No primeiro semestre deste ano, a C\u00e2mara dos Deputados priorizou a vota\u00e7\u00e3o de projetos para recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e para combater problemas socioecon\u00f4micos causados pela pandemia de Covid-19. V\u00e1rios dos projetos aprovados pelos parlamentares j\u00e1 foram transformados em leis.<\/p>\n\n\n\n
Entre as propostas aprovadas est\u00e1 a que torna permanente o Programa Nacional de Apoio \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), criado para socorrer o setor durante a pandemia. A medida consta do Projeto de Lei 4139\/20, do Senado, transformado na Lei 14.161\/21.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o texto dos relatores, Joaquim Passarinho (PSD-PA) e Joice Hasselmann (PSL-SP), para os participantes do ano passado, haver\u00e1 a prorroga\u00e7\u00e3o por um ano das parcelas vencidas e a vencer dos empr\u00e9stimos concedidos at\u00e9 31 de dezembro de 2020.<\/p>\n\n\n\n
Mas a taxa m\u00e1xima de juros para os novos empr\u00e9stimos muda de Selic mais 1,25% para Selic mais at\u00e9 6%, aplic\u00e1vel \u00e0s opera\u00e7\u00f5es contratadas a partir de 1\u00ba de janeiro de 2021.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, o mutu\u00e1rio poder\u00e1 praticar a portabilidade do empr\u00e9stimo, ou seja, mudar de banco se isso for vantajoso, contanto que sejam obedecidos, pelos bancos, os limites operacionais de cada institui\u00e7\u00e3o para contarem com a garantia do Fundo Garantidor de Opera\u00e7\u00f5es (FGO).<\/p>\n\n\n\n
Fomento a startups<\/strong> Pelo texto do relator, deputado Vinicius Poit (Novo-SP), s\u00e3o classificadas como startups as empresas e sociedades cooperativas atuantes na inova\u00e7\u00e3o aplicada a produtos, servi\u00e7os ou modelos de neg\u00f3cios; e que tenham receita bruta de at\u00e9 R$ 16 milh\u00f5es no ano anterior, al\u00e9m de at\u00e9 dez anos de inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ. O texto foi convertido na Lei Complementar 182\/21.<\/p>\n\n\n\n As startups poder\u00e3o contar com dinheiro de investidores sem que eles necessariamente participem do capital social e na dire\u00e7\u00e3o e poder decis\u00f3rio da empresa. Os investidores poder\u00e3o optar pela compra futura de a\u00e7\u00f5es da startup ou resgatar t\u00edtulos emitidos pela beneficiada, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n Os investimentos poder\u00e3o ser feitos tanto por pessoa f\u00edsica quanto por pessoas jur\u00eddicas, que ser\u00e3o consideradas quotistas ou acionistas se o investimento for convertido formalmente em participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Outra forma de as startups receberem recursos \u00e9 por meio de fundos patrimoniais (Lei 13.800\/19) ou fundos de investimento em participa\u00e7\u00f5es (FIP) nas categorias capital semente, empresas emergentes e empresas com produ\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Setor de eventos<\/strong> De autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), o texto prev\u00ea o parcelamento de d\u00e9bitos de empresas do setor de eventos com o Fisco federal.<\/p>\n\n\n\n Segundo o parecer da relatora, deputada Renata Abreu (Pode-SP), poder\u00e3o ser parcelados os d\u00e9bitos com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), inclu\u00eddos os do FGTS. Ao participar, o contribuinte dever\u00e1 desistir de a\u00e7\u00f5es administrativas e na Justi\u00e7a, renunciando a seus argumentos jur\u00eddicos e confessando a d\u00edvida inclu\u00edda no parcelamento.