{"id":12025,"date":"2021-03-19T10:15:46","date_gmt":"2021-03-19T13:15:46","guid":{"rendered":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/?p=12025"},"modified":"2026-01-29T10:42:17","modified_gmt":"2026-01-29T13:42:17","slug":"governo-bolsonaro-publica-mp-do-auxilio-emergencial-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/governo-bolsonaro-publica-mp-do-auxilio-emergencial-2021\/","title":{"rendered":"Governo Bolsonaro publica MP do Aux\u00edlio Emergencial 2021"},"content":{"rendered":"\n<p>O Governo Federal publicou na noite desta quinta-feira (18\/3) a Medida Provis\u00f3ria (MP) 10039\/2021, que institui o Aux\u00edlio Emergencial 2021 para o enfrentamento da crise do coronav\u00edrus (covid-19). O novo benef\u00edcio, de acordo com a MP, ter\u00e1 valor m\u00e9dio de R$ 250, pagos em quatro parcelas mensais a partir de abril. A MP ainda ser\u00e1 regulamentada por ato do Poder Executivo federal a ser publicado.<\/p>\n\n\n\n<p>A institui\u00e7\u00e3o do novo aux\u00edlio foi viabilizada ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 109\/2021, na segunda-feira (15). O texto \u00e9 resultado da aprova\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Emergencial, a PEC Emergencial. Aprovada no Senado no dia 4 de mar\u00e7o e confirmada pela C\u00e2mara dos Deputados na madrugada de sexta-feira (12), a norma abre caminho para o governo federal ultrapassar o limite do teto de gastos, sem comprometer a meta de resultado fiscal prim\u00e1rio e sem afetar a chamada regra de ouro.<\/p>\n\n\n\n<p>Do total de R$ 43 bilh\u00f5es para o Aux\u00edlio Emergencial 2021, R$ 23,4 bilh\u00f5es ser\u00e3o destinados ao p\u00fablico j\u00e1 inscrito em plataformas digitais da Caixa (28.624.776 benefici\u00e1rios), R$ 6,5 bilh\u00f5es para integrantes do Cadastro \u00danico do Governo Federal (6.301.073 benefici\u00e1rios) e mais R$ 12,7 bilh\u00f5es para atendidos pelo Programa Bolsa Fam\u00edlia (10.697.777 benefici\u00e1rios). A opera\u00e7\u00e3o para pagamento das parcelas do aux\u00edlio seguir\u00e1 o modelo utilizado em 2020, com operacionaliza\u00e7\u00e3o pela Caixa Econ\u00f4mica Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>O presidente da Uni\u00e3o de Entidades de Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (UNECS) e da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Jos\u00e9 C\u00e9sar da Costa, destaca a import\u00e2ncia do Aux\u00edlio Emergencial para a economia do pa\u00eds e a sobreviv\u00eancia das fam\u00edlias mais impactadas pela crise da Covid-19.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cO aux\u00edlio emergencial trouxe al\u00edvio a mais de 68 milh\u00f5es de brasileiros que foram atendidos pelo benef\u00edcio e ainda injetou na economia mais de R$ 321 bilh\u00f5es\u201d, diz Jos\u00e9 C\u00e9sar. \u201cO valor pago pelo governo ao longo da pandemia foi respons\u00e1vel por retirar mais de 15 milh\u00f5es de cidad\u00e3os da linha da pobreza uma vez que a grande maioria das pessoas utilizou o aux\u00edlio para a compra de mantimentos e ainda garantiu o movimento do com\u00e9rcio e servi\u00e7os\u201d, destaca Costa.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quem recebe<\/strong><br>Limitado a uma pessoa por fam\u00edlia, o novo aux\u00edlio ser\u00e1 pago somente a fam\u00edlias com renda per capita de at\u00e9 meio sal\u00e1rio m\u00ednimo e renda mensal total de at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos. A mulher chefe de fam\u00edlia monoparental ter\u00e1 direito a R$ 375, enquanto o indiv\u00edduo que mora sozinho \u2013 fam\u00edlia unipessoal \u2013 receber\u00e1 R$ 150.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o p\u00fablico do Bolsa Fam\u00edlia, segue valendo a regra quanto ao valor mais vantajoso a ser recebido entre o programa assistencial e o aux\u00edlio emergencial 2021. Os integrantes do Bolsa Fam\u00edlia receber\u00e3o o benef\u00edcio com maior parcela (R$ 375).