{"id":12600,"date":"2021-05-12T07:12:20","date_gmt":"2021-05-12T10:12:20","guid":{"rendered":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/?p=12600"},"modified":"2026-01-29T10:41:32","modified_gmt":"2026-01-29T13:41:32","slug":"camara-aprova-marco-legal-das-startups","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/camara-aprova-marco-legal-das-startups\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova marco legal das startups"},"content":{"rendered":"\n

Projeto prev\u00ea incentivos a empresas que atuam na inova\u00e7\u00e3o aplicada a produtos, servi\u00e7os ou modelos de neg\u00f3cios<\/em><\/p>\n\n\n\n

A C\u00e2mara dos Deputados concluiu nesta ter\u00e7a-feira (11) a vota\u00e7\u00e3o do marco legal das startups (Projeto de Lei Complementar 146\/19), que ser\u00e1 enviado \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial. Foram aprovadas sete das dez emendas do Senado Federal ao projeto, que prev\u00ea regras diferenciadas para o setor.<\/p>\n\n\n\n

Poder\u00e3o ser classificadas como startups as empresas e sociedades cooperativas atuantes na inova\u00e7\u00e3o aplicada a produtos, servi\u00e7os ou modelos de neg\u00f3cios; e que tenham receita bruta de at\u00e9 R$ 16 milh\u00f5es no ano anterior e at\u00e9 dez anos de inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ.<\/p>\n\n\n\n

De autoria do ex-deputado JHC e outros, o projeto tamb\u00e9m exige que as startups declarem, em seu ato constitutivo, o uso de modelos inovadores ou que se enquadrem no regime especial Inova Simples, previsto no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, para entrar no Inova Simples, a empresa precisa estar enquadrada nos limites do estatuto, de receita bruta m\u00e1xima de R$ 4,8 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Das emendas aprovadas, seis delas receberam parecer favor\u00e1vel do relator, deputado Vinicius Poit (Novo-SP). Aprovada por meio de destaque do PT, a s\u00e9tima emenda excluiu do texto a possibilidade de as empresas participantes do Repes, um regime especial de tributa\u00e7\u00e3o para a exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, descontarem da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) o dinheiro investido em fundos de investimento (FIP-Capital Semente) direcionados a startups.<\/p>\n\n\n\n

Outra emenda aprovada retirou do texto a aplica\u00e7\u00e3o ao Sistema S dos princ\u00edpios e diretrizes definidas pelo projeto para atua\u00e7\u00e3o perante startups.<\/p>\n\n\n\n

Investidores<\/strong>
As startups poder\u00e3o contar com dinheiro de investidores sem que eles necessariamente participem do capital social e na dire\u00e7\u00e3o e poder decis\u00f3rio da empresa. Os investidores poder\u00e3o optar pela compra futura de a\u00e7\u00f5es da startup ou resgatar t\u00edtulos emitidos pela beneficiada, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

Os investimentos poder\u00e3o ser feitos tanto por pessoa f\u00edsica quanto por pessoas jur\u00eddicas, que ser\u00e3o consideradas quotistas ou acionistas se o investimento for convertido formalmente em participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A fim de dar seguran\u00e7a jur\u00eddica a esses investidores, o relator especifica que eles n\u00e3o responder\u00e3o por qualquer d\u00edvida da empresa nem com os pr\u00f3prios bens (desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica), exceto em casos de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o de investimento.<\/p>\n\n\n\n

Para o investidor pessoa f\u00edsica, o texto permite compensar os preju\u00edzos acumulados na fase de investimento com o lucro apurado na venda de a\u00e7\u00f5es obtidas posteriormente mediante o contrato de investimento. Assim, a tributa\u00e7\u00e3o sobre o ganho de capital incidir\u00e1 sobre o lucro l\u00edquido, e o investidor dever\u00e1 perdoar a d\u00edvida da startup.<\/p>\n\n\n\n

Op\u00e7\u00e3o de compra<\/strong>
Emenda aprovada retirou do texto uma das formas que os participantes da startup poderiam usar, a chamada op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es (stock options).<\/p>\n\n\n\n

Nessa modalidade, uma pessoa poderia trabalhar com um sal\u00e1rio efetivo menor e receber um complemento do acertado em a\u00e7\u00f5es futuramente, na forma de op\u00e7\u00e3o de compra.<\/p>\n\n\n\n

