Ao longo das \u00faltimas d\u00e9cadas, a necessidade de modernizar a estrutura brasileira de impostos, contribui\u00e7\u00f5es e taxas tem incessantemente figurado na pauta pol\u00edtica como tema urgente. Nesta semana, por exemplo, o Minist\u00e9rio da Economia discutiu com o Senado e a C\u00e2mara estrat\u00e9gias para acelerar a vota\u00e7\u00e3o das propostas de reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Para estudiosos do tema, no entanto, nenhuma das reformas at\u00e9 hoje propostas ou apoiadas pelos sucessivos governos buscou atingir o verdadeiro cerne do problema: a f\u00f3rmula adotada para recolher os tributos, que cobra proporcionalmente pouco dos ricos e muito dos pobres.<\/p>\n\n\n\n
\u2014 O sistema tribut\u00e1rio do Brasil \u00e9 injusto porque acentua a concentra\u00e7\u00e3o da renda, ao inv\u00e9s de diminu\u00ed-la \u2014 afirma o vice-presidente de Assuntos Tribut\u00e1rios da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Cesar Roxo Machado. \u2014 As reformas que s\u00e3o levadas ao Congresso Nacional costumam buscar a simplifica\u00e7\u00e3o do nosso emaranhado de tributos, o que \u00e9 positivo, mas elas nunca buscam a justi\u00e7a tribut\u00e1ria, o que \u00e9 ainda mais importante. O tributo deve ser um instrumento de diminui\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais n\u00e3o apenas no momento em que \u00e9 aplicado nas pol\u00edticas p\u00fablicas, mas tamb\u00e9m no momento em que \u00e9 recolhido. Quem tem mais deve pagar mais e quem tem menos deve pagar menos.<\/p>\n\n\n\n
Os tributos servem para custear tanto a m\u00e1quina estatal quanto os servi\u00e7os p\u00fablicos, como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a. De forma geral, eles incidem sobre tr\u00eas bases: o consumo, a renda e o patrim\u00f4nio dos cidad\u00e3os e das empresas. Em todos os tr\u00eas pilares, existem distor\u00e7\u00f5es que beneficiam os ricos e penalizam os pobres.<\/p>\n\n\n\n
A tributa\u00e7\u00e3o do consumo \u00e9 aquela embutida no pre\u00e7o de produtos e servi\u00e7os. Como os tributos incidentes sobre determinada mercadoria s\u00e3o iguais para qualquer consumidor, quem ganha pouco, na compara\u00e7\u00e3o com quem ganha muito, acaba perdendo um peda\u00e7o maior da sua renda com esses tributos na hora da compra.<\/p>\n\n\n\n
A solu\u00e7\u00e3o, claro, n\u00e3o seria cobrar tributos vari\u00e1veis conforme o poder aquisitivo do comprador. Na pr\u00e1tica, isso se mostraria inexequ\u00edvel. A mudan\u00e7a necess\u00e1ria, segundo os especialistas, \u00e9 a diminui\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas, de modo que a fatia da tributa\u00e7\u00e3o do consumo fique menor dentro do bolo tribut\u00e1rio do Brasil. Atualmente, ela responde por 43% do total \u2014 quase metade da arrecada\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n\n\n\n
Em pa\u00edses desenvolvidos, o peso da tributa\u00e7\u00e3o do consumo no total da arrecada\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 menor. Naqueles que integram a Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e o Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE), por exemplo, a m\u00e9dia \u00e9 de 33%. No Canad\u00e1, fica em 23,5%. Nos Estados Unidos, em 17,5%. Essa \u00e9 uma das raz\u00f5es pelas quais fazer compras em certos pa\u00edses sai mais barato do que no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
