Em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, o Senado aprovou nesta quinta-feira (5) o projeto que\u00a0reabre o prazo para ades\u00e3ode pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas ao Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (Pert) da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O\u00a0PL 4.728\/2020\u00a0segue agora para a C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n
Do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que preside o Senado, o texto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que \u00e9 o l\u00edder do governo. A proposta recebeu apoio dos demais l\u00edderes partid\u00e1rios, tendo o voto contr\u00e1rio dos senadores Reguffe (Podemos-DF) e Eduardo Gir\u00e3o (Podemos-CE).<\/p>\n\n\n\n
O Pert permite o parcelamento com descontos de d\u00edvidas com a Uni\u00e3o e ajusta os seus prazos de pagamento. O programa abrange os d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria, vencidas at\u00e9 31 de agosto de 2020. Podem aderir pessoas f\u00edsicas ou empresas, de direito p\u00fablico ou privado, inclusive as que se encontrarem em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
“O programa amplia a perspectiva de arrecada\u00e7\u00e3o no futuro pr\u00f3ximo, o que ser\u00e1 de absoluta necessidade para que o Brasil possa retomar o crescimento econ\u00f4mico o mais r\u00e1pido poss\u00edvel\u201d, argumenta Pacheco na justificativa da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n
Pandemia<\/strong> O relator disse que o conjunto de medidas se destina a \u201csalvar a atividade produtiva no pa\u00eds, com objetivo de permitir o equacionamento de d\u00edvidas de pessoas e empresas atingidas pelos efeitos da pandemia”.<\/p>\n\n\n\n Empresas<\/strong> “Quanto maior a queda de faturamento, melhores ser\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es de liquida\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas. As modalidades de liquida\u00e7\u00e3o levam em conta o valor da entrada a ser paga em cinco presta\u00e7\u00f5es, o volume de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL permitidos para quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida e o percentual de descontos concedidos sobre juros, multas e encargo legal relativos ao saldo remanescente”, explica.<\/p>\n\n\n\n O substitutivo prev\u00ea a distribui\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es ben\u00e9ficas de pagamento proporcionais \u00e0 queda de faturamento das empresas, em patamares de 0%, 15%, 30%, 45%, 60% ou 80% no per\u00edodo referenciado. Para uma queda igual ou superior a 80%, o texto prev\u00ea um percentual de entrada de 2,5%, uso de 50% de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL, descontos de 90% em juros e multas, e 100% de descontos em encargos legais; esses percentuais se tornam gradualmente menos favor\u00e1veis para patamares menores de queda de faturamento.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, empresas com patrim\u00f4nio l\u00edquido negativo, verificado no balan\u00e7o patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2020, poder\u00e3o aderir ao Pert nas mesmas condi\u00e7\u00f5es de quem teve queda de faturamento no patamar de 15%.<\/p>\n\n\n\n Pessoas f\u00edsicas<\/strong> \u00c0s pessoas que n\u00e3o sofreram essa perda de rendimentos \u00e9 destinada uma modalidade de pagamento com entrada de ao menos 5% do valor da d\u00edvida e descontos menos expressivos.<\/p>\n\n\n\n Em todos os casos, ap\u00f3s o pagamento da entrada, o uso de preju\u00edzo fiscal ou de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL e a incid\u00eancia de descontos, o saldo remanescente poder\u00e1 ser quitado em at\u00e9 144 meses, com o valor das 36 parcelas iniciais em patamar reduzido, “com vistas a gerar f\u00f4lego para os aderentes ao programa e tamb\u00e9m evitar inadimpl\u00eancia”, de acordo com o relator.<\/p>\n\n\n\n Na hip\u00f3tese de cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, o substitutivo prev\u00ea a possibilidade de oferecimento de da\u00e7\u00e3o (devolu\u00e7\u00e3o ao possuidor anterior) em pagamento de bens im\u00f3veis, desde que previamente aceita pela Fazenda P\u00fablica credora para quita\u00e7\u00e3o do saldo remanescente.