{"id":13319,"date":"2021-08-02T18:52:25","date_gmt":"2021-08-02T21:52:25","guid":{"rendered":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/?p=13319"},"modified":"2024-02-04T15:15:03","modified_gmt":"2024-02-04T18:15:03","slug":"entram-em-vigor-as-sancoes-administrativas-da-lgpd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/entram-em-vigor-as-sancoes-administrativas-da-lgpd\/","title":{"rendered":"Entram em vigor as san\u00e7\u00f5es administrativas da LGPD"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-text-align-center\"><em>ANPD sinaliza que a fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 mais educativa do que punitiva<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Entrou em vigor, ontem (1\u00ba), as san\u00e7\u00f5es previstas na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD). Isso significa que, a partir de agora, empresas de todo o Brasil que n\u00e3o se adequaram \u00e0 LGPD podem sofrer puni\u00e7\u00f5es, que incluem advert\u00eancias, bloqueios e multas de at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>Confira a nossa <a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/materiais.cndl.org.br\/afinal-o-que-e-a-lgpd\" target=\"_blank\">cartilha sobre a implementa\u00e7\u00e3o da LGPD<\/a> nas entidades e empresas.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A LGPD (Lei 13.709) \u2013 aprovada em 2018 e com vig\u00eancia iniciada em 2020 \u2013 fixa diretrizes para coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Na pr\u00e1tica, estabelece um conjunto de direitos para os titulares de dados, bem como obriga\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias para as empresas que coletam e tratam os registros. Os titulares t\u00eam direito de saber, por exemplo, quais dados est\u00e3o sendo coletados e para quais finalidades. J\u00e1 as empresas n\u00e3o podem reutilizar os registros coletados para outros prop\u00f3sitos, com algumas exce\u00e7\u00f5es; e em caso de incidente de seguran\u00e7a, devem informar a pessoa.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cA LGPD foi amadurecida ao longo de oito anos de discuss\u00f5es com diversos atores do cen\u00e1rio brasileiro e \u00e9 bastante inspirada na legisla\u00e7\u00e3o europeia. O foco principal \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o do titular de dados, preservando os dados pessoais e o direito \u00e0 privacidade\u201d, afirmou o diretor-presidente da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), Waldemar Gon\u00e7alves Ortunho J\u00fanior, nesta segunda-feira (2), durante o lan\u00e7amento oficial do F\u00f3rum Empresarial da LGPD.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo as regras, quem violar os direitos dos titulares de dados e as obriga\u00e7\u00f5es de coleta e tratamento de registros, pode receber:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Advert\u00eancia;<\/li><li>Multa (di\u00e1ria ou com limite de at\u00e9 2% do faturamento da empresa);<\/li><li>Bloqueio dos dados pessoais objeto da viola\u00e7\u00e3o;<\/li><li>Suspens\u00e3o parcial do funcionamento do banco de dados;<\/li><li>Proibi\u00e7\u00e3o parcial ou total do exerc\u00edcio da atividade relacionada ao tratamento de dados.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>A fiscaliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das puni\u00e7\u00f5es fica a cargo da ANPD, estrutura vinculada \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Mas a execu\u00e7\u00e3o depende ainda da publica\u00e7\u00e3o de um regulamento sobre o tema, que definir\u00e1 a forma como ser\u00e1 feita a fiscaliza\u00e7\u00e3o e os crit\u00e9rios para aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es. No entanto, a ANPD tem sinalizado que a fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 mais educativa do que punitiva.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cOuvimos as diversas ag\u00eancias que j\u00e1 est\u00e3o em funcionamento h\u00e1 d\u00e9cadas, e vimos que a fiscaliza\u00e7\u00e3o punitiva pouco trouxe de benesses para os seus titulares de dados. Por isso, estabelecemos que ter\u00edamos esta regula\u00e7\u00e3o responsiva, conversando sempre com as empresas e os \u00f3rg\u00e3os, buscando o melhor para o titular de dados\u201d, declarou Waldemar Gon\u00e7alves.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o diretor-presidente da ANPD, desde a sua cria\u00e7\u00e3o \u2013 em novembro do ano passado \u2013, a Autoridade tem orientado as empresas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD, por meio das fiscaliza\u00e7\u00f5es e da produ\u00e7\u00e3o de manuais. Gon\u00e7alves explica que, primeiro, a entidade procura compreender a situa\u00e7\u00e3o da empresa. Para ele, a estrat\u00e9gia tem trazido bons resultados.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c\u00c9 muito simples aplicar uma multa, e deixar a \u00e1rea jur\u00eddica trabalhar em fun\u00e7\u00e3o desta medida. Dif\u00edcil \u00e9 estabelecer o que n\u00e3o foi cumprindo e como e quando dever\u00e1 ser cumprido. S\u00f3 depois, quando tudo isso n\u00e3o resolver, a san\u00e7\u00e3o passa a ser importante\u201d, avalia o diretor-presidente. \u201cMas n\u00e3o queremos destruir a imagem que a empresa levou anos para construir. Acreditamos que juntos, com todos os atores e setores, vamos construir a cultura da prote\u00e7\u00e3o de dados\u201d.