\u2014 Os tributos sobre o consumo s\u00e3o indiretos. Quem \u00e9 respons\u00e1vel pelo recolhimento desses tributos s\u00e3o os empres\u00e1rios, que repassam o valor para os consumidores. Os consumidores, ent\u00e3o, pagam indiretamente. Como a nota fiscal normalmente n\u00e3o traz a totalidade dos tributos da venda, eles n\u00e3o conseguem enxerg\u00e1-los e perceber que pesam exageradamente no bolso e que s\u00e3o injustos \u2014 diz Machado, da Anfip. \u2014 Se os cidad\u00e3os mais pobres enxergassem, certamente fariam protestos nas ruas para exigir mudan\u00e7as, mais ou menos como fizeram em 2013 quando a passagem de \u00f4nibus subiu R$ 0,20 em S\u00e3o Paulo. Acredito que, enquanto n\u00e3o houver press\u00e3o popular sobre o poder p\u00fablico, o sistema tribut\u00e1rio n\u00e3o vai mudar.<\/p>\n\n\n\n
Divis\u00e3o leonina<\/strong> Ao mesmo tempo, os especialistas consideram que a tabela de cobran\u00e7a do Imposto de Renda est\u00e1 montada de modo a favorecer os mais ricos. Atualmente, existem cinco faixas de renda, cada uma com sua respectiva al\u00edquota do imposto. A faixa mais baixa atinge as pessoas com rendimento mensal de at\u00e9 R$ 1.904, que ficam isentas do tributo. Mas \u00e9 consensual que o teto salarial que garante a isen\u00e7\u00e3o est\u00e1 defasado, fazendo com que muitas pessoas de baixa renda fiquem acima dele e tenham que pagar o Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\n Outro problema do Imposto de Renda \u00e9 que a faixa mais alta atinge as pessoas com rendimento mensal a partir de R$ 4.665, que devem pagar uma al\u00edquota de 27,5%. Isso significa que um trabalhador que ganha cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos por m\u00eas (R$ 5.500) j\u00e1 paga a al\u00edquota m\u00e1xima do Imposto de Renda, a mesma de um executivo que recebe, por exemplo, 50 sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 55 mil).<\/p>\n\n\n\n Em outros pa\u00edses, existem mais faixas salariais e al\u00edquotas superiores. Na Coreia do Sul, por exemplo, h\u00e1 sete faixas, e a al\u00edquota mais alta do Imposto de Renda \u00e9 de 42%.<\/p>\n\n\n\n A tributa\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio no Brasil tem suas pr\u00f3prias distor\u00e7\u00f5es. O imposto sobre grandes fortunas est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, ou seja, desde 1988, mas at\u00e9 hoje n\u00e3o saiu do papel porque ainda n\u00e3o foi regulamentado pelo poder p\u00fablico. A regulamenta\u00e7\u00e3o determinaria o que \u00e9 uma grande fortuna e qual \u00e9 o valor do imposto a ser cobrado.<\/p>\n\n\n\n \u2014 O mundo inteiro est\u00e1 discutindo o imposto sobre grandes fortunas, em raz\u00e3o do aumento da concentra\u00e7\u00e3o de renda e riqueza decorrente da pandemia. O Brasil parece estar fora desse movimento mundial. No nosso pa\u00eds, se a grande fortuna for considerada o patrim\u00f4nio declarado superior a R$ 20 milh\u00f5es, teremos em torno de 30 mil contribuintes e R$ 43 bilh\u00f5es arrecadados por ano. \u00c9 dinheiro suficiente para custear o programa Bolsa Fam\u00edlia por mais de um ano \u2014 afirma o economista Pedro Humberto de Carvalho Junior, que \u00e9 pesquisador do Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (Ipea), vinculado ao Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n\n\n\n Os impostos sobre ve\u00edculos, im\u00f3veis e terras, pagos por ricos e pobres, tamb\u00e9m est\u00e3o desequilibrados. O Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA), por exemplo, incide com a mesma porcentagem tanto sobre uma moto de luxo para o lazer da pessoa abastada quanto sobre uma moto popular para o trabalho do entregador de comida. Nos carros, ocorre a mesma coisa. Por outro lado, jatinhos, helic\u00f3pteros, iates e lanchas n\u00e3o s\u00e3o taxados.