A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (10), por 304 votos a 133, o texto-base da Medida Provis\u00f3ria 1045\/21, que renova o programa de redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o de sal\u00e1rios e jornada de trabalho com o pagamento de um benef\u00edcio emergencial aos trabalhadores. As regras valem para quem tem carteira assinada e para os contratos de aprendizagem e de jornada parcial.<\/p>\n\n\n\n
Os destaques apresentados pelos partidos ser\u00e3o analisados em outra sess\u00e3o a ser marcada. Esses destaques pretendem alterar pontos do texto do relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ), que incluiu v\u00e1rios outros temas na MP. Foram inclu\u00eddos, por exemplo, programas de primeiro emprego e de requalifica\u00e7\u00e3o profissional, mudan\u00e7as na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e defini\u00e7\u00e3o de quem pode contar com gratuidade no acesso \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a MP, o Novo Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda garantir\u00e1 o pagamento de uma parte do seguro-desemprego ao trabalhador que tiver o contrato suspenso ou o sal\u00e1rio e a jornada reduzidos em raz\u00e3o da pandemia de Covid-19. Inicialmente, as regras valem por 120 dias contados da edi\u00e7\u00e3o da MP (28 de abril) e poder\u00e3o ser prorrogadas pelo Poder Executivo apenas para as gestantes.<\/p>\n\n\n\n
O valor a receber depender\u00e1 de quanto for a redu\u00e7\u00e3o. Se o acordo entre empregador e empregado for individual, sem participa\u00e7\u00e3o do sindicato, a redu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser somente de 25%, 50% ou 70%, tanto do sal\u00e1rio quanto da jornada de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Gestantes<\/strong> Quando a gestante entrar em licen\u00e7a-maternidade, o empregador dever\u00e1 informar o fato ao Minist\u00e9rio da Economia, suspender as regras do programa de redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o salarial e de jornada e pagar o sal\u00e1rio com base no que ela recebia antes de entrar no programa. As regras preveem o pagamento pelo empregador e o desconto do valor do INSS a recolher dos demais empregados da folha de pagamento.<\/p>\n\n\n\n Isso se aplica ainda ao segurado ou \u00e0 segurada da Previd\u00eancia Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de ado\u00e7\u00e3o, observados os prazos de recebimento conforme a idade.<\/p>\n\n\n\n No caso da gestante, a garantia provis\u00f3ria contra demiss\u00e3o contar\u00e1 depois daquela prevista na Constitui\u00e7\u00e3o, que \u00e9 do momento da confirma\u00e7\u00e3o da gravidez e at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto.<\/p>\n\n\n\n Justi\u00e7a gratuita<\/strong> Se o texto virar lei, a declara\u00e7\u00e3o da pessoa n\u00e3o bastar\u00e1, devendo o interessado provar essa condi\u00e7\u00e3o por meio de comprovante de habilita\u00e7\u00e3o no Cad\u00danico do governo federal para programas sociais.<\/p>\n\n\n\n Caso ele perca a causa, dever\u00e1 pagar os honor\u00e1rios do advogado da parte vencedora se tiver obtido cr\u00e9ditos suficientes ao vencer outra causa dentro de cinco anos.<\/p>\n\n\n\n Nesse mesmo prazo, a parte vencedora poder\u00e1 demonstrar que a pessoa deixou de se enquadrar como benefici\u00e1rio da Justi\u00e7a gratuita e executar a d\u00edvida dos honor\u00e1rios de seu advogado. Depois dos cinco anos, a d\u00edvida ser\u00e1 considerada extinta.<\/p>\n\n\n\n Mineiros<\/strong> Al\u00e9m disso, o texto permite ao empregador impor jornadas de at\u00e9 12 horas por dia, contanto que a m\u00e9dia continue em 36 horas semanais.<\/p>\n\n\n\n Quanto ao intervalo de repouso, atualmente de 15 minutos obrigat\u00f3rios a cada per\u00edodo de tr\u00eas horas consecutivas de trabalho, passa a poder ser negociado com a regra da reforma trabalhista segundo a qual o acordo coletivo prevalece sobre a lei.<\/p>\n\n\n\n Primeiro emprego<\/strong> Esse programa \u00e9 semelhante ao Carteira Verde e Amarela, proposto com a MP 905\/20, que perdeu a vig\u00eancia sem ser votada. A remunera\u00e7\u00e3o m\u00e1xima ser\u00e1 de at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos, e o empregador poder\u00e1 compensar com o repasse devido ao Sistema S at\u00e9 o valor correspondente a 11 horas de trabalho semanais por trabalhador com base no valor hor\u00e1rio do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n No total, a empresa poder\u00e1 descontar at\u00e9 15% das contribui\u00e7\u00f5es devidas ao sistema de aprendizagem (Sesi, Senai, Senac e outros). Esse percentual vale para o b\u00f4nus desse programa e tamb\u00e9m do programa de requalifica\u00e7\u00e3o (Requip).<\/p>\n\n\n\n Segundo o texto, o governo poder\u00e1 usar recursos do or\u00e7amento, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo de Combate e Erradica\u00e7\u00e3o da Pobreza para restituir os valores ao Sistema S.