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"470\" src=\"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/WhatsApp-Image-2021-08-02-at-09.33.34-1024x470.jpeg\" alt=\"\" class=\"wp-image-13320\" srcset=\"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/WhatsApp-Image-2021-08-02-at-09.33.34-1024x470.jpeg 1024w, https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/WhatsApp-Image-2021-08-02-at-09.33.34-300x138.jpeg 300w, https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/WhatsApp-Image-2021-08-02-at-09.33.34-768x353.jpeg 768w, https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/WhatsApp-Image-2021-08-02-at-09.33.34.jpeg 1280w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><figcaption><em>Participantes do lan\u00e7amento do F\u00f3rum Empresarial da LGPD<\/em><\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p><strong>F\u00f3rum Empresarial da LGPD<\/strong><br>O presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Jos\u00e9 C\u00e9sar da Costa, tamb\u00e9m participou do lan\u00e7amento oficial do F\u00f3rum Empresarial da LGPD. Criado em agosto de 2020, inicialmente como Frente Empresarial em Defesa da LGPD e da Seguran\u00e7a Jur\u00eddica, o F\u00f3rum congrega em torno de 80 entidades empresariais, representando mais de 14 setores da economia brasileira e totalizando quase 80% do PIB nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>O objetivo \u00e9 a defesa da LGPD, a promo\u00e7\u00e3o da cultura da privacidade e da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais no pa\u00eds e para a necess\u00e1ria seguran\u00e7a jur\u00eddica num tema que afeta a todos os brasileiros e organiza\u00e7\u00f5es. \u201cGrupo de trabalho extremamente importante, com o qual estamos comprometidos e preparados para colaborar\u201d, afirmou o presidente da CNDL.<\/p>\n\n\n\n<p>Costa destacou o papel da CNDL, em conjunto com o F\u00f3rum Empresarial, nas articula\u00e7\u00f5es dentro do Congresso Nacional em defesa da LGPD e dos interesses das micro e pequenas empresas (MPEs). \u201cAtrav\u00e9s da Frente Parlamentar do Com\u00e9rcio Servi\u00e7os e Empreendedorismo, presidida pelo Deputado Efraim Filho (DEM\/PB), no ano passado, trabalhamos fortemente em prol da prorroga\u00e7\u00e3o da entrada em vigor das san\u00e7\u00f5es para agosto deste ano\u201d, lembrou Jos\u00e9 C\u00e9sar da Costa.<\/p>\n\n\n\n<p>O evento tamb\u00e9m contou com a participa\u00e7\u00e3o do diretor de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o e Prote\u00e7\u00e3o de Dados do Sistema CNDL, Ricardo Pereira de Almeida. Para ele, \u201ca Lei traz para o Brasil um novo ambiente de neg\u00f3cios, gerando grandes oportunidades para o crescimento da economia do pa\u00eds\u201d, disse Ricardo Almeida.<\/p>\n\n\n\n<p>O diretor de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o e Prote\u00e7\u00e3o de Dados do Sistema CNDL falou sobre o di\u00e1logo que o Sistema CNDL tem mantido com a ANPD, fazendo contribui\u00e7\u00f5es nas consultas p\u00fablicas em prol da regulamenta\u00e7\u00e3o infralegal da LGPD. De acordo com o especialista, h\u00e1 uma preocupa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 obrigatoriedade do encarregado de dados e aos relat\u00f3rios, exig\u00eancias previstas na LGPD.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cAs MPEs e as startups n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es financeiras e estrutura para ter um encarregado de dados. Tamb\u00e9m acreditamos que a ANPD poderia criar relat\u00f3rios simplificados para que estas empresas possam utilizar\u201d, destacou Ricardo Almeida, defendendo ainda um tempo maior para o in\u00edcio da aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es em MPEs e startups.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Brasil e UOL.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A partir de agora, empresas de todo o Brasil que n\u00e3o se adequaram \u00e0 LGPD podem sofrer puni\u00e7\u00f5es, que incluem advert\u00eancias, bloqueios e multas de at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":13321,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[51],"tags":[2906,3193,3194,1424,1425],"class_list":["post-13319","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-inovacao","tag-anpd","tag-cnpd","tag-forum-empesarial-lgpd","tag-lgpd","tag-protecao-de-dados"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13319","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13319"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13319\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13321"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13319"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13319"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13319"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}