<\/p>\n\n\n\n Autonomia do Banco Central<\/strong> Os mandatos ser\u00e3o de quatro anos e haver\u00e1 um escalonamento para que apenas no terceiro ano de um mandato presidencial a maioria da diretoria e o presidente do BC tenham sido indicados pelo mandat\u00e1rio atual do Poder Executivo. A indica\u00e7\u00e3o continuar\u00e1 a depender de sabatina do Senado.<\/p>\n\n\n\n A exonera\u00e7\u00e3o do cargo feita pelo presidente da Rep\u00fablica ocorrer\u00e1 somente a pedido; por doen\u00e7a que incapacite o titular para o cargo; se houver condena\u00e7\u00e3o definitiva por ato de improbidade administrativa ou por crime cuja pena implique proibi\u00e7\u00e3o de exercer cargos p\u00fablicos; ou quando o indicado apresentar \u201ccomprovado e recorrente desempenho insuficiente\u201d.<\/p>\n\n\n\n Fundos constitucionais<\/strong> Para quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, o desconto m\u00e1ximo ser\u00e1 de 90% do passivo, e os bancos administradores poder\u00e3o renegociar os contratos com os juros atuais, menores que os praticados para os contratos antigos.<\/p>\n\n\n\n Fundos de financiamento<\/strong> Haver\u00e1 descontos de 75% ou 80% para quita\u00e7\u00e3o e de 75% ou 70% para renegocia\u00e7\u00e3o; cobran\u00e7a de 1% a t\u00edtulo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em opera\u00e7\u00f5es que estejam em cobran\u00e7a judicial; e uso da Taxa Referencial (TR) em vez do IPCA para corrigir os d\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n\n Esses fundos acumulam um passivo de R$ 43 bilh\u00f5es de d\u00edvidas, a maior parte composta por juros.<\/p>\n\n\n\n No caso do parcelamento, a car\u00eancia para come\u00e7ar a pagar ser\u00e1 de dois anos, contados da data de publica\u00e7\u00e3o da futura lei, independentemente da data de formaliza\u00e7\u00e3o da renegocia\u00e7\u00e3o. Quanto \u00e0 garantia, o fundo n\u00e3o poder\u00e1 exigir outra al\u00e9m daquela prevista no instrumento original de emiss\u00e3o da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n Desestatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras<\/strong> A estatal \u00e9 vinculada ao Minist\u00e9rio de Minas e Energia e responde por 30% da energia gerada no Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Segundo o texto do relator, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), apesar de perder o controle, a Uni\u00e3o ter\u00e1 uma a\u00e7\u00e3o de classe especial (golden share) que lhe garante poder de veto em decis\u00f5es da assembleia de acionistas, a fim de evitar que algum deles ou um grupo de v\u00e1rios detenha mais de 10% do capital votante da Eletrobras.<\/p>\n\n\n\n Por quest\u00f5es constitucionais, a Eletronuclear (que controla as usinas de Angra) e a Itaipu Binacional continuar\u00e3o com a Uni\u00e3o ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o de outra estatal controladora.<\/p>\n\n\n\n Segundo o texto, ap\u00f3s a quita\u00e7\u00e3o, em 2023, das d\u00edvidas da Itaipu Binacional, administrada conjuntamente por Brasil e Paraguai, as sobras da empresa que couberem ao Pa\u00eds ser\u00e3o repartidas para financiar programa de transfer\u00eancia de renda do governo federal; para executar as obriga\u00e7\u00f5es de revitaliza\u00e7\u00e3o de rios e gera\u00e7\u00e3o de energia no Norte; e para a Conta de Desenvolvimento Energ\u00e9tico (CDE).<\/p>\n\n\n\n Mercado de c\u00e2mbio<\/strong> Para os viajantes, o texto do relator, Otto Alencar Filho (PSD-BA), prop\u00f5e o aumento do limite de dinheiro vivo que cada passageiro pode portar ao sair do Brasil ou nele entrar. Em vez dos atuais R$ 10 mil. ser\u00e3o 10 mil d\u00f3lares (cerca de R$ 50 mil ao c\u00e2mbio atual) ou o equivalente em outra moeda.<\/p>\n\n\n\n Negocia\u00e7\u00f5es de pequenos valores entre pessoas f\u00edsicas tamb\u00e9m ser\u00e3o liberadas at\u00e9 o limite de 500 d\u00f3lares.