{"id":12829,"date":"2021-06-04T00:01:00","date_gmt":"2021-06-04T03:01:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosasa\/?p=12829"},"modified":"2024-01-18T15:01:09","modified_gmt":"2024-01-18T18:01:09","slug":"camara-aprova-mp-que-facilita-credito-bancario-na-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/camara-aprova-mp-que-facilita-credito-bancario-na-pandemia\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova MP que facilita cr\u00e9dito banc\u00e1rio na pandemia"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-text-align-center\"><em>A medida dispensa bancos de exigir documentos de regularidade fiscal na concess\u00e3o de empr\u00e9stimos<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) a Medida Provis\u00f3ria 1028\/21, que dispensa os bancos de exigirem documentos de regularidade fiscal na hora de o cliente contratar ou renegociar empr\u00e9stimos. A MP ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n\n\n\n<p>Foi aprovado o parecer do relator, deputado Ricardo Silva (PSB-SP), que ampliou o prazo dessa dispensa at\u00e9 31 de dezembro de 2021. A data inicialmente prevista era 30 de junho deste ano. \u201cA extens\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria porque ainda perduram os efeitos perversos da pandemia de Covid-19\u201d, afirmou o parlamentar.<\/p>\n\n\n\n<p>Outra novidade no texto do relator \u00e9 a prioridade a ser concedida \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte e \u00e0s cooperativas com faturamento anual de at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es na concess\u00e3o do cr\u00e9dito quando envolver recursos p\u00fablicos. O tratamento diferenciado deve ser dado ainda aos setores mais atingidos pela pandemia da Covid-19, conforme regulamento do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Igual regra valer\u00e1 para empr\u00e9stimos a aposentados e pensionistas quando envolver recursos p\u00fablicos, segundo regulamento. Todas essas prioridades valer\u00e3o at\u00e9 31 de dezembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Documentos dispensados<\/strong><br>Entre os documentos que n\u00e3o ser\u00e3o cobrados de empresas e pessoas f\u00edsicas est\u00e3o a comprova\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o de tributos federais, a certid\u00e3o negativa de inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, a certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral, a regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), a regularidade na entrega da Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (Rais) e a comprova\u00e7\u00e3o de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para os tomadores de empr\u00e9stimo rural.<\/p>\n\n\n\n<p>Ser\u00e1 dispensada tamb\u00e9m a consulta pr\u00e9via ao Cadastro Informativo de Cr\u00e9ditos n\u00e3o Quitados do Setor P\u00fablico Federal (Cadin) para as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito que envolvam a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, por se tratar de determina\u00e7\u00e3o constitucional, continua valendo a restri\u00e7\u00e3o que impede empresas com d\u00edvidas perante o INSS de contratarem junto ao servi\u00e7o p\u00fablico. Isso seria aplicado nas opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo para as quais foram alocados recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Cr\u00e9dito de poupan\u00e7a<\/strong><br>A MP acaba com a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito (CND) pelas empresas que contratarem cr\u00e9dito oriundo de recursos captados atrav\u00e9s de caderneta de poupan\u00e7a (o chamado cr\u00e9dito direcionado). Essa medida beneficia, por exemplo, a constru\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m at\u00e9 31 de dezembro de 2021, os bancos p\u00fablicos e privados e suas subsidi\u00e1rias dever\u00e3o encaminhar \u00e0 Receita Federal e \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), trimestralmente, a rela\u00e7\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es e renegocia\u00e7\u00f5es que envolvam recursos p\u00fablicos, indicando, no m\u00ednimo, os benefici\u00e1rios, os valores e os prazos envolvidos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Penhor de ve\u00edculos<\/strong><br>Ricardo Silva tamb\u00e9m incluiu na MP um dispositivo que dispensa o propriet\u00e1rio de realizar seguro contra furto, avaria e danos causados por terceiros antes de poder penhorar o ve\u00edculo. A exig\u00eancia consta atualmente do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Pontos rejeitados<\/strong><br>Na sess\u00e3o do Plen\u00e1rio, foram rejeitadas todas as tentativas de alterar o texto do relator:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Emenda do deputado Bohn Gass (PT-RS) pretendia tornar tempor\u00e1ria, at\u00e9 31 de dezembro de 2021, a dispensa de apresenta\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito (CND) pelas empresas que contratarem cr\u00e9dito oriundo de recursos captados atrav\u00e9s de caderneta de poupan\u00e7a;<\/li><li>Emenda do deputado F\u00e1bio Henrique (PDT-SE) pretendia impedir o uso dos recursos emprestados com a dispensa de documenta\u00e7\u00e3o para distribui\u00e7\u00e3o de dividendos ou lucros entre os s\u00f3cios;<\/li><li>Destaque do PCdoB pretendia manter na legisla\u00e7\u00e3o a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o da CND para contratar empr\u00e9stimos com recursos captados por meio da poupan\u00e7a;<\/li><li>Emenda do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) previa o ressarcimento, pela Uni\u00e3o, de empr\u00e9stimos feitos pelas regras da MP por popula\u00e7\u00e3o rural de baixa renda se os recursos fossem utilizados para a constru\u00e7\u00e3o de fossas s\u00e9pticas;<\/li><li>Emenda do senador Paulo Paim (PT-RS) que tamb\u00e9m pretendia impedir o uso de recursos emprestados para distribuir dividendos ou lucros aos s\u00f3cios.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><em>Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) a Medida Provis\u00f3ria 1028\/21, que dispensa os bancos de exigirem documentos de regularidade fiscal na hora de o cliente contratar ou renegociar empr\u00e9stimos. A MP ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":12830,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[410,466,256,467,479,480,481,323],"class_list":["post-12829","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-negocios-e-economia","tag-banco","tag-cadin","tag-covid-19","tag-credito-bancario","tag-credito-de-poupanca","tag-emprestimo","tag-emprestimo-rural","tag-pandemia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12829","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12829"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12829\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12830"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12829"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12829"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12829"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}