{"id":12662,"date":"2021-05-19T09:17:19","date_gmt":"2021-05-19T12:17:19","guid":{"rendered":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/?p=12662"},"modified":"2026-01-29T10:41:30","modified_gmt":"2026-01-29T13:41:30","slug":"renegociacao-de-dividas-com-fundos-constitucionais-volta-a-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/renegociacao-de-dividas-com-fundos-constitucionais-volta-a-camara\/","title":{"rendered":"Renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas com fundos constitucionais volta \u00e0 C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\"><em>Relator da MP 1.016, Iraj\u00e1 (PSD-TO), tendo ao lado o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, acolheu 19 das 22 emendas apresentadas pelos senadores; texto volta \u00e0 C\u00e2mara<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Plen\u00e1rio do Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira (18) a medida provis\u00f3ria que permite a renegocia\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria de d\u00edvidas em empr\u00e9stimos contra\u00eddos com recursos dos fundos constitucionais regionais. A MP 1.016\/2020 foi aprovada com modifica\u00e7\u00f5es e voltar\u00e1 a ser analisada na C\u00e2mara dos Deputados antes de seguir para a san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O projeto permite a renegocia\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria de alguns empr\u00e9stimos tomados com recursos dos fundos constitucionais de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). Os administradores desses fundos s\u00e3o, respectivamente, o Banco da Amaz\u00f4nia, o Banco do Nordeste e o Banco do Brasil. As d\u00edvidas renegociadas at\u00e9 31 de dezembro de 2022 ter\u00e3o direito a descontos e b\u00f4nus maiores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O senador Iraj\u00e1 (PSD-TO), relator da MP no Senado, aceitou 19 das 22 emendas apresentadas pelos senadores sobre o texto enviado pela C\u00e2mara. Os deputados tamb\u00e9m precisam aprovar essas mudan\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Parte das emendas incorporadas ao texto atendem ao cr\u00e9dito rural, estendendo as condi\u00e7\u00f5es de renegocia\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria propostas pelo projeto para todas as d\u00edvidas subsidiadas ou contratadas em bancos oficiais federais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Renegocia\u00e7\u00e3o<\/strong><br>Poder\u00e3o ser renegociados os empr\u00e9stimos feitos h\u00e1 pelo menos sete anos que tenham se tornado inadimplentes at\u00e9 2018 e que, nas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras dos fundos constitucionais, tenham sido integralmente provisionados (dinheiro reservado para cobrir a d\u00edvida). Os bancos ficam autorizados a conceder prazos e formas de pagamento especiais, inclu\u00eddos diferimento (adiamento do pagamento), morat\u00f3ria (prorroga\u00e7\u00e3o do prazo) e a concess\u00e3o de descontos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esses descontos ser\u00e3o concedidos na forma de abatimento para liquida\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos atualizados ou de b\u00f4nus de adimpl\u00eancia para pagamento dos cr\u00e9ditos repactuados atualizados. Os crit\u00e9rios e percentuais dever\u00e3o ser definidos em regulamento. Os descontos n\u00e3o poder\u00e3o reduzir o valor original do empr\u00e9stimo ou implicar redu\u00e7\u00e3o superior a 90% dos valores a serem renegociados. O prazo de pagamento ser\u00e1 de at\u00e9 120 meses.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para quem renegociar at\u00e9 31 de dezembro de 2022, o projeto de lei de convers\u00e3o anteriormente aprovado na C\u00e2mara prev\u00ea descontos conforme o porte do benefici\u00e1rio. Ap\u00f3s esse prazo, um regulamento definir\u00e1 os descontos e b\u00f4nus aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ter\u00e3o direito aos acordos de renegocia\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito cuja contrata\u00e7\u00e3o original tenha ocorrido h\u00e1, no m\u00ednimo, sete anos, e que, nas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras dos fundos constitucionais, tenham sido integral ou parcialmente provisionadas ou totalmente lan\u00e7adas em preju\u00edzo. Emenda do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) permite que tamb\u00e9m as d\u00edvidas lan\u00e7adas