<\/p>\n\n\n\n Apesar de a mat\u00e9ria j\u00e1 ser regulada pelo BC, o projeto deixa claro que compete a essa autarquia regulamentar quem pode deter conta em moeda estrangeira no Brasil e quais s\u00e3o os requisitos.<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o regulados ainda os pagamentos em moeda estrangeira, o uso de dinheiro de exporta\u00e7\u00e3o mantido no exterior, remessas de recursos ao estrangeiro, produ\u00e7\u00e3o de estat\u00edsticas e registros para arrendamento mercantil com empresas estrangeiras.<\/p>\n\n\n\n Cr\u00e9dito consignado<\/strong> J\u00e1 convertida na Lei 14.131\/21, ela amplia de 35% para 40% do valor do benef\u00edcio o m\u00e1ximo que o aposentado poder\u00e1 comprometer de seu benef\u00edcio com parcelas de empr\u00e9stimos.<\/p>\n\n\n\n O prazo limite para as novas contrata\u00e7\u00f5es \u00e9 31 de dezembro de 2021, e o aumento beneficia ainda servidores p\u00fablicos federais; trabalhadores com carteira assinada (CLT); militares das For\u00e7as Armadas; policiais militares dos estados e do Distrito Federal; militares e policiais reformados; servidores p\u00fablicos estaduais e municipais; servidores p\u00fablicos inativos; empregados p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional de qualquer ente da Federa\u00e7\u00e3o; e pensionistas de servidores e de militares.<\/p>\n\n\n\n Quanto aos demais descontos que o benefici\u00e1rio do INSS pode autorizar, como mensalidades de associa\u00e7\u00f5es e demais entidades de aposentados, a revalida\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica a cada tr\u00eas anos ocorrer\u00e1 somente a partir de 31 de dezembro de 2022, em vez de 31 de dezembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n A nova lei, derivada do substitutivo do deputado Capit\u00e3o Alberto Neto (Republicanos-AM), prev\u00ea tamb\u00e9m a concess\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de atestado m\u00e9dico pelo requerente e de documentos complementares que comprovem a doen\u00e7a informada como causa da incapacidade. Essa concess\u00e3o vale por uma \u00fanica vez por at\u00e9 90 dias.<\/p>\n\n\n\n Lei do g\u00e1s<\/strong> Segundo o texto do deputado Silas C\u00e2mara (Republicanos-AM), convertido na Lei 14.134\/21, a outorga de autoriza\u00e7\u00e3o para a constru\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de gasodutos dever\u00e1 ocorrer ap\u00f3s chamada p\u00fablica a ser realizada pela Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP).<\/p>\n\n\n\n Se houver mais de um interessado para a constru\u00e7\u00e3o de um gasoduto, a ag\u00eancia dever\u00e1 realizar processo seletivo p\u00fablico. As autoriza\u00e7\u00f5es n\u00e3o ter\u00e3o tempo definido de vig\u00eancia, podendo ser revogadas somente a pedido da empresa, se ela falir ou descumprir obriga\u00e7\u00f5es de forma grave, se o gasoduto for desativado ou se a empresa interferir ou sofrer interfer\u00eancia de outros agentes da ind\u00fastria do g\u00e1s, como produtores.<\/p>\n\n\n\n Pelas novas regras, os gasodutos e outros bens n\u00e3o reverter\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o, ou seja, n\u00e3o ser\u00e3o propriedade federal, e n\u00e3o caber\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o, devendo ocorrer a venda dos ativos para novo operador se for necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Atualmente, o transporte de g\u00e1s \u00e9 concedido \u00e0 iniciativa privada por meio de concess\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica por 30 anos com base no crit\u00e9rio de menor receita anual ofertada em rela\u00e7\u00e3o ao limite m\u00e1ximo definido no edital. A tarifa \u00e9 proporcional a esse des\u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n Superendividamento<\/strong> A pedido do consumidor superendividado, o juiz poder\u00e1 come\u00e7ar processo de repactua\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas com a presen\u00e7a de todos os credores. Na audi\u00eancia, o cliente poder\u00e1 apresentar plano de pagamento com prazo m\u00e1ximo de cinco anos para quita\u00e7\u00e3o, preservadas as garantias originais.