<\/p>\n\n\n\n No caso do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o problema \u00e9 outro. Em muitas cidades, em especial nas menores, os im\u00f3veis n\u00e3o est\u00e3o detalhadamente cadastrados, e o valor do imposto acaba sendo apenas simb\u00f3lico \u2014 pesando mais no bolso dos pobres. Mesmo quando est\u00e3o corretamente cadastrados, o valor venal de casas, apartamentos e terrenos costuma estar defasado, n\u00e3o correspondendo ao pre\u00e7o de mercado. Tal defasagem prejudica mais os pobres no pagamento do IPTU.<\/p>\n\n\n\n \u2014 O im\u00f3vel dos pobres \u00e9 avaliado com valores mais pr\u00f3ximos aos do mercado que o im\u00f3vel dos ricos \u2014 explica o economista Carvalho Junior, do Ipea. \u2014 Enquanto uma mans\u00e3o de R$ 2 milh\u00f5es \u00e9 avaliada pela prefeitura para fins de cobran\u00e7a do IPTU em R$ 700 mil, digamos, uma casa mais simples de R$ 200 mil \u00e9 avaliada em R$ 120 mil. A base de c\u00e1lculo fica proporcionalmente mais alta para os pobres.<\/p>\n\n\n\n O Imposto Territorial Rural (ITR), que incide sobre as fazendas, tem valor irris\u00f3rio. Mesmo o agroneg\u00f3cio tendo peso decisivo na economia nacional e o territ\u00f3rio brasileiro sendo de dimens\u00e3o continental, o que se recolhe com o ITR responde por algo na casa de 0,1% da arrecada\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n De acordo com Cesar Roxo Machado, da Anfip, uma das grandes fal\u00e1cias no debate sobre impostos no Brasil \u00e9 a afirma\u00e7\u00e3o de que a carga tribut\u00e1ria nacional \u00e9 elevada demais. Isso, ele diz, n\u00e3o \u00e9 verdade. A carga tribut\u00e1ria brasileira equivale a 33% do produto interno bruto (PIB), \u00edndice semelhante ao de pa\u00edses que tamb\u00e9m oferecem sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o gratuitas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2014 No debate, quando dizem que a carga tribut\u00e1ria \u00e9 alta, eu pergunto: \u201cA carga \u00e9 alta para quem?\u201d. Ela s\u00f3 \u00e9 alta para quem ganha pouco. Os pobres s\u00e3o os \u00fanicos que podem dizer que a carga tribut\u00e1ria brasileira \u00e9 alta.<\/p>\n\n\n\n A reforma tribut\u00e1ria necess\u00e1ria, resume ele, \u00e9 a que reduz os tributos do consumo (aliviando a cobran\u00e7a dos pobres) e ao mesmo tempo eleva os tributos da renda e do patrim\u00f4nio (exigindo mais dos ricos). Ocorrendo a redu\u00e7\u00e3o e a eleva\u00e7\u00e3o de forma proporcional, a carga tribut\u00e1ria total do Brasil n\u00e3o se alteraria.<\/p>\n\n\n\n O economista Eduardo Fagnani, professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e do Trabalho, diz que igualmente falaciosa \u00e9 a afirma\u00e7\u00e3o de que a diminui\u00e7\u00e3o dos tributos dos pobres e o aumento dos tributos dos ricos sejam uma pol\u00edtica t\u00edpica de pa\u00edses de esquerda ou at\u00e9 comunistas:<\/p>\n\n\n\n \u2014 Trata-se de uma pol\u00edtica liberal. Foi tributando os mais ricos que os Estados Unidos se recuperaram da Grande Depress\u00e3o de 1929 e que a Europa difundiu o Estado de bem-estar social depois da Segunda Guerra. Hoje, com o Plano Biden, os Estados Unidos buscam se recuperar dos efeitos econ\u00f4micos da pandemia justamente por meio da tributa\u00e7\u00e3o de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas de alta renda, entre outras medidas. O Banco Mundial e o Fundo Monet\u00e1rio Internacional t\u00eam preconizado esse tipo de medida.