{"id":12603,"date":"2021-05-12T07:29:55","date_gmt":"2021-05-12T10:29:55","guid":{"rendered":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosasa\/?p=12603"},"modified":"2024-01-18T15:01:10","modified_gmt":"2024-01-18T18:01:10","slug":"camara-aprova-projeto-de-combate-ao-superendividamento-dos-consumidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/camara-aprova-projeto-de-combate-ao-superendividamento-dos-consumidores\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova projeto de combate ao superendividamento dos consumidores"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-text-align-center\"><em>Entre outras medidas, a proposta prev\u00ea audi\u00eancias de negocia\u00e7\u00e3o e pro\u00edbe pr\u00e1ticas consideradas enganosas&nbsp;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (11) o Projeto de Lei 3515\/15, do Senado Federal, que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores. A proposta tamb\u00e9m pro\u00edbe pr\u00e1ticas consideradas enganosas e prev\u00ea audi\u00eancias de negocia\u00e7\u00e3o. Devido \u00e0s mudan\u00e7as, a mat\u00e9ria retornar\u00e1 ao Senado.<\/p>\n\n\n\n<p>O texto aprovado \u00e9 um substitutivo do relator, deputado Franco Cartafina (PP-MG), que permite ao consumidor desistir de contratar empr\u00e9stimo consignado dentro de sete dias do contrato sem indicar o motivo. Para isso, o fornecedor da proposta deve dar acesso f\u00e1cil a formul\u00e1rio espec\u00edfico, em meio f\u00edsico ou eletr\u00f4nico, no qual constar\u00e3o os dados de identifica\u00e7\u00e3o e a forma de devolu\u00e7\u00e3o de quantias recebidas e eventuais juros.<\/p>\n\n\n\n<p>Para que a suspens\u00e3o tenha efic\u00e1cia at\u00e9 a devolu\u00e7\u00e3o, o consumidor dever\u00e1 remeter o formul\u00e1rio com registro de envio e recebimento, ainda que por meio eletr\u00f4nico. O cr\u00e9dito liberado dever\u00e1 ser restitu\u00eddo com eventuais juros incidentes at\u00e9 a data da efetiva devolu\u00e7\u00e3o, al\u00e9m dos tributos, como IOF.<\/p>\n\n\n\n<p>Qualquer tarifa paga pelo consumidor para a contrata\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito n\u00e3o ser\u00e1 devolvida e ele ter\u00e1 de efetuar a devolu\u00e7\u00e3o em um dia \u00fatil contado de quando tiver sido informado sobre a forma de faz\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n<p>As regras do projeto n\u00e3o se aplicam, entretanto, a d\u00edvidas relacionadas a bens de luxo de alto valor.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Desconto em consignado<\/strong><br>Em rela\u00e7\u00e3o ao m\u00e1ximo que pode ser descontado do sal\u00e1rio l\u00edquido, o texto aprovado mant\u00e9m os n\u00edveis atuais da margem consign\u00e1vel (o total que pode ser usado para pagar as parcelas). S\u00e3o 5% do sal\u00e1rio l\u00edquido para pagar d\u00edvidas com cart\u00e3o de cr\u00e9dito e 30% para outros empr\u00e9stimos consignados.<\/p>\n\n\n\n<p>A novidade quanto ao limite do consignado para o cart\u00e3o \u00e9 que ele poder\u00e1 ser usado ainda para saques nessa modalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Se as regras forem descumpridas, na revis\u00e3o do contrato o juiz poder\u00e1 determinar o aumento do prazo de pagamento sem acr\u00e9scimo, a redu\u00e7\u00e3o de encargos ou a substitui\u00e7\u00e3o de garantias para adequ\u00e1-lo \u00e0s novas regras.<\/p>\n\n\n\n<p>Adicionalmente, o limite do consignado poder\u00e1 aumentar excepcionalmente se, ap\u00f3s repactua\u00e7\u00e3o aprovada pelo Judici\u00e1rio, isso implicar redu\u00e7\u00e3o do custo efetivo total, que \u00e9 o total de juros e taxas relacionadas ao empr\u00e9stimo.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cHoje vivemos a pandemia e, certamente, o p\u00f3s-pandemia ser\u00e1 um momento muito agudo para os endividados. Tivemos a oportunidade de debater exaustivamente o texto para amadurec\u00ea-lo com audi\u00eancias p\u00fablicas\u201d, afirmou o relator, deputado Franco Cartafina.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Ofertas enganosas<\/strong><br>Segundo o texto, ser\u00e1 proibido fazer oferta de cr\u00e9dito ao consumidor, seja em propagandas ou n\u00e3o, com express\u00f5es enganosas, como \u201csem juros\u201d, \u201cgratuito\u201d, \u201csem acr\u00e9scimo\u201d, \u201ctaxa zero\u201d ou express\u00f5es semelhantes.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessas ofertas de cr\u00e9dito, ser\u00e1 proibido ainda dizer que a opera\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser conclu\u00edda sem consulta a servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito ou sem avalia\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o financeira do interessado.<\/p>\n\n\n\n<p>Principalmente para grupos mais vulner\u00e1veis, como idosos, analfabetos, doentes ou se a oferta envolver pr\u00eamios, ser\u00e1 proibido assediar ou pressionar o consumidor para contratar cr\u00e9dito ou comprar produto ou servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>Os credores n\u00e3o poder\u00e3o condicionar o in\u00edcio de negocia\u00e7\u00f5es sobre d\u00edvidas \u00e0 desist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a, ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios ou a dep\u00f3sitos judiciais.