigir garantia pessoal referente ao valor do empr\u00e9stimo acrescido dos encargos. Nos casos de empresas constitu\u00eddas e em funcionamento h\u00e1 menos de um ano, a garantia pessoal poderia alcan\u00e7ar at\u00e9 150% do valor contratado, mais acr\u00e9scimos.<\/p>\n\n\n\n

                          As institui\u00e7\u00f5es financeiras que aderiram ao Pronampe poderiam requerer a garantia do FGO.<\/p>\n\n\n\n

                          O Fundo de Aval \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (FAMPE) tamb\u00e9m podia ser utilizado em complemento ao FGO.<\/p>\n\n\n\n

                          • Qual o c\u00e1lculo para defini\u00e7\u00e3o do limite de opera\u00e7\u00e3o por empresa?<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n

                            A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) forneceu informa\u00e7\u00f5es para fins de concess\u00e3o de cr\u00e9ditos \u00e0s microempresas e \u00e0s empresas de pequeno porte optantes e n\u00e3o optantes pelo Simples Nacional, mediante postagem de comunicados no Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico do Simples Nacional (DTE-SN), para as optantes, e na Caixa Postal localizada no Portal e-Cac, para as n\u00e3o optantes.<\/p>\n\n\n\n

                            A RFB tamb\u00e9m encaminhou aos agentes financeiros operadores da linha de cr\u00e9dito concedida no \u00e2mbito do Pronampe, de forma eletr\u00f4nica, a rela\u00e7\u00e3o de n\u00fameros de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) das microempresas e das empresas de pequeno porte, os valores do capital social e os respectivos c\u00f3digo de valida\u00e7\u00e3o, gerados com base no n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o da empresa no CNPJ e na receita bruta apurada.<\/p>\n\n\n\n

                            • Qual a obrigatoriedade para a empresa?<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n

                              As empresas contratantes devem se obrigar contratualmente a manter ao menos o n\u00famero de empregados existentes na data da publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.999\/2020 (19\/05\/2020), at\u00e9 60 dias ap\u00f3s o recebimento da \u00faltima parcela do empr\u00e9stimo, conforme disposto no artigo 2\u00b0, \u00a73\u00b0 da Lei n\u00ba 13.999\/2020. Caso o empregador forne\u00e7a informa\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas sobre o n\u00famero de empregados implicar\u00e1 o vencimento antecipado da d\u00edvida pela institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n

                              Al\u00e9m disso, \u00e9 vedada a celebra\u00e7\u00e3o do contrato de empr\u00e9stimo com empresas que possuam condena\u00e7\u00e3o relacionada a trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s de escravo ou a trabalho infantil.<\/p>\n\n\n\n

                              • Empresas com inadimpl\u00eancia acessam ao cr\u00e9dito?<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n

                                As institui\u00e7\u00f5es financeiras seguem as pol\u00edticas internas de an\u00e1lise de risco para disponibiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. Empresas com inadimpl\u00eancia devem buscar esclarecimentos e condi\u00e7\u00f5es junto \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras. No entanto, as institui\u00e7\u00f5es financeiras ficam dispensadas de exigir:<\/p>\n\n\n\n

                                1. Certid\u00f5es de quita\u00e7\u00e3o trabalhistas;<\/li>
                                2. Prova de quita\u00e7\u00e3o eleitoral;<\/li>
                                3. Certificado de Regularidade do FGTS;<\/li>
                                4. Certid\u00f5es Negativas de D\u00e9bitos;<\/li>
                                5. Veda\u00e7\u00e3o de realizar financiamento ou conceder dispensa de juros, multa e corre\u00e7\u00e3o com recursos p\u00fablicos ou recursos do FGTS, a pessoas com d\u00e9bito com o FGTS;<\/li>
                                6. Regularidade do ITR;<\/li>
                                7. Consulta pr\u00e9via ao CADIN.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
                                  \"\"
                                  O PL 5.575\/2020 est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso: foi aprovado pelo Senado e ainda precisa passar pela C\u00e2mara
                                  (Foto: Marcello Casal JrAg\u00eancia Brasil)<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

                                  Projeto de Lei 5.575\/2020<\/h4>\n\n\n\n
                                  • Quem \u00e9 o autor do PL?<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n