parcialmente como preju\u00edzo possam ser renegociadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os empr\u00e9stimos rurais n\u00e3o pagos at\u00e9 30 de dezembro de 2013 est\u00e3o liberados dessas exig\u00eancias desde que localizados no semi\u00e1rido ou no munic\u00edpio em que tenha sido decretado situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou de calamidade p\u00fablica pelo governo federal por causa de seca ou estiagem no per\u00edodo de sete anos contados do empr\u00e9stimo. Nesse caso, gra\u00e7as a emenda do senador Otto Alencar (PSD-BA), os descontos poder\u00e3o ser aplicados ao saldo devedor total das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, incluindo, portanto, os valores originais das opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na C\u00e2mara, os deputados j\u00e1 haviam inserido no texto autoriza\u00e7\u00e3o para substitui\u00e7\u00e3o de encargos em d\u00edvidas contratadas at\u00e9 2018 com recursos dos fundos constitucionais, prorroga\u00e7\u00e3o do vencimento das parcelas de opera\u00e7\u00f5es rurais e n\u00e3o rurais e autoriza\u00e7\u00e3o para liquida\u00e7\u00e3o ou repactua\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural destinadas \u00e0 atividade cacaueira.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O texto da C\u00e2mara estabelecia, ainda, dispensa de prova de regularidade fiscal para qualquer contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo \u2014 antes, esse benef\u00edcio se restringia aos empr\u00e9stimos sujeitos a renegocia\u00e7\u00e3o. O l\u00edder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), pediu a supress\u00e3o desse dispositivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Desvincula\u00e7\u00e3o<\/strong><br>Durante a vota\u00e7\u00e3o, uma emenda originalmente acatada por Iraj\u00e1 acabou retirada a pedido de Fernando Bezerra. Tratava-se de uma proposta do senador Carlos F\u00e1varo (PSD-MT) para que os fundos regionais transferissem 40% dos seus recursos para institui\u00e7\u00f5es financeiras diferentes dos seus bancos operadores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">F\u00e1varo argumentou que a medida visava \u201cdemocratizar\u201d o acesso aos fundos, distribuindo seus recursos por outras regi\u00f5es do pa\u00eds. Hoje, segundo ele, isso n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel porque cada fundo est\u00e1 vinculado a um banco regional e cada banco s\u00f3 pode operar na sua \u00e1rea geogr\u00e1fica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Iraj\u00e1 concordou, citando o caso do Tocantins, onde disse haver uma \u201cdemanda reprimida\u201d por cr\u00e9dito, uma vez que apenas o Banco da Amaz\u00f4nia pode prover a regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u2014 Uma concorr\u00eancia saud\u00e1vel permitiria mais acesso de forma mais c\u00e9lere, desburocratizada e barata. Na minha avalia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o temos que ter d\u00f3 de banco, temos que ter d\u00f3 do dinheiro p\u00fablico &#8211; defendeu.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No entanto, Fernando Bezerra Coelho disse que essa mudan\u00e7a \u201cinviabilizaria\u201d o Banco do Nordeste, que \u201cn\u00e3o sobreviveria\u201d se fosse obrigado a repartir recursos do Fundo do Nordeste com outros bancos. Al\u00e9m do mais, argumentou, \u00e9 poss\u00edvel contornar o problema apontado por eles com outras ferramentas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u2014 A legisla\u00e7\u00e3o atual j\u00e1 permite [aos bancos regionais] repassarem recursos para qualquer banco autorizado pelo Banco Central. Essa preocupa\u00e7\u00e3o leg\u00edtima pode ser atingida por uma diretriz da superintend\u00eancia de desenvolvimento, com apoio do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Regional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">F\u00e1varo respondeu que essa via n\u00e3o tem efetividade, resultando apenas em \u201cmigalhas\u201d. Mas concordou em retirar a emenda, pedindo que o tema volte a ser discutido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u2014 Que possamos fazer uma atua\u00e7\u00e3o mais consistente para que os bancos que t\u00eam o dom\u00ednio dos recursos desses fundos possam flexibilizar uma parte maior para que outros agentes possam trazer competitividade. O cidad\u00e3o n\u00e3o pode ficar ref\u00e9m de tr\u00eas