{"id":12813,"date":"2021-06-02T10:33:56","date_gmt":"2021-06-02T13:33:56","guid":{"rendered":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosasa\/?p=12813"},"modified":"2024-01-18T17:41:48","modified_gmt":"2024-01-18T20:41:48","slug":"congresso-derruba-veto-e-prorroga-auxilio-emergencial-para-a-cultura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/congresso-derruba-veto-e-prorroga-auxilio-emergencial-para-a-cultura\/","title":{"rendered":"Congresso derruba veto e prorroga aux\u00edlio emergencial para a cultura"},"content":{"rendered":"\n

O senador Veneziano Vital do R\u00eago (MDB-PB), que foi relator do PL 795\/2021, na sess\u00e3o do Congresso em que foram derrubados os vetos presidenciais \u00e0 mat\u00e9ria<\/em><\/p>\n\n\n\n

O Congresso derrubou nesta ter\u00e7a-feira (1\u00ba) os 12 vetos parciais apresentados pelo presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei (PL) 795\/2021, destinado a prorrogar o aux\u00edlio emergencial para trabalhadores e empresas do setor cultural durante a pandemia de covid-19 (VET 21\/2021).<\/p>\n\n\n\n

“Contrariedade ao interesse p\u00fablico” e “inconstitucionalidade” foram os argumentos usados pelo governo federal para vetar alguns dispositivos da proposta. O PL 795\/2021 foi apresentado pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT) e teve o senador Veneziano Vital do R\u00eago (MDB-PB) como relator. <\/p>\n\n\n\n

O PL 795\/2021 promoveu altera\u00e7\u00f5es na Lei Aldir Blanc (Lei 14.017, de 2020) para estender a concess\u00e3o do aux\u00edlio emergencial ao setor cultural e ampliar o prazo de utiliza\u00e7\u00e3o de recursos em a\u00e7\u00f5es emergenciais por estados, munic\u00edpios e pelo Distrito Federal. Alguns dos vetos derrubaram dispositivos do substitutivo elaborado pelo relator, como a expans\u00e3o do prazo para pagamento de empr\u00e9stimo tomado por trabalhadores e empresas do setor cultural.  <\/p>\n\n\n\n

Pela proposta aprovada, os d\u00e9bitos relacionados a linhas de cr\u00e9dito espec\u00edficas para fomento de atividades e aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos poderiam ser pagos em at\u00e9 36 meses, com reajuste pela taxa Selic apenas a partir de 1\u00ba de julho de 2022. Ao vetar a medida, o governo federal, seguindo orienta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia e da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, encarou a nova regula\u00e7\u00e3o para empr\u00e9stimos j\u00e1 formalizados como contr\u00e1ria ao interesse p\u00fablico por gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica nas rela\u00e7\u00f5es entre institui\u00e7\u00f5es financeiras e os tomadores de empr\u00e9stimo do setor cultural.<\/p>\n\n\n\n

“Ademais, tamb\u00e9m h\u00e1 contrariedade ao interesse p\u00fablico, ante o risco de que a fixa\u00e7\u00e3o aprior\u00edstica de prazo para eventual pagamento impactar na pr\u00f3pria efetividade da concess\u00e3o do cr\u00e9dito, pois um prazo extenso de resgaste da d\u00edvida fixado em lei pode n\u00e3o se mostrar exequ\u00edvel no caso concreto, em raz\u00e3o da necessidade de recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito ou de corre\u00e7\u00e3o dos valores disponibilizados”, considerou o governo na justifica\u00e7\u00e3o do veto. <\/p>\n\n\n\n

A contrariedade ao interesse p\u00fablico tamb\u00e9m marcou o veto presidencial \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, por dois anos, dos prazos para aplica\u00e7\u00e3o dos recursos liberados para atividades culturais, bem como da presta\u00e7\u00e3o de contas dos projetos culturais j\u00e1 aprovados por \u00f3rg\u00e3o ou entidade do Poder Executivo respons\u00e1vel pelo setor. J\u00e1 o argumento de inconstitucionalidade foi aposto aos dispositivos que permitiam a estados, ao Distrito Federal e a munic\u00edpios realizarem despesas no exerc\u00edcio de 2021 com base em recursos transferidos para a\u00e7\u00f5es emergenciais durante a vig\u00eancia do estado de calamidade p\u00fablica suscitado pela pandemia de covid-19, oficialmente encerrado em 31 de dezembro de 2020. <\/p>\n\n\n\n

A autoriza\u00e7\u00e3o para os estados transferirem aos munic\u00edpios, esse ano, recursos emergenciais vinculados \u00e0 pandemia de covid-19 tamb\u00e9m foi vetada pelo governo federal. De acordo com a argumenta\u00e7\u00e3o dada, os cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios em quest\u00e3o teriam validade apenas durante o exerc\u00edcio financeiro em que foram autorizados, no caso 2020. N\u00e3o bastasse isso, haveria ainda as amarras impostas pela dura\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica, que terminou no final do ano passado.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o veto presidencial alcan\u00e7ou mais duas previs\u00f5es do PL 795\/2021: expans\u00e3o da data limite para presta\u00e7\u00e3o de contas de a\u00e7\u00f5es emergenciais para 30 de junho de 2022, no caso de compet\u00eancias de responsabilidade exclusiva de estados, munic\u00edpios e do Distrito Federal, e para 31 de dezembro de 2022, para deveres desses entes federados para com a Uni\u00e3o.  <\/p>\n\n\n\n

“Embora a boa inten\u00e7\u00e3o do legislador, a medida contraria o interesse p\u00fablico, tendo em vista que a previs\u00e3o de datas distintas para envio das presta\u00e7\u00f5es de contas por estados e munic\u00edpios n\u00e3o traria isonomia ao processo e prejudicaria o trabalho da Secretaria Especial de Cultura, que teria que mobilizar as equipes em momentos diversos para analisar as informa\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de trabalhar com prazos diferentes para as mesmas demandas”, considerou o governo, sob orienta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Turismo.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Congresso derrubou nesta ter\u00e7a-feira (1\u00ba) os 12 vetos parciais apresentados pelo presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei (PL) 795\/2021, destinado a prorrogar o aux\u00edlio emergencial para trabalhadores e empresas do setor cultural durante a pandemia de covid-19 (VET 21\/2021).<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":12814,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[475,295,256,476,378,477,415,323,478],"class_list":["post-12813","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-negocios-e-economia","tag-acoes-emergenciais","tag-auxilio-emergencial","tag-covid-19","tag-credito-extraordinario","tag-cultura","tag-cultura-brasileira","tag-linhas-de-credito","tag-pandemia","tag-setor-cultural"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12813","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12813"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12813\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12814"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12813"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12813"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12813"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}