<\/p>\n\n\n\n O texto aprovado \u00e9 um substitutivo do relator, deputado Franco Cartafina (PP-MG), mas v\u00e1rios pontos foram vetados, como o que permitia ao consumidor desistir de contratar empr\u00e9stimo consignado dentro de sete dias do contrato sem indicar o motivo e o que proibia ofertas de cr\u00e9dito ao consumidor com express\u00f5es enganosas como \u201csem juros\u201d, \u201cgratuito\u201d, \u201csem acr\u00e9scimo\u201d, \u201ctaxa zero\u201d ou express\u00f5es semelhantes.<\/p>\n\n\n\n Principalmente para grupos mais vulner\u00e1veis, como idosos, analfabetos, doentes ou se a oferta envolver pr\u00eamios, ser\u00e1 proibido assediar ou pressionar o consumidor para contratar cr\u00e9dito ou comprar produto ou servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n Tributos de bancos<\/strong> A inten\u00e7\u00e3o da MP \u00e9 compensar a diminui\u00e7\u00e3o de tributos sobre o \u00f3leo diesel e o g\u00e1s de cozinha. Segundo o texto aprovado, do relator Moses Rodrigues (MDB-CE), os bancos pagar\u00e3o 25% de Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) at\u00e9 o final do ano (31 de dezembro de 2021), passando para 20% a partir de 2022.<\/p>\n\n\n\n As demais institui\u00e7\u00f5es financeiras (como corretoras de c\u00e2mbio, empresas de seguro, cooperativas de cr\u00e9dito, administradoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito) pagar\u00e3o 20% (hoje s\u00e3o 15%) at\u00e9 o final de 2021 e, em 2022, voltam para os 15%. Para as demais pessoas jur\u00eddicas, a CSLL continua sendo de 9%.<\/p>\n\n\n\n Quanto ao desconto para carros comprados por pessoas com defici\u00eancia, o valor limite do ve\u00edculo sem desconto ser\u00e1 de R$ 140 mil durante 2021.<\/p>\n\n\n\n As redu\u00e7\u00f5es dos incentivos ao setor qu\u00edmico e petroqu\u00edmico acabar\u00e3o em 2024 com uma transi\u00e7\u00e3o gradativa para a al\u00edquota cheia do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n Ambiente de neg\u00f3cios<\/strong> Uma das inova\u00e7\u00f5es \u00e9 a emiss\u00e3o autom\u00e1tica, sem avalia\u00e7\u00e3o humana, de licen\u00e7as e alvar\u00e1s de funcionamento para atividades consideradas de risco m\u00e9dio. Enquanto estados, Distrito Federal e munic\u00edpios n\u00e3o enviarem suas classifica\u00e7\u00f5es para uma rede integrada, valer\u00e1 a classifica\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n Segundo o parecer do relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), em vez da validade indeterminada prevista no texto original, as licen\u00e7as e alvar\u00e1s ser\u00e3o v\u00e1lidos enquanto atendidas as condi\u00e7\u00f5es e requisitos de sua emiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Lista do comit\u00ea gestor da Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios (Redesim) classifica em m\u00e9dio risco, no \u00e2mbito federal, atividades como: com\u00e9rcio atacadista de v\u00e1rios tipos de alimentos de origem vegetal e animal; hot\u00e9is; mot\u00e9is; transporte de cargas de produtos n\u00e3o sujeitos \u00e0 vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria; educa\u00e7\u00e3o infantil; ou atividades m\u00e9dicas sem procedimentos invasivos.