Por consequ\u00eancia, tamb\u00e9m foi retirado do texto dispositivo que previa a contagem como remunera\u00e7\u00e3o, para fins de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, apenas do valor de custo da a\u00e7\u00e3o no momento da realiza\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o de compra pelo empregado.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, essa regra de tributa\u00e7\u00e3o valer\u00e1 para a op\u00e7\u00e3o de compra concedida por empresa domiciliada no Brasil ou no exterior a empregados e similares de outra empresa ligada a ela.<\/p>\n\n\n\n

Essa empresa contratante dos empregados que poder\u00e3o exercer a op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es poder\u00e1 deduzir do lucro real o valor recebido pela op\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio em que ela ocorrer. Com a diminui\u00e7\u00e3o do lucro real, a tributa\u00e7\u00e3o (IR e CSLL) \u00e9 menor.<\/p>\n\n\n\n

Recursos de fundos<\/strong>
Outra forma de as startups receberem recursos \u00e9 por meio de fundos patrimoniais (Lei 13.800\/19) ou fundos de investimento em participa\u00e7\u00f5es (FIP) nas categorias capital semente, empresas emergentes e empresas com produ\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O uso desses fundos para aplicar em startups \u00e9 permitido para as empresas que possuem obriga\u00e7\u00f5es de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o vinculadas a outorgas de concess\u00f5es, como para setores de telecomunica\u00e7\u00f5es ou petrol\u00edfero.<\/p>\n\n\n\n

Ficam de fora os valores m\u00ednimos que essas empresas devem direcionar a fundos p\u00fablicos segundo determina\u00e7\u00e3o legal ou contratual.<\/p>\n\n\n\n

A entidade setorial respons\u00e1vel por fiscalizar o uso do dinheiro para essa finalidade definir\u00e1 as diretrizes, e o Poder Executivo federal regulamentar\u00e1 a forma de presta\u00e7\u00e3o de contas desses fundos.<\/p>\n\n\n\n

Programas e editais<\/strong>
As empresas com obriga\u00e7\u00e3o de investimento em pesquisa e inova\u00e7\u00e3o poder\u00e3o aplicar tamb\u00e9m em startups selecionadas por meio de programas, editais ou concursos gerenciados por institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Essas iniciativas voltam-se ao financiamento, \u00e0 acelera\u00e7\u00e3o e ao ganho de escala de startups, em programas gerenciados por empresas p\u00fablicas, funda\u00e7\u00f5es universit\u00e1rias ou entidades paraestatais e bancos de fomento ligados ao desenvolvimento de empresas de base tecnol\u00f3gica, ecossistemas empreendedores e est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Sandbox<\/strong>
Para explorar inova\u00e7\u00f5es experimentais com mais liberdade de atua\u00e7\u00e3o, as startups poder\u00e3o contar com um ambiente regulat\u00f3rio experimental (sandbox regulat\u00f3rio). Ag\u00eancias reguladoras, como a Anvisa ou a Anatel, poder\u00e3o suspender temporariamente para as startups determinadas normas exigidas das empresas que atuam no setor.<\/p>\n\n\n\n

O funcionamento do sandbox dever\u00e1 estabelecer os crit\u00e9rios para a sele\u00e7\u00e3o ou qualifica\u00e7\u00e3o da empresa, a dura\u00e7\u00e3o e o alcance da suspens\u00e3o da incid\u00eancia das normas e as normas propriamente abrangidas.<\/p>\n\n\n\n

Investidor-anjo<\/strong>
Segundo regulamenta\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM), fundos de investimento poder\u00e3o atuar como investidor-anjo em micro e pequenas empresas (receita bruta at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es anuais).<\/p>\n\n\n\n

O investidor-anjo coloca dinheiro na empresa de inova\u00e7\u00e3o sem participar do comando, mesmo que os recursos sejam superiores ao capital social. O texto aprovado permite, entretanto, a participa\u00e7\u00e3o nas delibera\u00e7\u00f5es de forma consultiva e o acesso \u00e0s contas, ao invent\u00e1rio, aos balan\u00e7os, livros cont\u00e1beis e \u00e0 situa\u00e7\u00e3o do caixa.<\/p>\n\n\n\n

O tempo para o retorno dos aportes passa de cinco para sete anos, e as partes poder\u00e3o pactuar remunera\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica ou a convers\u00e3o do aporte em participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O projeto concede prioridade de an\u00e1lise para pedidos de patente ou de registro de marca perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), por meio do portal de simplifica\u00e7\u00e3o de registro (Redesim).<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/em>
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