A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (5), o Projeto de Lei (PL) 521\/21 que trata da privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios. A proposta, encaminhada pelo governo em fevereiro, autoriza a explora\u00e7\u00e3o de todos os servi\u00e7os postais pela iniciativa privada.<\/p>\n\n\n\n
O texto-base da proposta foi aprovado por 286 votos a favor, 173 contra e duas absten\u00e7\u00f5es. A mat\u00e9ria causou controv\u00e9rsia entre os parlamentares. No entanto, nenhuma das propostas que ainda poderia modificar o texto, os chamados destaques, foi aprovado. A mat\u00e9ria segue para an\u00e1lise do Senado.<\/p>\n\n\n\n
O texto do relator, deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), diz que a Empresa de Correios e Tel\u00e9grafos (ECT) ser\u00e1 transformada em uma empresa de economia mista, chamada de Correios do Brasil, e modifica a fun\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel), que tamb\u00e9m ser\u00e1 respons\u00e1vel por regular os servi\u00e7os postais.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o projeto, as tarifas ter\u00e3o reajustes anuais e poder\u00e3o ser diferenciadas geograficamente com base no custo do servi\u00e7o, na renda dos usu\u00e1rios e nos indicadores sociais. Para os servi\u00e7os de cartas, o projeto prev\u00ea uma tarifa social para atendimento dos usu\u00e1rios que n\u00e3o tenham condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas de pagar pelo servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
O relat\u00f3rio determina ainda exclusividade da nova empresa na opera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os postais pelo prazo de cinco anos e pro\u00edbe o fechamento de ag\u00eancias que garantem servi\u00e7o postal universal em \u00e1reas remotas. Esse prazo, segundo o projeto, poder\u00e1 ser prorrogado.<\/p>\n\n\n\n
A exclusividade inclui servi\u00e7os postais como atendimento, coleta, triagem, transporte e distribui\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio nacional e expedi\u00e7\u00e3o para o exterior de cartas e cart\u00f5es postais; servi\u00e7o p\u00fablico de telegrama; e atendimento, coleta, triagem, transporte e distribui\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio nacional e expedi\u00e7\u00e3o para o exterior de correspond\u00eancia agrupada.<\/p>\n\n\n\n
O parecer tamb\u00e9m determina que os trabalhadores da ECT n\u00e3o sejam demitidos pelo per\u00edodo de 18 meses ap\u00f3s a privatiza\u00e7\u00e3o. Eles poder\u00e3o, entretanto, pedir demiss\u00e3o volunt\u00e1ria at\u00e9 180 dias ap\u00f3s a desestatiza\u00e7\u00e3o. O funcion\u00e1rio que decidir pelo desligamento ter\u00e1 direito a indeniza\u00e7\u00e3o de um ano de remunera\u00e7\u00e3o, com manuten\u00e7\u00e3o do plano de sa\u00fade por 12 meses a partir do desligamento e ingresso em um programa de requalifica\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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