Entrou em vigor nesta sexta-feira (2) a Lei 14.181\/21, que atualiza o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor para incluir regras de preven\u00e7\u00e3o ao superendividamento dos consumidores e prever audi\u00eancias de negocia\u00e7\u00e3o entre credor e devedor. A lei tamb\u00e9m cria instrumentos para conter abusos na oferta de cr\u00e9dito a idosos e vulner\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
O texto considera superendividamento a \u201cimpossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-f\u00e9, pagar a totalidade de suas d\u00edvidas de consumo, exig\u00edveis e vincendas, sem comprometer seu m\u00ednimo existencial\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O foco da lei s\u00e3o os consumidores que compram produtos ou contratam cr\u00e9dito em institui\u00e7\u00f5es financeiras, mas ficam impossibilitados de honrar as parcelas, por desemprego, doen\u00e7a ou outra raz\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A nova lei prev\u00ea as seguintes medidas:<\/p>\n\n\n\n
Renegocia\u00e7\u00e3o<\/strong> Se for fechado acordo com algum credor, o juiz validar\u00e1 o trato, que poder\u00e1 ser exigido no cart\u00f3rio de protesto (efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo). Devem constar do plano itens como suspens\u00e3o de a\u00e7\u00f5es judiciais em andamento e data a partir da qual o nome sair\u00e1 do cadastro negativo.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o podem fazer parte dessa negocia\u00e7\u00e3o as d\u00edvidas com garantia real (como um carro), os financiamentos imobili\u00e1rios, os contratos de cr\u00e9dito rural e d\u00edvidas feitas sem a inten\u00e7\u00e3o de realizar o pagamento.<\/p>\n\n\n\n Vetos<\/strong> Bolsonaro alegou, por\u00e9m, que cabe ao mercado oferecer cr\u00e9dito nas modalidades, nos prazos e com os custos que entender adequados, com adapta\u00e7\u00e3o natural aos diversos tipos de tomadores. \u201cA lei n\u00e3o deve operar para vedar a oferta do cr\u00e9dito em condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, desde que haja regularidade em sua concess\u00e3o\u201d, afirmou na mensagem de veto.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m foi vetado o trecho que limitava os n\u00edveis da margem consign\u00e1vel (o total que pode ser usado para pagar as parcelas), que seriam de 5% do sal\u00e1rio l\u00edquido para pagar d\u00edvidas com cart\u00e3o de cr\u00e9dito e 30% para outros empr\u00e9stimos consignados. O governo alegou, entre outras raz\u00f5es, que a restri\u00e7\u00e3o acabaria por for\u00e7ar o consumidor a assumir d\u00edvidas mais custosas.<\/p>\n\n\n\n Comiss\u00e3o de juristas<\/strong> A proposta (PL 3515\/15) foi aprovada na C\u00e2mara dos Deputados em maio, com base em parecer do relator, deputado Franco Cartafina (PP-MG).<\/p>\n\n\n\n Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Nova lei pro\u00edbe propagandas de empr\u00e9stimos do tipo \u201csem consulta ao SPC\u201d e obriga finaceiras a informar o custo total do cr\u00e9dito.<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":13086,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[559,560,280,386,428],"class_list":["post-13085","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-negocios-e-economia","tag-codigo-de-defesa-do-consumidor","tag-consumidor-superendividado","tag-dividas","tag-renegociacao","tag-superendividamento"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13085","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13085"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13085\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13086"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13085"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13085"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13085"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Conforme a lei, o juiz poder\u00e1, a pedido de consumidor superendividado, iniciar processo de repactua\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas com a presen\u00e7a de todos os credores. Na audi\u00eancia, o consumidor poder\u00e1 apresentar plano de pagamento com prazo m\u00e1ximo de cinco anos para quita\u00e7\u00e3o, preservado o \u201cm\u00ednimo existencial\u201d. Um regulamento da lei vai definir a quantia m\u00ednima da renda do devedor que n\u00e3o poder\u00e1 ser usada para pagar as d\u00edvidas.<\/p>\n\n\n\n
A lei foi publicada na edi\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o com cinco vetos. Um dos pontos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro proibia propagandas de oferta de cr\u00e9dito ao consumidor do tipo \u201csem juros\u201d, \u201csem acr\u00e9scimo\u201d ou \u201cjuros zero\u201d. Neste tipo de opera\u00e7\u00e3o, os juros costumam estar embutidos nas presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O projeto da Lei do Superendividamento, como vem sendo chamada, foi elaborado inicialmente por uma comiss\u00e3o de juristas, criada pelo Senado. O texto da comiss\u00e3o foi ent\u00e3o encampado pelo ent\u00e3o presidente da Casa, Jos\u00e9 Sarney.<\/p>\n\n\n\n