<\/p>\n\n\n\n Segundo o professor da Unicamp, \u00e9 bom para o pr\u00f3prio capitalismo que os pobres sejam menos tributados:<\/p>\n\n\n\n \u2014 N\u00e3o existe capitalismo sem consumidor. Quando os cidad\u00e3os pobres pagam menos tributos, o poder aquisitivo deles sobe e o mercado consumidor se amplia, favorecendo as empresas e a economia nacional. Havendo uma tributa\u00e7\u00e3o justa, n\u00e3o s\u00e3o apenas os pobres que ganham. Os ricos tamb\u00e9m ganham. \u00c9 a sociedade como um todo que se beneficia.<\/p>\n\n\n\n Quando os pobres arcam proporcionalmente mais com os tributos, a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o brasileira \u00e9 violada. O artigo 145 estabelece que, sempre que for poss\u00edvel, os impostos devem ser cobrados de acordo com a \u201ccapacidade econ\u00f4mica do contribuinte\u201d. Isto \u00e9, quem tem maior capacidade financeira paga mais e quem tem tem menor capacidade financeira paga menos.<\/p>\n\n\n\n \u2014 N\u00e3o \u00e9 justo que a parcela mais pobre da popula\u00e7\u00e3o tenha 50% de sua renda capturada por tributos e que a parcela que ganha mais de R$ 320 mil mensais tenha quase 70% da renda isenta de tributa\u00e7\u00e3o. Essa \u00e9 uma das raz\u00f5es pelas quais o Brasil tem uma das maiores desigualdades sociais do mundo \u2014 continua Fagnani. \u2014 O nosso modelo de tributa\u00e7\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o muda porque os setores sociais e econ\u00f4micos que se beneficiam dele s\u00e3o poderosos, t\u00eam influ\u00eancia pol\u00edtica, contam com o apoio dos meios de comunica\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 \u00e0 toa que, sempre que est\u00e1 em dificuldades financeiras, o governo aumenta a tributa\u00e7\u00e3o do consumo, e n\u00e3o a tributa\u00e7\u00e3o da renda e do patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n Na vis\u00e3o do professor da Unicamp, o Congresso Nacional deveria ampliar as atuais propostas de reforma tribut\u00e1ria que est\u00e3o \u00e0 mesa para incluir nelas medidas de redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais:<\/p>\n\n\n\n \u2014 Nesta pandemia, cerca de 60% da popula\u00e7\u00e3o tem passado fome em algum grau e 30% da for\u00e7a de trabalho ficou subutilizada. Vivemos uma crise sanit\u00e1ria, econ\u00f4mica e social como nenhuma outra. Portanto, como diz o FMI, ela exige uma resposta como nenhuma outra. A sociedade precisa que o Congresso Nacional tenha a coragem de aprovar uma reforma tribut\u00e1ria \u00e0 altura do momento cr\u00edtico que vivemos.<\/p>\n\n\n\n O Senado analisa uma s\u00e9rie de projetos de lei que modificam regras espec\u00edficas do atual sistema tribut\u00e1rio. Entre as propostas que regulamentam o imposto sobre grandes fortunas, est\u00e3o o PLP 50\/2020, da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA); o PLP 38\/2020, do senador Reguffe (Podemos-DF); e o PLP 183\/2019, do senador Pl\u00ednio Val\u00e9rio (PSDB-AM).<\/p>\n\n\n\n \u2014 Essa n\u00e3o \u00e9 apenas uma medida de fraternidade e de solidariedade, mas de justi\u00e7a \u2014 argumenta Eliziane. \u2014 Sabemos que historicamente no Brasil os mais ricos pagam poucos tributos e frequentemente se beneficiaram de favores estatais. Tributar grandes fortunas \u00e9 uma forma de a sociedade receber de volta uma pequena parcela de ren\u00fancias fiscais e subs\u00eddios dados no passado.