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Renegocia\u00e7\u00e3o<\/strong><br>A pedido do consumidor superendividado, o juiz poder\u00e1 come\u00e7ar processo de repactua\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas com a presen\u00e7a de todos os credores. Na audi\u00eancia, o consumidor poder\u00e1 apresentar plano de pagamento com prazo m\u00e1ximo de cinco anos para quita\u00e7\u00e3o, preservadas as garantias originais.<\/p>\n\n\n\n<p>A novidade nesse tipo de procedimento \u00e9 a observ\u00e2ncia do conceito de \u201cm\u00ednimo existencial\u201d. Um regulamento da lei dever\u00e1 definir a quantia m\u00ednima da renda do devedor que n\u00e3o poder\u00e1 ser usada para pagar as d\u00edvidas, com a inten\u00e7\u00e3o de impedir que a pessoa tenha de contrair novas d\u00edvidas para pagar despesas m\u00ednimas como \u00e1gua e luz ou mesmo pagar as d\u00edvidas antigas.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o texto, n\u00e3o poder\u00e3o fazer parte dessa negocia\u00e7\u00e3o as d\u00edvidas com garantia real (como um carro), os financiamentos imobili\u00e1rios, os contratos de cr\u00e9dito rural e d\u00edvidas feitas sem a inten\u00e7\u00e3o de realizar o pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Se sair acordo com algum credor, o juiz validar\u00e1 o trato, que poder\u00e1 ser exigido no cart\u00f3rio de protesto (efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo). Dever\u00e3o constar do plano itens como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>aumento do prazo de pagamento e redu\u00e7\u00e3o de encargos;<\/li><li>suspens\u00e3o de a\u00e7\u00f5es judiciais em andamento;<\/li><li>data a partir da qual o nome sair\u00e1 do cadastro negativo; e<\/li><li>vincula\u00e7\u00e3o do plano de pagamento a condutas do consumidor que evitem o aumento da d\u00edvida.<\/li><li>Embora o texto permita eventual repactua\u00e7\u00e3o desse plano de pagamento, um novo pedido poder\u00e1 ser feito somente depois de dois anos.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Credores que n\u00e3o aparecerem nas audi\u00eancias sem justificativa ter\u00e3o suas d\u00edvidas suspensas, assim como os juros por atraso. Al\u00e9m disso, ser\u00e3o sujeitos compulsoriamente ao plano de pagamento se o consumidor souber o valor exato devido.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse credor ausente receber\u00e1 os valores apenas depois dos credores que comparecerem \u00e0s audi\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Plano compuls\u00f3rio<\/strong><br>Para os credores com os quais n\u00e3o houve acordo ou para os que n\u00e3o compareceram \u00e0 primeira negocia\u00e7\u00e3o, o texto prev\u00ea, a pedido do consumidor, que o juiz forne\u00e7a um plano judicial compuls\u00f3rio de pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Os credores ser\u00e3o convocados, e um administrador nomeado pelo juiz ter\u00e1 30 dias para apresentar um plano de pagamento com aumento de prazo e descontos.<\/p>\n\n\n\n<p>Ser\u00e1 assegurado aos credores, no m\u00ednimo, o pagamento da d\u00edvida original corrigida pela infla\u00e7\u00e3o do per\u00edodo e cinco anos para quita\u00e7\u00e3o total da d\u00edvida ap\u00f3s o fim do prazo do plano proposto pelo devedor.<\/p>\n\n\n\n<p>A primeira parcela desse res\u00edduo dever\u00e1 ser paga em 180 dias a partir da decis\u00e3o judicial, e o restante em parcelas mensais e sucessivas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Procon<\/strong><br>Antes de ir \u00e0 Justi\u00e7a pedindo um plano de pagamento por acordo com os credores, o consumidor ter\u00e1 acesso a uma fase de concilia\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor, como os Procons. Entretanto, esse tipo de atendimento especial ser\u00e1 facultativo por parte desses \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n<p>Da mesma maneira, as conversas ter\u00e3o de ser com todos os credores e deve ser preservado o \u201cm\u00ednimo existencial\u201d do sal\u00e1rio do devedor.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse acordo, o consumidor tamb\u00e9m deve se comprometer a n\u00e3o fazer novas d\u00edvidas e adotar medidas para evitar o agravamento de sua situa\u00e7\u00e3o de superendividado. O acordo dever\u00e1 incluir a data em que o nome ser\u00e1 exclu\u00eddo do cadastro de mau pagador.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Vig\u00eancia<\/strong><br>As regras, a serem introduzidas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078\/90), valer\u00e3o para os efeitos produzidos mesmo pelos contratos feitos antes dela, ou seja, se a pessoa se tornar superendividada depois da futura lei em raz\u00e3o de contratos anteriores poder\u00e1 usar, por exemplo, suas regras de renegocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, os limites de comprometimento da renda para pagar o cr\u00e9dito consignado n\u00e3o se aplicam \u00e0s opera\u00e7\u00f5es celebradas ou repactuadas antes da vig\u00eancia da futura lei, sejam elas baseadas em normas espec\u00edficas ou de vig\u00eancia tempor\u00e1ria que admitam percentuais distintos de margem e de taxas e encargos.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (11) o Projeto de Lei 3515\/15, do Senado Federal, que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores. 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