O Plen\u00e1rio do Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira (8) o Projeto de Lei de Convers\u00e3o (PLV) 11\/2021, que estabelece regras para facilitar o acesso ao cr\u00e9dito e minimizar os preju\u00edzos econ\u00f4micos gerados pela pandemia de covid-19. A mat\u00e9ria ser\u00e1 encaminhada \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
A proposta se originou da Medida Provis\u00f3ria (MPV) 1.028\/2021, que est\u00e1 em vigor, tendo sido encaminhada ao Congresso pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica com objetivo de flexibilizar \u2014 a princ\u00edpio, at\u00e9 30 de junho de 2021 \u2014 a aplica\u00e7\u00e3o de normas relativas a contrata\u00e7\u00f5es e renegocia\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, exigindo presta\u00e7\u00e3o de contas trimestral obrigat\u00f3ria daquelas envolvendo recursos p\u00fablicos. O relator, senador \u00c2ngelo Coronel (PSD-BA), manteve o texto aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n
Na leitura do relat\u00f3rio, em Plen\u00e1rio, \u00c2ngelo Coronel destacou que a principal diferen\u00e7a entre a MP 1.028\/2021 e a MP 958\/2020 est\u00e1 em sua abrang\u00eancia. A medida anterior, cuja vig\u00eancia foi encerrada em 26 de novembro de 2020, centrava-se exclusivamente nos processos de obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito nos bancos p\u00fablicos. A medida atual busca destravar os mecanismos de concess\u00e3o de cr\u00e9dito tanto nos bancos p\u00fablicos quanto nos bancos privados.<\/p>\n\n\n\n
O relator observou ainda que o texto aprovado em Plen\u00e1rio n\u00e3o obriga as institui\u00e7\u00f5es a concederem o cr\u00e9dito, nem entra no m\u00e9rito da an\u00e1lise de cr\u00e9dito, que permanece uma atribui\u00e7\u00e3o de cada banco.<\/p>\n\n\n\n
\u2014 Apenas facilita o acesso ao cr\u00e9dito, afastando exig\u00eancias legais acess\u00f3rias ao processo de concess\u00e3o de cr\u00e9dito, de forma tempor\u00e1ria, pois se trata de medida transit\u00f3ria destinada a perdurar apenas at\u00e9 31 de dezembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n
A primeira provid\u00eancia do PLV 11\/2021 \u00e9 a de estender, de 30 de junho para 31 de dezembro de 2021, o prazo para dispensar institui\u00e7\u00f5es financeiras privadas e p\u00fablicas da observ\u00e2ncia de exig\u00eancias legais regularmente adotadas nos processos de contrata\u00e7\u00e3o e renegocia\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos. Apesar de ampliar o prazo de validade das medidas, o PLV mant\u00e9m a obrigatoriedade, determinada pela MPV 1.028\/2021, desses estabelecimentos de cr\u00e9dito encaminharem \u00e0 Receita Federal e \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, trimestralmente, a rela\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es novas e renegociadas envolvendo verbas p\u00fablicas, com a indica\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios, valores e prazos contratuais.<\/p>\n\n\n\n
Outras inova\u00e7\u00f5es foram trazidas pelo PLV 11\/2021. Uma delas determinou que, at\u00e9 31 de dezembro de 2021, microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas com faturamento anual de at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es e setores mais afetados pela pandemia recebam tratamento diferenciado na capta\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito ofertado com recursos p\u00fablicos. Aposentados e pensionistas tamb\u00e9m dever\u00e3o ter acesso a condi\u00e7\u00f5es facilitadas em empr\u00e9stimos viabilizados com verbas oficiais at\u00e9 o final do ano. O Poder Executivo dever\u00e1 baixar regulamenta\u00e7\u00e3o para detalhar a assist\u00eancia a esses segmentos. <\/p>\n\n\n\n
“Por meio da proposta agora apresentada, objetiva-se destravar os mecanismos de concess\u00e3o de cr\u00e9dito tanto nos bancos p\u00fablicos quanto nos bancos privados. Assim, o PLV soma-se aos esfor\u00e7os de assegurar bom n\u00edvel de liquidez para o Sistema Financeiro Nacional por meio da facilita\u00e7\u00e3o do acesso a cr\u00e9dito”, assinalou o relator no parecer.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, o PLV 11\/2021 levou em considera\u00e7\u00e3o a previs\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o do \u00a7 3\u00ba do art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que pro\u00edbe a empresa em d\u00e9bito com o sistema de Seguridade de firmar contrato com o poder p\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais e credit\u00edcios. A verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dessa exig\u00eancia dever\u00e1 ser feita, eletronicamente, pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Manteve ainda a revoga\u00e7\u00e3o do inciso III do caput do art. 10 da Lei n\u00ba 8.870, de 1994, para dispensar a apresenta\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito por empresas beneficiadas pelo projeto na contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos viabilizados por aplica\u00e7\u00f5es em poupan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, o projeto de lei de convers\u00e3o acrescentou a revoga\u00e7\u00e3o do art. 1.463 do C\u00f3digo Civil (Lei 10.406, de 2002), que impede o penhor de ve\u00edculos sem seguro contra furto, avaria, perecimento e danos causados a terceiros, no processo de contrata\u00e7\u00e3o e renegocia\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tomados em meio \u00e0 pandemia de Covid-19.<\/p>\n\n\n\n
O afastamento da exig\u00eancia do seguro de ve\u00edculos penhorados n\u00e3o observa o prazo de 31 de dezembro de 2021, como ocorre nos artigos anteriores do texto a ser encaminhado \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial. O texto tamb\u00e9m n\u00e3o abrange os empr\u00e9stimos j\u00e1 concedidos com garantia de penhor de ve\u00edculos, contratualmente vinculados \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras, que necessitem de seguro contra furto, avaria, perecimento e danos causados a terceiros, inclusive quanto \u00e0 renova\u00e7\u00e3o de seguro, destacou \u00c2ngelo Coronel na leitura do relat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Ag\u00eancia Senado O Plen\u00e1rio do Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira (8) o Projeto de Lei de Convers\u00e3o (PLV) 11\/2021, que estabelece regras para facilitar o acesso ao cr\u00e9dito […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":12866,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5891],"tags":[519,2600,247,299,317,480,441,249],"class_list":["post-12865","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-empreendedorismo","tag-acesso-ao-credito","tag-analise-de-credito","tag-comercio","tag-credito","tag-empreendedorismo","tag-emprestimo","tag-pequenos-negocios","tag-varejo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12865","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12865"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12865\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12866"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12865"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12865"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12865"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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