Por 68 votos favor\u00e1veis e nenhum contr\u00e1rio, os senadores aprovaram, nesta quinta-feira (5), substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) que permite o pagamento em at\u00e9 15 anos das d\u00edvidas das micro e pequenas empresas com a Uni\u00e3o, inclusive de microempreendedores individuais. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 46\/2021, que apresenta tabelas com condi\u00e7\u00f5es e crit\u00e9rios diversos para a renegocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas, segue agora para an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n
A proposta cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de D\u00e9bitos no \u00c2mbito do Simples Nacional (Relp), destinado a todas as empresas optantes do Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional, inclusive as que estiverem em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
O Simples Nacional \u00e9 um regime tribut\u00e1rio exclusivo para microempreendedor individual (MEI) e micro e pequenas empresas. Quem opta pelo sistema consegue uma s\u00e9rie de vantagens, inclusive em rela\u00e7\u00e3o ao valor e forma de pagamento dos impostos. A lei considera microempresas as pessoas jur\u00eddicas com faturamento de at\u00e9 R$ 360 mil nos \u00faltimos 12 meses. J\u00e1 as empresas de pequeno porte s\u00e3o aquelas com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milh\u00f5es nos \u00faltimos 12 meses.<\/p>\n\n\n\n
Est\u00e3o inclu\u00eddos no Simples Nacional os seguintes impostos: ISS (Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza); PIS-Pasep\/contribui\u00e7\u00e3o; Cofins (Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social); IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica; IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados); CSLL (Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido); CPP (Contribui\u00e7\u00e3o Patronal Previdenci\u00e1ria) e ICMS (Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n
Os d\u00e9bitos pass\u00edveis de reescalonamento ser\u00e3o os vencidos at\u00e9 o m\u00eas anterior \u00e0 entrada em vigor da lei. Podem entrar d\u00e9bitos constitu\u00eddos ou n\u00e3o, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o, parcelados ou n\u00e3o, e inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa do respectivo ente federativo. Tamb\u00e9m est\u00e3o contemplados os d\u00e9bitos que j\u00e1 tiverem sido parcelados em programas anteriores de parcelamento ou em fase de execu\u00e7\u00e3o fiscal na Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Pelo texto, apenas as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias n\u00e3o poder\u00e3o ser divididas em 180 parcelas, s\u00f3 em 60, porque a Constitui\u00e7\u00e3o pro\u00edbe o parcelamento delas em prazo maior.<\/p>\n\n\n\n
Condi\u00e7\u00f5es de ades\u00e3o<\/strong> Desist\u00eancia de questionamentos<\/strong> Para incluir no programa d\u00e9bitos em discuss\u00e3o administrativa ou judicial, a empresa ter\u00e1 que desistir das impugna\u00e7\u00f5es, recursos administrativos e a\u00e7\u00f5es judiciais em rela\u00e7\u00e3o a eles e renunciar a qualquer direito que alega ter. Poder\u00e1 haver desist\u00eancia parcial, desde que seja poss\u00edvel separar o d\u00e9bito a ser inclu\u00eddo no Relp da d\u00edvida que se queira questionar. A comprova\u00e7\u00e3o da desist\u00eancia e ren\u00fancia \u00e0s a\u00e7\u00f5es judiciais dever\u00e1 ser apresentada at\u00e9 30 de setembro de 2021 e o contribuinte fica isento do pagamento de honor\u00e1rios sobre essas demandas.<\/p>\n\n\n\n Exclus\u00e3o<\/strong> A ades\u00e3o ao Relp implica na manuten\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de eventuais aliena\u00e7\u00f5es de bens, de penhoras e indisponibilidades de bens decretadas pela Justi\u00e7a e das garantias dadas administrativamente nas a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal ou qualquer outra a\u00e7\u00e3o judicial, exceto no caso dos im\u00f3veis penhorados ou oferecidos em garantia de execu\u00e7\u00e3o, em que o devedor poder\u00e1 requerer a aliena\u00e7\u00e3o por iniciativa particular.<\/p>\n\n\n\n Mudan\u00e7as<\/strong> O relator, no entanto, restringiu a ades\u00e3o ao Relp \u00e0s empresas optantes pelo Simples Nacional, afirmando que as demais ser\u00e3o tratadas no PL 4.728\/2020, do qual tamb\u00e9m \u00e9 relator. Ele argumenta ainda que 40 anos \u00e9 um prazo excessivamente longo, pois ultrapassa em muito o tempo de vida m\u00e9dio de uma empresa. Bezerra informou que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica constatou, com dados at\u00e9 2018 (portanto antes da pandemia da covid-19), que a maioria das empresas no Brasil n\u00e3o dura dez anos, e uma em cinco encerra as atividades ap\u00f3s um ano.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o<\/strong> \u2014 O projeto representa uma oportunidade para que pequenos e microempres\u00e1rios tenham de caminhar com os das m\u00e9dias e grandes empresas. Temos que ter aten\u00e7\u00e3o e nosso olhar para esse momento de dificuldade \u2013 defendeu Jorginho Mello.