                                    O Projeto de Lei (PL) 5.575\/2020 \u00e9 de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa.<\/p>\n\n\n\n

                                    • Qual o objetivo do PL?<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n

                                      Permitir o uso do Pronampe, de forma permanente, como pol\u00edtica oficial de cr\u00e9dito, dando o devido tratamento diferenciado e favorecido as micro e pequenas empresas, visando consolidar os pequenos neg\u00f3cios como agentes de sustenta\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o e desenvolvimento da economia nacional.<\/p>\n\n\n\n

                                      • Que outras altera\u00e7\u00f5es o PL prop\u00f5e para o Pronampe?<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n
                                        1. Mais recurso<\/strong><\/span>:<\/strong> o texto traz mais recursos para o programa, aumentando a participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o no Fundo Garantidor de Opera\u00e7\u00f5es (FGO) at\u00e9 31 de dezembro de 2021. Esse aumento de recursos se dar\u00e1 por dota\u00e7\u00f5es da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, doa\u00e7\u00f5es privadas e recursos decorrentes de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito externo junto a organismos internacionais;<\/li>
                                        2. Car\u00eancia prorrogada<\/span>:<\/strong> para os empr\u00e9stimos j\u00e1 concedidos, o prazo de car\u00eancia seria prorrogado por 180 dias;<\/li>
                                        3. Juros<\/span>: <\/strong>a taxa de juros anual m\u00e1xima ser\u00e1 igual \u00e0 taxa de Selic + 1,25% sobre o valor concedido, para as opera\u00e7\u00f5es concedidas at\u00e9 31 de dezembro de 2020; e de at\u00e9 6% sobre o valor concedido, para as opera\u00e7\u00f5es concedidas a partir de 1\u00ba de janeiro de 2021;<\/li>
                                        4. Servi\u00e7os<\/span>: <\/strong>o Banco do Brasil disponibilizar\u00e1 consulta das pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que se beneficiaram do Pronampe, com a discrimina\u00e7\u00e3o dos montantes j\u00e1 contratados. O Sebrae receber\u00e1 os dados cadastrais relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es concedidas, para ofertar assist\u00eancia e ferramentas de gest\u00e3o \u00e0s empresas;<\/li>
                                        5. Garantias<\/span>:<\/strong> as institui\u00e7\u00f5es participantes do Pronampe operar\u00e3o com recursos pr\u00f3prios e poder\u00e3o contar com garantia a ser prestada pelo FGO Pronampe at\u00e9 100% do valor de cada opera\u00e7\u00e3o garantida, com cobertura pelo fundo da inadimpl\u00eancia limitada ao valor m\u00e1ximo segregado pelo administrador do FGO para a garantia da carteira da institui\u00e7\u00e3o participante do Pronampe, n\u00e3o podendo ultrapassar 85% da respectiva carteira \u00e0 qual esteja vinculada.<\/li>
                                        6. Exclus\u00e3o<\/span>: <\/strong>o projeto exclui das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito garantidas pelo Pronampe os profissionais liberais que tenham participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria em pessoa jur\u00eddica ou que possuam v\u00ednculo empregat\u00edcio de qualquer natureza.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
                                          • PL em tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n

                                            O PL 5.575\/2020 aprovado pelo Senado ainda precisa ser apreciado pela C\u00e2mara dos Deputados. S\u00f3 ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara e a san\u00e7\u00e3o pelo Presidente da Rep\u00fablica, \u00e9 que poder\u00e1 ser regulamentado pelo Minist\u00e9rio da Economia e, ent\u00e3o, acessado pelos micro e pequenos empreendedores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                            Outra medida que pode beneficiar as MPEs \u00e9 o PL 5.575\/2020, que prop\u00f5e a transforma\u00e7\u00e3o do Pronampe em pol\u00edtica oficial de cr\u00e9dito e d\u00e1 car\u00e1ter permanente ao fornecimento de recursos<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":11999,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[348,349],"class_list":["post-11996","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-negocios-e-economia","tag-credito-emergencial","tag-pequenas-empresas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11996","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11996"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11996\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media\/11999"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11996"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11996"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11996"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}