{"id":12880,"date":"2021-06-10T08:55:32","date_gmt":"2021-06-10T11:55:32","guid":{"rendered":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosasa\/?p=12880"},"modified":"2024-01-18T15:00:42","modified_gmt":"2024-01-18T18:00:42","slug":"projeto-que-previne-superendividamento-de-consumidores-vai-a-sancao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/projeto-que-previne-superendividamento-de-consumidores-vai-a-sancao\/","title":{"rendered":"Projeto que previne superendividamento de consumidores vai \u00e0 san\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

De acordo com o relator, Rodrigo Cunha (PSDB-AL), proposta facilita a renegocia\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos consignados, co\u00edbe propaganda enganosa e poder\u00e1 liberar R$ 350 bilh\u00f5es para a economia<\/em><\/p>\n\n\n\n

O Senado aprovou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei (PL) 1.805\/2021, que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores, pro\u00edbe pr\u00e1ticas consideradas enganosas e prev\u00ea audi\u00eancias de negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas. Foram 73 votos a favor e nenhum contra. A mat\u00e9ria vai agora \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.  <\/p>\n\n\n\n

O relator no Senado foi o senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL). Para ele, o superendividamento \u00e9 um problema social, n\u00e3o apenas individual. O texto aprovado busca refor\u00e7ar as medidas de informa\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do superendividamento, introduz a cultura da concess\u00e3o respons\u00e1vel de cr\u00e9dito e amplia a conscientiza\u00e7\u00e3o da cultura do pagamento das d\u00edvidas, como est\u00edmulo \u00e0 renegocia\u00e7\u00e3o e da organiza\u00e7\u00e3o de planos de pagamento pelos consumidores.<\/p>\n\n\n\n

O relator lembrou que o texto original da proposta \u00e9 de 2012 (PLS 283\/2012), fruto da comiss\u00e3o tempor\u00e1ria que prop\u00f4s altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC). O texto da comiss\u00e3o de juristas foi ent\u00e3o encampado pelo ent\u00e3o presidente do Senado, Jos\u00e9 Sarney, e tramitou quase 10 anos no Congresso. Para Rodrigo Cunha, a quest\u00e3o do superendividamento sempre foi uma quest\u00e3o importante, mas \u201cganhou contornos dram\u00e1ticos diante dos efeitos econ\u00f4micos adversos trazidos pela pandemia da covid-19\u201d, j\u00e1 que muitas pessoas perderam emprego e renda durante a pandemia.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Muitas fam\u00edlias viram sua renda reduzida de forma permanente ap\u00f3s a perda de um de seus integrantes. Existem hoje 62 milh\u00f5es de inadimplentes no Brasil, perfazendo 57% da popula\u00e7\u00e3o adulta. S\u00e3o pessoas e fam\u00edlias que necessitam de apoio para se reerguer. Ao aprovar este projeto, resgatamos a dignidade de mais de 43 milh\u00f5es de brasileiros, promovemos o pacto coletivo de inclus\u00e3o e devolvemos mais de R$ 350 bilh\u00f5es para economia, conforme dados da Ordem dos Economistas do Brasil. As medidas propostas poder\u00e3o restaurar a paz e a dignidade de muitas fam\u00edlias que experimentam hoje dificuldades para renegociar d\u00edvidas e preservar renda suficiente para garantir seu m\u00ednimo existencial. Esperamos que possa trazer impactos positivos para a economia, pois a reinser\u00e7\u00e3o dessas pessoas no mercado de consumo pode ajudar o processo de recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica \u2014 afirmou Rodrigo Cunha.<\/p>\n\n\n\n

Entre outras medidas, o texto, que altera o CDC (Lei 8.078, de 1990) e o Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003), permite ao cliente desistir de contratar empr\u00e9stimo consignado dentro de sete dias do contrato sem indicar o motivo. Para isso, o fornecedor da proposta deve dar acesso f\u00e1cil a formul\u00e1rio espec\u00edfico, em meio f\u00edsico ou eletr\u00f4nico, no qual constar\u00e3o os dados de identifica\u00e7\u00e3o e a forma de devolu\u00e7\u00e3o de quantias recebidas e eventuais juros. As regras do projeto n\u00e3o se aplicam, entretanto, a d\u00edvidas relacionadas a bens de luxo de alto valor.<\/p>\n\n\n\n

Desconto em consignado<\/strong>
Em rela\u00e7\u00e3o ao m\u00e1ximo que pode ser descontado do sal\u00e1rio l\u00edquido, o texto aprovado mant\u00e9m os n\u00edveis atuais da margem consign\u00e1vel (o total que pode ser usado para pagar as parcelas). S\u00e3o 5% do sal\u00e1rio l\u00edquido para pagar d\u00edvidas com cart\u00e3o de cr\u00e9dito e 30% para outros empr\u00e9stimos consignados.<\/p>\n\n\n\n

