A Comiss\u00e3o de Trabalho, Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4043\/19, que d\u00e1 aos estabelecimentos comerciais e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a possibilidade de disponibilizar aos clientes a vers\u00e3o digitalizada do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, esses estabelecimentos ficam desobrigados de oferecer um exemplar impresso da lei e tamb\u00e9m n\u00e3o precisam comprar outro exemplar a cada atualiza\u00e7\u00e3o do texto legal.<\/p>\n\n\n\n
O texto aprovado tamb\u00e9m inclui a permiss\u00e3o para que as licen\u00e7as de funcionamento do estabelecimento sejam disponibilizadas da mesma forma, desobrigando os comerciantes e prestadores de servi\u00e7os da afixa\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as na parede.<\/p>\n\n\n\n
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), ao projeto original do deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) e a dois apensados, mais as sugest\u00f5es ap\u00f3s os debates.<\/p>\n\n\n\n
Mitraud explicou que o CDC e as licen\u00e7as de funcionamento dos estabelecimentos poder\u00e3o ser disponibilizadas por meio de um QR code, que \u00e9 leg\u00edvel por celular. Ele afirmou que a populariza\u00e7\u00e3o da internet \u00e9 crescente e que as pesquisas indicam a exist\u00eancia de mais de um celular por habitante. “Sendo assim, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que a proposta em an\u00e1lise n\u00e3o ir\u00e1 mitigar a prote\u00e7\u00e3o do consumidor, que continuar\u00e1 gozando de livre acesso aos documentos em que est\u00e3o postulados seus direitos”, disse ele.<\/p>\n\n\n\n
O relator ressaltou tamb\u00e9m o benef\u00edcio ambiental da proposta, ao eliminar a necessidade de impress\u00e3o de centenas de milhares de exemplares do CDC, a cada atualiza\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n\n
Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong> Atualmente, a norma obriga os estabelecimentos a manter em local vis\u00edvel pelo menos um exemplar impresso do c\u00f3digo.<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":13131,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5891],"tags":[4227,559],"class_list":["post-13130","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-empreendedorismo","tag-cdc","tag-codigo-de-defesa-do-consumidor"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13130","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13130"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13130\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13131"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13130"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13130"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13130"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo e ainda ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Defesa do Consumidor; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"