O presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, sancionou o Projeto de Lei (PL) 5.638\/2020, que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) \u2013 com efeito tamb\u00e9m para as atividades tur\u00edsticas. Publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (4\/5), a Lei 14.148 disp\u00f5e sobre a\u00e7\u00f5es emergenciais e tempor\u00e1rias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes da pandemia da Covid-19.<\/p>\n\n\n\n
O presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Jos\u00e9 C\u00e9sar da Costa, lembra que as empresas do setor de eventos e turismo tiveram um dos maiores impactos na pandemia. Foram os primeiros a paralisarem e os \u00faltimos que retornar\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
“Nesse momento, o setor de eventos \u00e9 um dos mais impactados pela crise causada pela Covid-19. Os eventos foram proibidos, para reduzir as contamina\u00e7\u00f5es pelo novo coronav\u00edrus, todavia muitos empres\u00e1rios ficaram desamparados. Por isso, \u00e9 urgente a ado\u00e7\u00e3o de medidas econ\u00f4micas para possibilitar a sobreviv\u00eancia das empresas, empres\u00e1rios, empregos e fam\u00edlias do segmento, sem os onerar ainda mais”, afirma o presidente da CNDL.<\/p>\n\n\n\n
A Lei 14.148\/2021 tamb\u00e9m institui o Programa de Garantia aos Setores Cr\u00edticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.<\/p>\n\n\n\n
Renegocia\u00e7\u00e3o<\/strong> As empresas ter\u00e3o quatro meses renegociar seus d\u00e9bitos por ades\u00e3o, na forma e nas condi\u00e7\u00f5es constantes da regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, que ainda ser\u00e1 publicada pelo \u00f3rg\u00e3o competente. O requerimento de ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o implica confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel dos d\u00e9bitos abrangidos pelo parcelamento e configura confiss\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o Programa de Garantia aos Setores Cr\u00edticos operacionalizado por meio do Fundo Garantidor para Investimentos (PGSC-FGI) ser\u00e1 administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES) e ter\u00e1 como objetivo a garantia do risco em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito contratadas. Somente ser\u00e3o eleg\u00edveis \u00e0 garantia do PGSC-FGI as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito contratadas at\u00e9 180 dias ap\u00f3s a entrada em vigor desta Lei e que observarem as seguintes condi\u00e7\u00f5es: car\u00eancia de no m\u00ednimo seis meses e no m\u00e1ximo 12 meses; prazo total da opera\u00e7\u00e3o de 12 a 60 meses; e taxa de juros nos termos do regulamento.<\/p>\n\n\n\n Vetos<\/strong> Bolsonaro tamb\u00e9m vetou o artigo que previa indeniza\u00e7\u00e3o aos benefici\u00e1rios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) que tiveram redu\u00e7\u00e3o superior a 50% no faturamento entre 2019 e 2020, para compensar despesas com pagamento empregados durante o per\u00edodo da pandemia. De acordo com o secret\u00e1rio especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Minist\u00e9rio da Economia, Carlos Alexandre Jorge da Costa, n\u00e3o existia uma estimativa que coubesse dentro das compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias que precisariam ser feitas. Costa ainda afirmou que ser\u00e1 concedido um benef\u00edcio tribut\u00e1rio \u00e0s empresas mais afetadas pela pandemia.<\/p>\n\n\n\n \u201cA solu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 se centralizar naquelas empresas que mais sofreram e que n\u00e3o sejam t\u00e3o grandes assim, porque da\u00ed o volume de compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 muito menor do que aquele que seria necess\u00e1rio. \u00c9 um veto que n\u00e3o elimina a vantagem tribut\u00e1ria que n\u00f3s vamos dar\u201d, explicou o secret\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Com informa\u00e7\u00f5es do portal Mercado e Eventos.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" As empresas de eventos e de turismo poder\u00e3o renegocia\u00e7\u00e3o d\u00edvidas tribut\u00e1rias e n\u00e3o tribut\u00e1rias, inclusive do FGTS, com desconto de at\u00e9 70% e prazo m\u00e1ximo de 145 meses<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":12264,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5891],"tags":[255,3837,4100,323,4101,258],"class_list":["post-12522","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-empreendedorismo","tag-coronavirus","tag-eventos","tag-medidas-emergenciais","tag-pandemia","tag-perse","tag-turismo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12522","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12522"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12522\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12264"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12522"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12522"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12522"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Segundo texto sancionado, o Perse autoriza o Poder Executivo a disponibilizar modalidades de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias e n\u00e3o tribut\u00e1rias, inclu\u00eddas aquelas para com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS). Poder\u00e1 ser aplicado desconto de at\u00e9 70% sobre o valor total da d\u00edvida e o prazo m\u00e1ximo para sua quita\u00e7\u00e3o de at\u00e9 145 meses.<\/p>\n\n\n\n
O texto aprovado pelo Congresso teve vetos importantes, com destaque para o Artigo 4\u00ba, que estabelecia al\u00edquota zero por 60 meses para PIS\/Pasep, Cofins, Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) e Imposto de Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ). Esta era uma das demandas mais solicitadas pelo setor produtivo, no entanto, o Minist\u00e9rio da Economia afirma que acarretar ren\u00fancia de receita e afronta \u00e0 isonomia tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n