<\/p>\n\n\n\n<p>Para fins de elegibilidade, ser\u00e3o avaliados os crit\u00e9rios com base no m\u00eas de dezembro de 2020, informou o governo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>N\u00e3o eleg\u00edveis<\/strong><br>Os trabalhadores formais (com carteira assinada e servidores p\u00fablicas) continuam impedidos de solicitar o aux\u00edlio emergencial. Al\u00e9m disso, n\u00e3o fazem parte do p\u00fablico que receber\u00e1 as parcelas de R$ 250 os cidad\u00e3os que recebam benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, assistencial ou trabalhista ou de programa de transfer\u00eancia de renda federal, com exce\u00e7\u00e3o do Bolsa Fam\u00edlia e do PIS\/PASEP.<\/p>\n\n\n\n<p>Est\u00e3o exclu\u00eddos os residentes m\u00e9dicos, multiprofissionais, benefici\u00e1rios de bolsas de estudo, estagi\u00e1rios e similares; quem teve rendimentos tribut\u00e1veis acima de R$ 28.559,70 em 2019 ou tinha em 31 de dezembro daquele ano a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil; ou tenha recebido em 2019 rendimentos isentos, n\u00e3o tribut\u00e1veis ou tributados exclusivamente na fonte superior a R$ 40 mil.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 solicitar o novo benef\u00edcio pessoas com menos de 18 anos, exceto m\u00e3es adolescentes; quem estiver no sistema carcer\u00e1rio em regime fechado ou tenha seu CPF vinculado, como instituidor, \u00e0 concess\u00e3o de aux\u00edlio-reclus\u00e3o; quem tiver indicativo de \u00f3bito nas bases de dados do governo federal ou tenha seu CPF vinculado, como instituidor, \u00e0 concess\u00e3o de pens\u00e3o por morte.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Regras<\/strong><br>Confira todos os detalhes e as regras para ter acesso ao Aux\u00edlio Emergencial 2021:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>In\u00edcio do pagamento e n\u00famero de parcelas: <\/strong>a partir de abril, ser\u00e1 pago em quatro parcelas mensais, podendo ser prorrogado por ato do Poder Executivo federal, observada a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Quantidade de benefici\u00e1rio por fam\u00edlia:<\/strong> o recebimento do est\u00e1 limitado a um benefici\u00e1rio por fam\u00edlia.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Valor m\u00e9dio:<\/strong> ser\u00e1 pago mensalmente R$ 250,00 aos trabalhadores benefici\u00e1rios do aux\u00edlio emergencial e do aux\u00edlio emergencial residual eleg\u00edveis no m\u00eas de dezembro de 2020.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>M\u00e3e chefe de fam\u00edlia: <\/strong>a mulher provedora de fam\u00edlia monoparental receber\u00e1, mensalmente, R$ 375,00.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Fam\u00edlia unipessoal: <\/strong>o valor do benef\u00edcio ser\u00e1 de R$ 150,00 mensais.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Sem requerimento:<\/strong> as parcelas do Aux\u00edlio Emergencial 2021 ser\u00e3o pagas independentemente de requerimento, desde que o benefici\u00e1rio atenda aos requisitos estabelecidos na Medida Provis\u00f3ria.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Proibido:<\/strong> \u00e9 vedado \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira federal efetuar descontos ou compensa\u00e7\u00f5es que impliquem a redu\u00e7\u00e3o do valor do Aux\u00edlio Emergencial 2021, a pretexto de recompor saldos negativos ou de saldar d\u00edvidas preexistentes do benefici\u00e1rio, sendo v\u00e1lido o mesmo crit\u00e9rio para qualquer tipo de conta banc\u00e1ria em que houver op\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia pelo benefici\u00e1rio.