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m h\u00e1 projetos que acabam com a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dos lucros e dividendos pagos por empresas a seus s\u00f3cios e acionistas. Entre eles, est\u00e3o o PL 5.584\/2020, do senador Jaques Wagner (PT-BA); o PLP 163\/2019, do senador Angelo Coronel (PSD-BA); e o PL 1.952\/2019, do senador Eduardo Braga (MDB-AM).<\/p>\n\n\n\n \u2014 A isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda a dividendos distribu\u00eddos a pessoas f\u00edsicas praticamente n\u00e3o tem paralelo no resto do mundo, contribuindo para que o Brasil tenha um sistema tribut\u00e1rio altamente regressivo, que n\u00e3o tributa renda e patrim\u00f4nio dos mais ricos \u2014 afirma Jaques Wagner. \u2014 Nesse sentido, o [meu] projeto contribui para a maior progressividade tribut\u00e1ria, al\u00e9m de canalizar receitas oriundas da renda dos mais ricos para financiar programas sociais voltados a pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/p>\n\n\n\n Ainda no Senado, diversas propostas buscam corrigir as distor\u00e7\u00f5es da atual tabela do Imposto de Renda que prejudicam a popula\u00e7\u00e3o mais pobre. O projeto de Eduardo Braga sobre lucros e dividendos tamb\u00e9m modifica a tabela. O relator dessa proposta na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE), senador Jean Paul Prates (PT-RN), defende ajustes no texto para que as faixas salariais mudem das atuais cinco para nove, que o teto salarial para a isen\u00e7\u00e3o suba de R$ 1.904 para R$ 2.737 e que a maior al\u00edquota passe dos atuais 27,5% (para renda mensal acima de R$ 4.665) para 37,5% (acima de R$ 45 mil).<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m fazem parte dos projetos de lei relativos \u00e0 tabela do Imposto de Renda o PL 999\/2021, do senador Fabiano Contarato (Rede-ES); o PL 2.589\/2020, do senador Jayme Campos (DEM-MT); e o PL 604\/2019, dos senadores da bancada do PT.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Com o descompasso ocasionado pela falta de corre\u00e7\u00e3o da tabela, os contribuintes sem capacidade contributiva passaram a pagar imposto, comprometendo sua disponibilidade para custear as despesas b\u00e1sicas e necess\u00e1rias \u2014 diz Contarato.<\/p>\n\n\n\n Atualmente, a C\u00e2mara dos Deputados estuda uma proposta de \u201creforma tribut\u00e1ria justa e solid\u00e1ria\u201d, redigida com base em sugest\u00f5es da Anfip e da Federa\u00e7\u00e3o Nacional do Fisco Estadual (Fenafisco). Em 2019, representantes das duas entidades apresentaram essa ideia aos senadores numa audi\u00eancia p\u00fablica da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos do Senado (CDH).<\/p>\n\n\n\n Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ao longo das \u00faltimas d\u00e9cadas, a necessidade de modernizar a estrutura brasileira de impostos, contribui\u00e7\u00f5es e taxas tem incessantemente figurado na pauta pol\u00edtica como tema urgente. Nesta semana, por exemplo, o Minist\u00e9rio da Economia discutiu com o Senado e a C\u00e2mara estrat\u00e9gias para acelerar a vota\u00e7\u00e3o das propostas de reforma tribut\u00e1ria. 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A desigualdade social tamb\u00e9m \u00e9 alimentada pela tributa\u00e7\u00e3o da renda. Em 1996, o pa\u00eds parou de tributar os s\u00f3cios e acionistas que recebem lucros e dividendos de empresas. O Brasil e a Est\u00f4nia s\u00e3o as \u00fanicas na\u00e7\u00f5es que n\u00e3o taxam essa renda paga a pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n\n\n\n