<\/p>\n\n\n\n O texto aprovado cria ainda a figura do voto plural, por meio do qual uma companhia pode emitir a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias, que s\u00e3o aquelas com direito a voto, em uma classe que confere mais votos por a\u00e7\u00e3o, no limite de dez por cada uma. Assim, na pr\u00e1tica, isso permitiria controlar uma empresa com pouco mais que 9% do capital.<\/p>\n\n\n\n Incentivo \u00e0 infraestrutura<\/strong> Aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), a proposta permite a emiss\u00e3o at\u00e9 31 de dezembro de 2030, inclusive com cla\u0301usula de variac\u0327a\u0303o da taxa cambial.<\/p>\n\n\n\n O investidor ter\u00e1 os rendimentos tributados com as al\u00edquotas da renda fixa (de 22,5% a 15%, conforme o tempo de aplica\u00e7\u00e3o), e as empresas poder\u00e3o descontar da base de c\u00e1lculo de seus tributos os rendimentos pagos.<\/p>\n\n\n\n Imposto sobre rastreamento<\/strong> Devido \u00e0s mudan\u00e7as feitas pelo relator, deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), a proposta aguarda outra vota\u00e7\u00e3o no Senado.<\/p>\n\n\n\n Haver\u00e1 nova situa\u00e7\u00e3o de incid\u00eancia do tributo, referente aos servi\u00e7os de monitoramento e rastreamento \u00e0 dist\u00e2ncia de ve\u00edculos, cargas, pessoas e semoventes em circula\u00e7\u00e3o ou movimento.<\/p>\n\n\n\n A responsabilidade pelo pagamento ser\u00e1 da empresa que prestar o servi\u00e7o, e o recolhimento beneficiar\u00e1 a cidade da sede da empresa.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Foram aprovadas, entre outras, propostas para auxiliar pequenas empresas, o setor cultural e para evitar o superendividamento.<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":13251,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5891],"tags":[273,420,496,299,341,4209,3837,651,435,4240,271,894,428],"class_list":["post-13250","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-empreendedorismo","tag-banco-central","tag-camara-dos-deputados","tag-cambio","tag-credito","tag-economia","tag-eletrobras","tag-eventos","tag-fundos-constitucionais","tag-impostos","tag-lei-do-gas","tag-pronampe","tag-startups","tag-superendividamento"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13250","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13250"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13250\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13251"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13250"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13250"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13250"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Com o marco legal das startups (Projeto de Lei Complementar 146\/19), a C\u00e2mara dos Deputados definiu normas para incentivar seu desenvolvimento no Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 por meio do Projeto de Lei 5638\/20, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou a cria\u00e7\u00e3o do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A mat\u00e9ria foi transformada na Lei 14.148\/21.<\/p>\n\n\n\n
Na \u00e1rea de finan\u00e7as, a\u00a0 C\u00e2mara dos Deputados aprovou o projeto de autonomia do Banco Central (PLP 19\/19), que define mandatos do presidente e dos diretores do BC com vig\u00eancia n\u00e3o coincidente com o do presidente da Rep\u00fablica. De autoria do Senado Federal, a proposta foi relatada pelo deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) e j\u00e1 virou lei (Lei Complementar 179\/21).<\/p>\n\n\n\n
