As Consultorias de Or\u00e7amento da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado divulgaram duas notas t\u00e9cnicas em que prop\u00f5em a ado\u00e7\u00e3o de medidas para corrigir as dota\u00e7\u00f5es insuficientes para cobrir as despesas obrigat\u00f3rias previstas no projeto da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2021, que aguarda a san\u00e7\u00e3o do presidente Jair Bolsonaro. Na hip\u00f3tese de vetos, os recursos liberados podem ser utilizados como fonte para cr\u00e9ditos suplementar ou especial, embora o Congresso Nacional possa derrubar os vetos posteriormente.<\/p>\n\n\n\n
A Consultoria de Or\u00e7amento da C\u00e2mara observa que os ajustes s\u00e3o necess\u00e1rios por causa de mudan\u00e7as na avalia\u00e7\u00e3o da economia do primeiro bimestre. O Or\u00e7amento aprovado pelo Congresso tamb\u00e9m n\u00e3o contemplou as repercuss\u00f5es do aumento do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n
A nota t\u00e9cnica da C\u00e2mara oferece duas alternativas. No caso de uma san\u00e7\u00e3o com vetos de parte das programa\u00e7\u00f5es discricion\u00e1rias da lei or\u00e7ament\u00e1ria, o Executivo teria de recompor as despesas obrigat\u00f3rias com o envio de projeto de lei (PLN) e ou abertura de cr\u00e9dito suplementar. O PLN utilizaria como fonte os recursos liberados em raz\u00e3o das dota\u00e7\u00f5es vetadas. Tamb\u00e9m seria poss\u00edvel a abertura de cr\u00e9dito suplementar por meio de decreto, mas somente ap\u00f3s a delibera\u00e7\u00e3o do veto pelo Congresso.<\/p>\n\n\n\n
Outra alternativa \u00e9 a san\u00e7\u00e3o sem vetos, em que a recomposi\u00e7\u00e3o seria por projeto de lei de cr\u00e9dito adicional ou mesmo por decreto de abertura de cr\u00e9dito. O governo teria de promover contingenciamento nas despesas discricion\u00e1rias, por causa da perda de receita, e poderia limitar o empenho e pagamento de emendas. O ajuste por decreto poderia ser feito com autoriza\u00e7\u00e3o do relator do Or\u00e7amento, que cancelaria parcialmente suas emendas. O Poder Executivo tamb\u00e9m pode decretar o cancelamento de outras despesas n\u00e3o derivadas de emendas.<\/p>\n\n\n\n
Sem crime<\/strong> “N\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de que suas proje\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 receita e \u00e0 despesa sejam incorporadas ao projeto em sua fase legislativa”, aponta a nota. “Muitas vezes, a varia\u00e7\u00e3o das estimativas noticiadas \u00e9 moment\u00e2nea e sua incorpora\u00e7\u00e3o pode significar um desarranjo a ser corrigido posteriormente. Outras vezes, as mudan\u00e7as podem ensejar tamanha altera\u00e7\u00e3o que pode ser desej\u00e1vel que o pr\u00f3prio Executivo as realize, por dispor de mais informa\u00e7\u00f5es sobre a necessidade de cada \u00f3rg\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n Os consultores recomendam ao Executivo a ado\u00e7\u00e3o de quatro medidas corretivas:<\/p>\n\n\n\n Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Consultoria de Or\u00e7amento da C\u00e2mara observa que os ajustes s\u00e3o necess\u00e1rios por causa de mudan\u00e7as na avalia\u00e7\u00e3o da economia do primeiro bimestre. Projeto de lei que estabelece o Or\u00e7amento da Uni\u00e3o deste ano aguarda san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":12311,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5891],"tags":[2408,392,4177],"class_list":["post-12310","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-empreendedorismo","tag-gastos-publicos","tag-ldo-2021","tag-orcamento-2021"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12310","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12310"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12310\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12311"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12310"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12310"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12310"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
A nota t\u00e9cnica da Consultoria do Or\u00e7amento do Senado exime o presidente da Rep\u00fablica de crime de responsabilidade caso sancione ou vete trechos da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2021 por conter dota\u00e7\u00f5es insuficientes para cumprir as despesas obrigat\u00f3rias ou discricion\u00e1rias. A nota tamb\u00e9m abre espa\u00e7o para negocia\u00e7\u00f5es sobre o cancelamento de dota\u00e7\u00f5es relativas a emendas.<\/p>\n\n\n\n