A novidade quanto ao limite do consignado para o cart\u00e3o \u00e9 que ele poder\u00e1 ser usado ainda para saques nessa modalidade.<\/p>\n\n\n\n

Se as regras forem descumpridas, na revis\u00e3o do contrato o juiz poder\u00e1 determinar o aumento do prazo de pagamento sem acr\u00e9scimo, a redu\u00e7\u00e3o de encargos ou a substitui\u00e7\u00e3o de garantias para adequ\u00e1-lo \u00e0s novas regras.<\/p>\n\n\n\n

Adicionalmente, o limite do consignado poder\u00e1 aumentar excepcionalmente se, ap\u00f3s repactua\u00e7\u00e3o aprovada pelo Judici\u00e1rio, isso implicar redu\u00e7\u00e3o do custo efetivo total, que \u00e9 o total de juros e taxas relacionadas ao empr\u00e9stimo.<\/p>\n\n\n\n

Ofertas enganosas<\/strong>
Segundo o texto aprovado, ser\u00e1 proibido fazer oferta de cr\u00e9dito ao consumidor, seja em propagandas ou n\u00e3o, com express\u00f5es enganosas, como \u201csem juros\u201d, \u201cgratuito\u201d, \u201csem acr\u00e9scimo\u201d, \u201ctaxa zero\u201d ou express\u00f5es semelhantes.<\/p>\n\n\n\n

Nessas ofertas de cr\u00e9dito, ser\u00e1 proibido ainda dizer que a opera\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser conclu\u00edda sem consulta a servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito ou sem avalia\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o financeira do interessado.<\/p>\n\n\n\n

Principalmente para grupos mais vulner\u00e1veis, como idosos, analfabetos, doentes ou se a oferta envolver pr\u00eamios, ser\u00e1 proibido assediar ou pressionar o consumidor para contratar cr\u00e9dito ou comprar produto ou servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Os credores n\u00e3o poder\u00e3o condicionar o in\u00edcio de negocia\u00e7\u00f5es sobre d\u00edvidas \u00e0 desist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a, ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios ou a dep\u00f3sitos judiciais.<\/p>\n\n\n\n

Renegocia\u00e7\u00e3o<\/strong>
A pedido do consumidor superendividado, o juiz poder\u00e1 come\u00e7ar processo de repactua\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas com a presen\u00e7a de todos os credores. Na audi\u00eancia, o consumidor poder\u00e1 apresentar plano de pagamento com prazo m\u00e1ximo de cinco anos para quita\u00e7\u00e3o, preservadas as garantias originais.<\/p>\n\n\n\n

A novidade nesse tipo de procedimento \u00e9 a observ\u00e2ncia do conceito de \u201cm\u00ednimo existencial\u201d. Um regulamento da lei dever\u00e1 definir a quantia m\u00ednima da renda do devedor que n\u00e3o poder\u00e1 ser usada para pagar as d\u00edvidas, com a inten\u00e7\u00e3o de impedir que a pessoa tenha de contrair novas d\u00edvidas para pagar despesas m\u00ednimas como \u00e1gua e luz ou mesmo pagar as d\u00edvidas antigas.<\/p>\n\n\n\n

Credores que faltarem \u00e0s audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o sem justificativa ter\u00e3o suas d\u00edvidas suspensas, assim como os juros por atraso. Al\u00e9m disso, ficar\u00e3o sujeitos compulsoriamente ao plano de pagamento se o consumidor souber o valor exato devido. E esse credor ausente n\u00e3o ser\u00e1 priorizado na hora de receber o dinheiro de volta.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEssa possibilidade oferece mais efetividade e agilidade \u00e0 figura da concilia\u00e7\u00e3o, contribuindo para uma solu\u00e7\u00e3o r\u00e1pida que beneficiar\u00e1 superendividados e credores\u201d, afirmou Cunha em seu relat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Foi tamb\u00e9m detalhada a participa\u00e7\u00e3o, de forma concorrente e facultativa, dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor na fase conciliat\u00f3ria e preventiva do processo de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas.<\/p>\n\n\n\n

O pedido de repactua\u00e7\u00e3o feito pelo consumidor n\u00e3o importar\u00e1 em declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia civil e poder\u00e1 ser repetido somente ap\u00f3s decorrido o prazo de 2 anos, contado da liquida\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es previstas no plano de pagamento homologado.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o texto, n\u00e3o poder\u00e3o fazer parte dessa negocia\u00e7\u00e3o as d\u00edvidas com garantia real (como um carro), os financiamentos imobili\u00e1rios, os contratos de cr\u00e9dito rural e d\u00edvidas feitas sem a inten\u00e7\u00e3o de realizar o pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Se sair acordo com algum credor, o juiz validar\u00e1 o acertado, que poder\u00e1 ser exigido no cart\u00f3rio de protesto (efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo). Dever\u00e3o constar do plano itens como:<\/p>\n\n\n\n