bancos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, os descontos variam de 60% a 90%, de acordo com categorias como rural ou n\u00e3o rural, porte do benefici\u00e1rio e localizado ou n\u00e3o no semi\u00e1rido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No c\u00e1lculo do valor sobre o qual ser\u00e3o aplicados os descontos, tanto na quita\u00e7\u00e3o quanto no parcelamento, haver\u00e1 diferencia\u00e7\u00e3o na corre\u00e7\u00e3o da d\u00edvida original conforme o porte do mutu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se for miniprodutor ou agricultor familiar, a d\u00edvida dever\u00e1 ser corrigida pelo IPCA ou pela aplica\u00e7\u00e3o dos encargos normais fixados em v\u00e1rias leis que regularam o tema e sem os b\u00f4nus n\u00e3o usados. Para os demais produtores, a corre\u00e7\u00e3o ser\u00e1 pela varia\u00e7\u00e3o do IPCA.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a d\u00edvida estiver em cobran\u00e7a judicial, ser\u00e1 aplicado mais 1% a t\u00edtulo de honor\u00e1rio advocat\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quem parcelar poder\u00e1 pagar as presta\u00e7\u00f5es com juros vigentes do fundo para atividade econ\u00f4mica semelhante \u00e0 originalmente financiada, com prazo de dez anos para pagamento, de 2023 a 2032.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os descontos para pagamento em dia das parcelas por aquele que refinanciar a d\u00edvida variam de 20% a 50% segundo os mesmos crit\u00e9rios de enquadramento usados no desconto para quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O d\u00e9ficit ocasionado pelos descontos ser\u00e1 suportado pelo fundo, exceto quando houver ocorrido lan\u00e7amento total como preju\u00edzo ou como provis\u00e3o para devedores, situa\u00e7\u00e3o em que o d\u00e9ficit ser\u00e1 suportado na propor\u00e7\u00e3o do risco assumido por cada agente: fundo, banco administrador ou institui\u00e7\u00e3o repassadora. Institui\u00e7\u00f5es repassadoras s\u00e3o geralmente bancos ou ag\u00eancias estaduais de fomento que operacionalizam os empr\u00e9stimos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Desvio e descumprimento<\/strong><br>O projeto veda a renegocia\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria que envolva opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito cuja renegocia\u00e7\u00e3o anterior tenha sido rescindida por descumprimento pelo devedor das cl\u00e1usulas e das condi\u00e7\u00f5es pactuadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m n\u00e3o permite a renegocia\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria de d\u00edvidas cujos respons\u00e1veis tenham comprovadamente cometido inaplica\u00e7\u00e3o, desvio de finalidade ou fraude em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito contratadas com recursos dos fundos constitucionais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No entanto, poder\u00e3o ser beneficiados aqueles que usaram o dinheiro para finalidade diversa da constante do projeto aprovado ou que tenham realizado fraude, contanto que tenham regularizado a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os deputados permitiram que tenham acesso aos benef\u00edcios os devedores que corrigirem a irregularidade \u201cconcomitantemente \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o ou repactua\u00e7\u00e3o\u201d, que n\u00e3o tiverem sido comunicados da irregularidade pelo servi\u00e7o de fiscaliza\u00e7\u00e3o para as devidas corre\u00e7\u00f5es, ou que comprovarem que o objeto do financiamento foi fisicamente implantado ou adquirido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caber\u00e1 ao banco administrador analisar a idoneidade financeira e a capacidade de pagamento de quem assumir a d\u00edvida ou o empreendimento financiado, assim como outros crit\u00e9rios previstos em pr\u00e1ticas e regulamenta\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Substitui\u00e7\u00e3o de encargos<\/strong><br>O texto prev\u00ea que os bancos administradores dos fundos constitucionais renegociem d\u00edvidas com substitui\u00e7\u00e3o dos encargos, como juros e multas, contratados na opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito pelos encargos utilizados para contrata\u00e7\u00e3o de nova opera\u00e7\u00e3o, quando houver transfer\u00eancia a terceiros do empreendimento financiado ou da obriga\u00e7\u00e3o de pagar a d\u00edvida ou quando