<\/p>\n\n\n\n Como a segunda onda da covid-19 tornou o cen\u00e1rio econ\u00f4mico mais preocupante, \u00e9 preciso avan\u00e7ar na agenda relativa \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o de mecanismos para que a pessoa jur\u00eddica possa se restabelecer e, portanto, continuar o desenvolvimento de sua atividade econ\u00f4mica, destacou Fernando Bezerra Coelho, em seu relat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Essa linha de atua\u00e7\u00e3o est\u00e1 em sintonia com estudos da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico [OCDE] que revelam a import\u00e2ncia de se adotar pol\u00edticas tribut\u00e1rias de socorro \u00e0 economia, com vistas ao enfrentamento da crise provocada pela pandemia da covid-19.<\/p>\n\n\n\n Fernando Bezerra Coelho destacou ainda que o texto aprovado em Plen\u00e1rio teve o apoio de todos os membros e lideran\u00e7as do Senado.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Mesmo que o texto n\u00e3o tenha obtido amplo consenso com a equipe econ\u00f4mica, recebemos apoio para apresentar um texto que ser\u00e1 aperfei\u00e7oado na C\u00e2mara \u2013 concluiu.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Projeto de Lei Complementar (PLP) 46\/2021, que apresenta tabelas com condi\u00e7\u00f5es e crit\u00e9rios diversos para a renegocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas, segue agora para an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":13353,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5891],"tags":[280,942,288,430,352,349],"class_list":["post-13352","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-empreendedorismo","tag-dividas","tag-dividas-com-a-uniao","tag-mei","tag-microempresa","tag-mpe","tag-pequenas-empresas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13352","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13352"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13352\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13353"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13352"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13352"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13352"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Entre as condi\u00e7\u00f5es para ades\u00e3o ao Relp est\u00e3o: ades\u00e3o at\u00e9 30 de setembro de 2021 junto ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o da d\u00edvida; deferimento do pedido apenas ap\u00f3s o pagamento da primeira parcela; parcelamento em at\u00e9 188 meses (entrada em oito parcelas mais 180 presta\u00e7\u00f5es); entrada calculada em fun\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o do faturamento no per\u00edodo da pandemia de covid-19; permitida a ades\u00e3o de empresas que aumentaram o faturamento; vencimento da primeira presta\u00e7\u00e3o da entrada em setembro de 2021; vencimento da primeira parcela em maio de 2022; valor das primeiras 36 parcelas mais baixo que o das demais; valor m\u00ednimo das parcelas de R$ 300, exceto para MEIs, que poder\u00e3o ter presta\u00e7\u00f5es de no m\u00ednimo R$ 50; e corre\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o mensal pela taxa b\u00e1sica de juros do Banco Central (Selic), acumulada mensalmente e calculada a partir do m\u00eas posterior ao da ades\u00e3o at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento, mais 1% de juros relativo ao m\u00eas em que o pagamento for efetuado<\/p>\n\n\n\n
A ades\u00e3o ao Relp implica confessar o d\u00e9bito e aceitar as condi\u00e7\u00f5es de forma irretrat\u00e1vel e irrevog\u00e1vel; pagar regularmente as parcelas e os d\u00e9bitos que venham a vencer a partir da data de ades\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa; e abrir m\u00e3o de incluir esses mesmos d\u00e9bitos em qualquer outro Refis posterior. Com a entrada no Relp a empresa tamb\u00e9m deve cumprir regularmente suas obriga\u00e7\u00f5es com o FGTS.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s a ades\u00e3o, o contribuinte que n\u00e3o pagar tr\u00eas parcelas consecutivas ou seis alternadas do Relp; n\u00e3o pagar uma parcela se todas as demais estiverem pagas; ocultar bens para n\u00e3o pagar; tiver fal\u00eancia decretada, a empresa liquidada ou o CNPJ declarado inapto; tiver seus bens penhorados ou indispon\u00edveis por decis\u00e3o da Justi\u00e7a em raz\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais; n\u00e3o pagar os tributos a que est\u00e1 sujeito por tr\u00eas meses consecutivos ou seis alternados; e que n\u00e3o cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es com o FGTS ser\u00e1 exclu\u00eddo do programa.<\/p>\n\n\n\n
O projeto original, do senador Jorginho Mello (PL-SC), contemplava todas as empresas do pa\u00eds, n\u00e3o apenas as optantes do Simples, e parcelava todos os d\u00e9bitos, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, em at\u00e9 40 anos, n\u00e3o prevendo o pagamento de entrada.<\/p>\n\n\n\n
Na discuss\u00e3o do projeto, Jorginho Mello (PL-SC) destacou a import\u00e2ncia da proposi\u00e7\u00e3o, que recebeu 15 emendas.<\/p>\n\n\n\n