<\/p>\n\n\n\n Requip<\/strong> Destinado a quem est\u00e1 sem registro em carteira de trabalho h\u00e1 mais de dois anos, a jovens de 18 a 29 anos e benefici\u00e1rios do Bolsa Fam\u00edlia com renda mensal familiar de at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos, o programa prev\u00ea o pagamento de b\u00f4nus pelo trabalho em jornadas semanais de at\u00e9 22 horas (BIP) e de uma bolsa por participa\u00e7\u00e3o em cursos de qualifica\u00e7\u00e3o de 180 horas ao ano (BIQ).<\/p>\n\n\n\n Da mesma forma que no Priore, o B\u00f4nus de Inclus\u00e3o Produtiva (BIP) poder\u00e1 ser compensado pelo empregador com os valores devidos ao Sistema S, limitado a 11 horas semanais com base no valor hor\u00e1rio do sal\u00e1rio m\u00ednimo (R$ 5,00). No m\u00eas, o BIP m\u00e1ximo a compensar seria de R$ 225,00 (44 horas vezes R$ 5,00 por hora).<\/p>\n\n\n\n Essa rela\u00e7\u00e3o de trabalho\/qualifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 considerada para qualquer fim trabalhista, previdenci\u00e1rio ou fiscal, assim o benefici\u00e1rio n\u00e3o contar\u00e1 com qualquer direito trabalhista porque o b\u00f4nus e a bolsa s\u00e3o considerados indeniza\u00e7\u00e3o. Sobre esses valores n\u00e3o haver\u00e1 descontos para o INSS ou de Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m de considerar a rela\u00e7\u00e3o como n\u00e3o trabalhista, a MP permite ao ofertante da vaga de inclus\u00e3o produtiva descontar o BIQ da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) para as empresas tributadas pelo lucro real.<\/p>\n\n\n\n O Requip n\u00e3o pro\u00edbe, entretanto, que o trabalhador tenha um v\u00ednculo de emprego com outra empresa ou preste servi\u00e7os como aut\u00f4nomo.<\/p>\n\n\n\n Munic\u00edpios<\/strong> Tamb\u00e9m sem qualquer v\u00ednculo trabalhista, o programa ser\u00e1 destinado a jovens de 18 a 29 anos e a pessoas com mais de 50 anos, com dura\u00e7\u00e3o de 18 meses em atividades de interesse p\u00fablico dos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n Da mesma forma que os outros programas, o selecionado dever\u00e1 realizar curso de qualifica\u00e7\u00e3o profissional. O monitoramento do programa ser\u00e1 feito pelas cidades de forma informatizada.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a jornada de trabalho ser\u00e1 de 48 horas mensais, limitada a 6 horas di\u00e1rias por pessoa em cada pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ofertante. Esse trabalho dever\u00e1 ser feito em, no m\u00e1ximo, tr\u00eas dias da semana, sendo permitida a prorroga\u00e7\u00e3o da jornada e a institui\u00e7\u00e3o de regime de compensa\u00e7\u00e3o pelo munic\u00edpio, nos termos de regulamento.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" As regras valem para quem tem carteira assinada e para os contratos de aprendizagem e de jornada parcial.<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":13391,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5891],"tags":[3820,4242,3898,3982,4251,409],"class_list":["post-13390","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-empreendedorismo","tag-contratacoes-temporarias","tag-contratos-de-trabalho","tag-gestante","tag-licenca-maternidade","tag-medida-provisoria-1045-21","tag-suspensao-do-contrato-de-trabalho"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13390","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13390"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13390\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13391"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13390"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13390"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13390"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
A MP 1045\/21 acrescenta tamb\u00e9m regras espec\u00edficas para a concess\u00e3o do benef\u00edcio a gestantes, inclusive a empregada dom\u00e9stica.<\/p>\n\n\n\n
Um dos temas inclu\u00eddos na MP por Christino Aureo \u00e9 a limita\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 Justi\u00e7a gratuita apenas para aqueles que tenham renda familiar mensal per capita de at\u00e9 meio sal\u00e1rio m\u00ednimo ou renda familiar mensal de at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n
Sobre a jornada dos mineiros, Aureo prop\u00f5e que ela possa ser de at\u00e9 180 horas mensais. A Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) prev\u00ea carga de 36 horas semanais, que dariam 144 horas mensais.<\/p>\n\n\n\n
O texto-base do relator tamb\u00e9m cria o Programa Primeira Oportunidade e Reinser\u00e7\u00e3o no Emprego (Priore), direcionado a jovens entre 18 e 29 anos, no caso de primeiro emprego com registro em carteira, e a pessoas com mais de 55 anos sem v\u00ednculo formal h\u00e1 mais de 12 meses.<\/p>\n\n\n\n
Christino Aureo prop\u00f5e ainda um regime especial de trabalho, qualifica\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o produtiva, chamado de Requip.<\/p>\n\n\n\n
Para funcionar por meio de conv\u00eanios com os munic\u00edpios, o texto do relator da MP cria o Programa Nacional de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o Social Volunt\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n