<\/p>\n\n\n\n Termo final<\/strong> Bezerra tamb\u00e9m prop\u00f4s mudan\u00e7as na Lei 13.988, de 2020, que \u00e9 a norma reguladora do instituto da transa\u00e7\u00e3o. Ele destacou que, com base nessa lei \u2014 que estabelece os requisitos e as condi\u00e7\u00f5es para que a Uni\u00e3o, as suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, e os devedores ou as partes adversas realizem transa\u00e7\u00e3o resolutiva de lit\u00edgio relativo \u00e0 cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica, de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria \u2014, “a PGFN celebrou mais de 268 mil acordos para extin\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos e, com isso, regularizou mais de 819 mil inscri\u00e7\u00f5es em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n Cr\u00e9ditos<\/strong> Autarquias<\/strong> Quanto \u00e0 possibilidade de transa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos ainda n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa de autarquia ou funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, o relator destacou que, atualmente, apenas os cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa desses entes podem ser objeto de transa\u00e7\u00e3o. O objetivo da amplia\u00e7\u00e3o que ele prop\u00f5e no substitutivo, “\u00e9 conferir maior efici\u00eancia \u00e0 gest\u00e3o dos cr\u00e9ditos de autarquias e funda\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de diminuir a judicializa\u00e7\u00e3o de casos em que se discute a validade desses cr\u00e9ditos”.<\/p>\n\n\n\n Segundo o senador, n\u00e3o faz sentido permitir a transa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos inscritos e, ao mesmo tempo, proibir a negocia\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos no \u00e2mbito do processo administrativo. Por isso ele prop\u00f4s a possibilidade de transa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de autarquias e funda\u00e7\u00f5es no curso do processo contencioso administrativo. De acordo com o texto do substitutivo, a transa\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos se limitar\u00e1 ao parcelamento de valores, sendo vedada a concess\u00e3o de descontos nas multas, juros ou encargos legais.<\/p>\n\n\n\n Acordos<\/strong> O procedimento dessa compensa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 disciplinado por ato do advogado-geral da Uni\u00e3o, o que garantir\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica, disse Bezerra.<\/p>\n\n\n\n Em adi\u00e7\u00e3o \u00e0 estrat\u00e9gia de acordos, o substitutivo altera tamb\u00e9m a Lei 10.522, de 2002, a fim de autorizar que a PGFN possa realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n “Com isso, nos casos em que a Uni\u00e3o \u00e9 devedora, a Procuradoria poder\u00e1, ao avaliar a demanda, propor a sua extin\u00e7\u00e3o por meio de transa\u00e7\u00e3o. \u00c9 ineg\u00e1vel que essa estrat\u00e9gia deve estar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o judicial, pois acelera a solu\u00e7\u00e3o do conflito e desafoga o Poder Judici\u00e1rio”. explica Bezerra.<\/p>\n\n\n\n Discussao<\/strong> \u2014 Antes de premiar o inadimplente, o governo deveria premiar o adimplente \u2014 declarou.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 senador Nelsinho Trad (PSD-MS) disse compreender a posi\u00e7\u00e3o de Reguffe, concordando que os adimplentes deviam ser premiados, mas argumentou que \u00e9 priorit\u00e1rio o socorro aos setores em dificuldades diante da crise econ\u00f4mica. Ele foi um dos senadores que elogiou o trabalho de Fernando Bezerra, que, em sua opini\u00e3o, promoveu avan\u00e7os \u201cdentro do que foi poss\u00edvel ser feito\u201d.<\/p>\n\n\n\n Equipe\u00a0econ\u00f4mica<\/strong> Fernando Bezerra admitiu que a proposta pode suscitar pol\u00eamica, mas garantiu que h\u00e1 um acordo com o governo em torno do tema. Ele reconheceu que a equipe econ\u00f4mica resistiu \u00e0 reabertura do Pert, conforme o projeto, mas deu aval \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o mediante a condi\u00e7\u00e3o de que fossem beneficiadas pessoas jur\u00eddicas que tiveram redu\u00e7\u00e3o de faturamento na pandemia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O projeto de Rodrigo Pacheco (DEM-MG) foi aprovado na forma do substitutivo do relator, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE); texto abre prazo para negociar d\u00edvidas de pessoas e empresas atingidas pela pandemia.<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":13351,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5891],"tags":[256,942,323,4203,3879],"class_list":["post-13350","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-empreendedorismo","tag-covid-19","tag-dividas-com-a-uniao","tag-pandemia","tag-pert","tag-regularizacao-tributaria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13350","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13350"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13350\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13351"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13350"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13350"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13350"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Fernando Bezerra, relator, acolheu 16 emendas em seu\u00a0substitutivo. Ele\u00a0considerou imprescind\u00edvel reabrir o programa de parcelamento e acolher as empresas e pessoas atingidas pelo desastre econ\u00f4mico provocado pela pandemia da covid-19. Segundo o relator, em se tratando dessa situa\u00e7\u00e3o excepcional, “as condi\u00e7\u00f5es de pagamento, a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, inclusive de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da\u00a0Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Lucro L\u00edquido\u00a0(CSLL), e os descontos dos d\u00e9bitos inseridos no programa reaberto precisam ter conforma\u00e7\u00e3o diferente dos veiculados no Pert de 2017”.<\/p>\n\n\n\n