Para os endividados perante os fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), a C\u00e2mara dos Deputados aprovou a Medida Provis\u00f3ria 1016\/20, que prev\u00ea renegocia\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria de d\u00e9bitos lan\u00e7ados como preju\u00edzo por esses fundos. O texto do relator, J\u00falio Cesar (PSD-PI), foi convertido na Lei 14.166\/21.<\/p>\n\n\n\n
Descontos tamb\u00e9m est\u00e3o previstos pela Medida Provis\u00f3ria 1017\/20 para empresas que quitarem ou renegociarem d\u00edvidas perante os fundos de investimento da Amaz\u00f4nia (Finam) e do Nordeste (Finor). A mat\u00e9ria, na forma do substitutivo do deputado Danilo Forte (PSDB-CE), foi convertida na Lei 14.165\/21.<\/p>\n\n\n\n
A desestatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras, um dos temas que mais geraram pol\u00eamica durante a an\u00e1lise na C\u00e2mara, foi aprovada por meio da Medida Provis\u00f3ria 1031\/21, que prev\u00ea a emiss\u00e3o de novas a\u00e7\u00f5es da empresa a serem vendidas no mercado sem a participa\u00e7\u00e3o do governo, resultando na perda do controle acion\u00e1rio de voto mantido atualmente pela Uni\u00e3o. O texto foi convertido na Lei 14.182\/21.<\/p>\n\n\n\n
O novo marco legal do mercado de c\u00e2mbio (PL 5387\/19, do Poder Executivo) foi aprovado em fevereiro, abrindo espa\u00e7o para institui\u00e7\u00f5es financeiras brasileiras investirem no exterior recursos captados no Pa\u00eds ou no exterior, al\u00e9m de facilitar o uso do real em transa\u00e7\u00f5es internacionais. A mat\u00e9ria est\u00e1 em an\u00e1lise no Senado.<\/p>\n\n\n\n
Para ampliar a margem de empr\u00e9stimo consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a C\u00e2mara dos Deputados aprovou a Medida Provis\u00f3ria 1006\/20.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s rejeitar emendas do Senado, a C\u00e2mara dos Deputados concluiu a vota\u00e7\u00e3o de um novo marco regulat\u00f3rio do setor de g\u00e1s (PL 4476\/20), prevendo autoriza\u00e7\u00e3o em vez de concess\u00e3o para o transporte de g\u00e1s natural e estocagem em jazidas esgotadas de petr\u00f3leo.<\/p>\n\n\n\n
A C\u00e2mara dos Deputados aprovou regras para prevenir o superendividamento dos consumidores, por meio do Projeto de Lei 3515\/15, do Senado Federal. A proposta, que prev\u00ea audi\u00eancias de negocia\u00e7\u00e3o, foi transformada na Lei 14.181\/21.<\/p>\n\n\n\n
Com a aprova\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 1034\/21, a C\u00e2mara dos Deputados concordou em aumentar a tributa\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es financeiras, reduzir incentivos tribut\u00e1rios da ind\u00fastria qu\u00edmica e limitar o valor dos ve\u00edculos comprados com desconto por pessoas com defici\u00eancia. A mat\u00e9ria foi convertida na Lei 14.183\/21.<\/p>\n\n\n\n
A Medida Provis\u00f3ria 1040\/21 fez v\u00e1rias mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o, a fim de eliminar exig\u00eancias e simplificar a abertura e o funcionamento de empresas, buscando melhorar o chamado \u201cambiente de neg\u00f3cios\u201d. A mat\u00e9ria est\u00e1 em an\u00e1lise no Senado.<\/p>\n\n\n\n
Um novo tipo de deb\u00eantures foi criada com a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 2646\/20, do deputado Jo\u00e3o Maia (PL-RN) e outros. Empresas da \u00e1rea de infraestrutura (concession\u00e1rias de rodovias, aeroportos, portos etc) poder\u00e3o emitir esses t\u00edtulos para captar recursos no mercado. A mat\u00e9ria aguarda vota\u00e7\u00e3o no Senado.<\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS), de compet\u00eancia municipal, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 191\/15, do Senado Federal, que atribui ao prestador do servi\u00e7o de rastreamento e monitoramento de ve\u00edculos a obriga\u00e7\u00e3o de pagar esse tributo.<\/p>\n\n\n\n