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>N\u00e3o eleg\u00edvel: <\/strong>o Aux\u00edlio Emergencial 2021 n\u00e3o ser\u00e1 devido ao trabalhador benefici\u00e1rio que:<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>I &#8211; <\/strong>Tenha v\u00ednculo de emprego formal ativo;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>II &#8211; <\/strong>Esteja recebendo recursos financeiros provenientes de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, assistencial ou trabalhista ou de programa de transfer\u00eancia de renda federal, ressalvados o abono-salarial, e os benef\u00edcios do Programa Bolsa Fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>III &#8211; <\/strong>Aufira renda familiar mensal per capita acima de meio sal\u00e1rio-m\u00ednimo;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>IV &#8211; <\/strong>Seja membro de fam\u00edlia que aufira renda mensal total acima de tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>V &#8211; <\/strong>Seja residente no exterior, na forma definida em regulamento;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>VI &#8211; <\/strong>No ano de 2019, tenha recebido rendimentos tribut\u00e1veis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);<\/p>\n\n\n\n<p><strong>VII &#8211; <\/strong>Tinha, em 31 de dezembro de 2019, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive a terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);<\/p>\n\n\n\n<p><strong>VIII &#8211; <\/strong>No ano de 2019, tenha recebido rendimentos isentos, n\u00e3o tribut\u00e1veis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);<\/p>\n\n\n\n<p><strong>IX &#8211; <\/strong>Tenha sido inclu\u00eddo, no ano de 2019, como dependente de declarante do Imposto sobre a Renda de Pessoa F\u00edsica na condi\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n\n\n\n<p>a) C\u00f4njuge;<br>b) Companheiro com o qual o contribuinte tenha filho ou com o qual conviva h\u00e1 mais de cinco anos; ou<br>c) Filho ou enteado:<br>     &#8211; Com menos de vinte e um anos de idade; ou<br>     &#8211; com menos de vinte e quatro anos de idade que esteja matriculado em estabelecimento de ensino superior ou de ensino t\u00e9cnico de n\u00edvel m\u00e9dio;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>X &#8211; <\/strong>Esteja preso em regime fechado ou tenha seu n\u00famero no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas -CPF vinculado, como instituidor, \u00e0 concess\u00e3o de aux\u00edlio-reclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>XI &#8211; Tenha menos de dezoito anos de idade, exceto no caso de m\u00e3es adolescentes;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>XII &#8211; <\/strong>Possua indicativo de \u00f3bito nas bases de dados do Governo federal ou tenha seu CPF vinculado, como instituidor, \u00e0 concess\u00e3o de pens\u00e3o por morte de qualquer natureza;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>XIII &#8211; <\/strong>Esteja com o aux\u00edlio emergencial 2020, ou o aux\u00edlio emergencial residual, cancelado no momento da avalia\u00e7\u00e3o da elegilibilidade para o Aux\u00edlio Emergencial 2021;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>XIV &#8211; <\/strong>N\u00e3o tenha movimentado os valores relativos ao aux\u00edlio emergencial, disponibilizados na conta cont\u00e1bil, ou na poupan\u00e7a digital aberta, conforme definido em regulamento; e<\/p>\n\n\n\n<p><strong>XV &#8211; <\/strong>Seja estagi\u00e1rio, residente m\u00e9dico ou residente multiprofissional, benefici\u00e1rio de bolsa de estudo da Coordena\u00e7\u00e3o de Aperfei\u00e7oamento de Pessoal de N\u00edvel Superior &#8211; Capes, de bolsas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Cient\u00edfico e Tecnol\u00f3gico &#8211; CNPq ou de outras bolsas de estudo concedidas por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico municipal, estadual, distrital ou federal.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Aten\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Ser\u00e3o utilizadas as informa\u00e7\u00f5es mais recentes dispon\u00edveis nas bases de dados governamentais para fins da verifica\u00e7\u00e3o do n\u00e3o enquadramento nas hip\u00f3teses acima.<\/li><li>Nas situa\u00e7\u00f5es em que for mais vantajoso, o Aux\u00edlio Emergencial 2021 substituir\u00e1, temporariamente e de of\u00edcio, o benef\u00edcio do Programa Bolsa Fam\u00edlia, ainda que haja um \u00fanico benefici\u00e1rio no grupo familiar.