ocorrer altera\u00e7\u00e3o do controle societ\u00e1rio direto ou indireto da empresa mutu\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para aquele que assumir a d\u00edvida, a vantagem ser\u00e1 renegoci\u00e1-la pelos juros usados atualmente para contratar novas opera\u00e7\u00f5es, mais baixos que os juros das d\u00edvidas antigas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando ocorrer a transfer\u00eancia do empreendimento para empresa cuja principal atividade econ\u00f4mica seja pass\u00edvel de financiamento pelo fundo, os juros ser\u00e3o aqueles da linha de financiamento vigente para essa atividade, segundo o porte do novo titular no momento da renegocia\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se n\u00e3o ocorrer transfer\u00eancia do neg\u00f3cio ou se o novo titular n\u00e3o exercer atividade pass\u00edvel de financiamento pelo fundo, os juros ser\u00e3o da linha de cr\u00e9dito que financie itens semelhantes aos financiados originalmente pela opera\u00e7\u00e3o renegociada, considerando-se a atividade econ\u00f4mica e o porte do devedor original no momento da contrata\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito renegociado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na C\u00e2mara, os deputados inseriram uma autoriza\u00e7\u00e3o para que esses bancos tamb\u00e9m fa\u00e7am, uma \u00fanica vez e at\u00e9 31 de dezembro de 2022, por solicita\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios, a substitui\u00e7\u00e3o de encargos das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural e n\u00e3o rural contratadas at\u00e9 31 de dezembro de 2018 pelos encargos utilizados para contrata\u00e7\u00e3o de nova opera\u00e7\u00e3o. Os novos encargos passar\u00e3o a ter validade a partir da data de sua formaliza\u00e7\u00e3o por meio de aditivo ao contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, Iraj\u00e1 aceitou emenda do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) que estabelece que esses empr\u00e9stimos, quando tomados por pequenos produtores, miniprodutores, agricultores familiares e microempres\u00e1rios, n\u00e3o precisar\u00e3o respeitar as condi\u00e7\u00f5es exigidas dos demais empr\u00e9stimos, ou seja, ser integral ou parcialmente provisionadas ou total ou parcialmente lan\u00e7ada em preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Cobran\u00e7a judicial<\/strong><br>Segundo o texto, a partir do protocolo de pedido de renegocia\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o suspensos os prazos de prescri\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas objeto de renegocia\u00e7\u00e3o e sua cobran\u00e7a judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, aquelas que poderiam ter sido renegociadas, mas n\u00e3o o foram poder\u00e3o ser cedidas pelo banco administrador para empresas especializadas em cobran\u00e7a, com divis\u00e3o do valor recuperado entre o banco e o fundo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia C\u00e2mara.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Plen\u00e1rio do Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira (18) a medida provis\u00f3ria que permite a renegocia\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria de d\u00edvidas em empr\u00e9stimos contra\u00eddos com recursos dos fundos constitucionais regionais. A MP 1.016\/2020 foi aprovada com modifica\u00e7\u00f5es e voltar\u00e1 a ser analisada na C\u00e2mara dos Deputados antes de seguir para a san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":12663,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5891],"tags":[837,614,4185,280,480,648,650,395,651,266,915],"class_list":["post-12662","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-empreendedorismo","tag-banco-da-amazonia","tag-banco-do-brasil","tag-banco-do-nordeste","tag-dividas","tag-emprestimo","tag-fco","tag-fne","tag-fno","tag-fundos-constitucionais","tag-inadimplencia","tag-renegociacao-de-dividas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12662","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12662"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12662\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12663"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12662"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12662"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12662"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}