Fernando Bezerra prop\u00f4s que, no caso de ades\u00e3o de empresas, a modalidade de liquida\u00e7\u00e3o ser\u00e1 distinta conforme a queda de faturamento observada entre o per\u00edodo de mar\u00e7o a dezembro de 2020 em compara\u00e7\u00e3o com mar\u00e7o a dezembro de 2019.<\/p>\n\n\n\n
Para a pessoa f\u00edsica tamb\u00e9m s\u00e3o oferecidas condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis, com um percentual de entrada no pagamento menor (2,5%) e descontos mais elevados a quem tenha enfrentado redu\u00e7\u00e3o de rendimentos tribut\u00e1veis na declara\u00e7\u00e3o de rendimentos igual ou superior a 15% no ano-calend\u00e1rio de 2020 em compara\u00e7\u00e3o com o ano-calend\u00e1rio de 2019.<\/p>\n\n\n\n
Pelo texto aprovado, a ades\u00e3o ao programa passar\u00e1 a ter como termo final o dia 30 de setembro deste ano e as presta\u00e7\u00f5es passar\u00e3o a ter as datas de pagamento compat\u00edveis com o referido marco temporal.<\/p>\n\n\n\n
O substitutivo de Bezerra incorporou v\u00e1rias mudan\u00e7as, entre as quais: a inser\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios administrados por autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais, ressalvados os administrados pelo Banco Central do Brasil; a possibilidade de aproveitamento de obriga\u00e7\u00f5es das autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais perante os devedores para compensar cr\u00e9ditos inscritos ou n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa do pr\u00f3prio ente ou cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o; todas as esp\u00e9cies de juros incidentes (e n\u00e3o apenas os “de mora”) possam ser objeto de concess\u00e3o de descontos; e, a crit\u00e9rio exclusivo da PGFN, a transa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 contemplar o uso de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL pr\u00f3prios do devedor ou do respons\u00e1vel tribut\u00e1rio (ou de empresa do mesmo grupo econ\u00f4mico)\u00a0para quita\u00e7\u00e3o de at\u00e9 70% do saldo remanescente ap\u00f3s a incid\u00eancia de descontos \u2014\u00a0salvo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, em que o uso desses cr\u00e9ditos poder\u00e1 quitar a totalidade da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n
Sobre a previs\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL, Bezerra considerou necess\u00e1rio autorizar que esses valores tenham impactos efetivos \u00e0s empresas, “especialmente em momento como o atual, em que possivelmente n\u00e3o haja base de c\u00e1lculo positiva suficiente para regularmente absorver esses cr\u00e9ditos”.<\/p>\n\n\n\n
Igualmente com o prop\u00f3sito de elevar o \u00edndice de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos na esfera administrativa, o relator autoriza a utiliza\u00e7\u00e3o de direitos que o devedor detenha perante autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais para compensar com d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o. “Busca-se, assim, permitir que cr\u00e9ditos de particulares perante autarquias possam ser utilizados para compensar d\u00e9bitos com a Uni\u00e3o. Acreditamos que essa medida tem o potencial de reduzir judicializa\u00e7\u00e3o”, afirmou Bezerra.<\/p>\n\n\n\n
Apoiado por todos os partidos, o substitutivo foi aprovado contra os votos dos senadores Reguffe (Podemos-DF) e Eduardo Gir\u00e3o (Podemos-CE). Reguffe se disse a favor de planos de refinanciamento de d\u00edvidas, mas lamentou que o Brasil tenha se tornado \u201cuseiro e vezeiro\u201d nessa pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n
O\u00a0senador Izalci Lucas (PSDB-DF) disse a Fernando Bezerra que o\u00a0governo\u00a0muitas vezes tem ignorado as propostas\u00a0aprovadas pelo Congresso, ainda que ap\u00f3s amplos debates entre o Legislativo e Executivo. Ele mencionou o caso da proposta que garantia aux\u00edlio para alunos e professores da\u00a0escola p\u00fablica terem acesso \u00e0 internet (PL 3.477\/2020). Aprovado por unanimidade pelo Senado e posteriormente pela\u00a0C\u00e2mara, o texto foi vetado pelo presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro. O veto, lembrou Izalci, foi posteriormente derrubado pelo Congresso, mesmo assim o\u00a0Executivo publicou medida provis\u00f3ria com termos contr\u00e1rios aos estabelecidos pelo Legislativo (MP 1.060\/2021).<\/p>\n\n\n\n