<\/li><li>Ser\u00e1 permitida a cumula\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea do Aux\u00edlio Emergencial 2021 com qualquer outro aux\u00edlio emergencial federal, em raz\u00e3o de decis\u00e3o judicial ou de contesta\u00e7\u00e3o extrajudicial realizada no \u00e2mbito da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o e homologada pelo Minist\u00e9rio da Cidadania a um mesmo grupo familiar<\/li><li>A caracteriza\u00e7\u00e3o dos grupos familiares ser\u00e1 feita com base nas declara\u00e7\u00f5es fornecidas por ocasi\u00e3o do requerimento do aux\u00edlio emergencial de 2020. E nas informa\u00e7\u00f5es registradas no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal &#8211; Cad\u00danico, para os benefici\u00e1rios do Programa Bolsa Fam\u00edlia, e cidad\u00e3os cadastrados no Cad\u00danico que tiveram concess\u00e3o autom\u00e1tica do referido aux\u00edlio emergencial. A renda familiar per capita \u00e9 a raz\u00e3o entre a renda familiar mensal e o total de indiv\u00edduos na fam\u00edlia.<\/li><li>N\u00e3o s\u00e3o considerados empregados formais, os empregados que deixaram de receber remunera\u00e7\u00e3o h\u00e1 tr\u00eas meses ou mais, ainda que possuam contrato de trabalho formalizado nos termos do disposto na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/li><li>S\u00e3o considerados empregados formais, para fins do disposto nesta Medida Provis\u00f3ria, os empregados remunerados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho e todos os agentes p\u00fablicos, independentemente da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, inclu\u00eddos os ocupantes de cargo ou fun\u00e7\u00e3o tempor\u00e1rios ou de cargo em comiss\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o e os titulares de mandato eletivo.<\/li><li>N\u00e3o ser\u00e3o inclu\u00eddos no c\u00e1lculo da renda familiar mensal, os rendimentos percebidos de programas de transfer\u00eancia de renda federal bolsa fam\u00edlia, do aux\u00edlio emergencial, do aux\u00edlio emergencial residual.<\/li><li>O Aux\u00edlio Emergencial 2021 ser\u00e1, preferencialmente, operacionalizado e pago pelos mesmos meios e mecanismos utilizados para o pagamento do aux\u00edlio emergencial de 2020.<\/li><li>Ficam autorizados a contratar pessoal por tempo determinado, atuar em quest\u00f5es relacionadas ao Aux\u00edlio Emergencial 2021 o Minist\u00e9rio da Cidadania, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, por de seis meses, prorrog\u00e1vel por per\u00edodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de pagamento do Aux\u00edlio Emergencial 2021.<\/li><li>Os agentes p\u00fablicos ocupantes de cargo efetivo, de cargo em comiss\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, de cargo ou fun\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria e de emprego p\u00fablico e os titulares de mandato eletivo que solicitarem ou receberem aux\u00edlio emergencial praticam ato de improbidade administrativa. Os valores dos aux\u00edlios emergenciais cumulados indevidamente com benef\u00edcios previdenci\u00e1rios ser\u00e3o descontados dos benef\u00edcios que o trabalhador venha a receber da Previd\u00eancia Social.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><em>Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Brasil.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O novo benef\u00edcio ter\u00e1 valor m\u00e9dio de R$ 250, pagos em quatro parcelas mensais a partir de abril<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":12026,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5891],"tags":[295],"class_list":["post-12025","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-empreendedorismo","tag-auxilio-emergencial"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12025","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12025"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12025\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12026"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12025"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12025"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12025"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}