O presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, vetou 34 dispositivos da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) para 2022, sancionada nesta sexta-feira (20) e publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta segunda-feira (23). Somente o veto ao Anexo de Prioridades e Metas atinge 57 programas e 223 a\u00e7\u00f5es sugeridas por deputados, senadores, comiss\u00f5es permanentes do Poder Legislativo e bancadas estaduais.<\/p>\n\n\n\n
O objetivo da LDO \u00e9 estabelecer as prioridades e metas para os gastos do governo no ano que vem. Al\u00e9m do anexo, foram vetadas as prioridades \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da infraestrutura da rede de atendimento oncol\u00f3gico e aos programas emergenciais criados para combater os efeitos da pandemia (Pronampe, Peac, Programa Emergencial de Suporte a Empregos, Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda).<\/p>\n\n\n\n
Na justificativa dos vetos, o governo afirmou que a proposi\u00e7\u00e3o contraria o interesse p\u00fablico por aumentar a rigidez or\u00e7ament\u00e1ria. “Dispersaria os esfor\u00e7os para melhorar a execu\u00e7\u00e3o, o monitoramento e o controle das prioridades j\u00e1 estabelecidas para o exerc\u00edcio de 2022, o que contribuiria para a eleva\u00e7\u00e3o da rigidez or\u00e7ament\u00e1ria, que j\u00e1 se mostra excessiva em raz\u00e3o do grande percentual de despesas obrigat\u00f3rias, do excesso de vincula\u00e7\u00f5es entre receitas e despesas e da exist\u00eancia de in\u00fameras regras de aplica\u00e7\u00e3o de despesas que dificultam o cumprimento da meta de Resultado Prim\u00e1rio.”<\/p>\n\n\n\n
O Executivo argumentou ainda que descumprimento dessas regras fiscais, ou mesmo a mera exist\u00eancia de risco de descumprimento, “poderia provocar inseguran\u00e7a jur\u00eddica e impactos econ\u00f4micos adversos para o Pa\u00eds, tais como eleva\u00e7\u00e3o de taxas de juros, inibi\u00e7\u00e3o de investimentos externos e eleva\u00e7\u00e3o do endividamento”.<\/p>\n\n\n\n
Sa\u00fade<\/strong> “Nos exerc\u00edcios de 2020 e 2021 foram abertos diversos cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios, relacionados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, cuja considera\u00e7\u00e3o na base de c\u00e1lculo para atendimento poderia se mostrar incompat\u00edvel com o cumprimento da meta fiscal e dos limites individualizados para despesas prim\u00e1rias”, argumentou o governo na justificativa do veto.<\/p>\n\n\n\n O presidente vetou tamb\u00e9m dispositivo que aumentava em 50% os recursos para pesquisa b\u00e1sica e tecnol\u00f3gica de imunobiol\u00f3gicos e insumos para preven\u00e7\u00e3o e controle de doen\u00e7as, na compara\u00e7\u00e3o com a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2021.<\/p>\n\n\n\n “Definir par\u00e2metro de reajuste para pesquisas espec\u00edficas em patamar excessivamente superior ao estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o para as demais a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade ensejaria o desfinanciamento de parte das pol\u00edticas de sa\u00fade que absorveriam a diferen\u00e7a necess\u00e1ria para cumprir essa disposi\u00e7\u00e3o”, alertou o Executivo.<\/p>\n\n\n\n Fundo eleitoral<\/strong> O governo explicou que o projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria, a ser encaminhado at\u00e9 31 de agosto, j\u00e1 vai discriminar as dota\u00e7\u00f5es do fundo a partir de defini\u00e7\u00e3o do pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com base nos par\u00e2metros previstos em lei.<\/p>\n\n\n\n Na justificativa do veto, o Executivo argumenta que a programa\u00e7\u00e3o de R$ 5,7 bilh\u00f5es comprimiria as depesas prim\u00e1rias discricion\u00e1rias de emendas de bancada estadual de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, que poderiam ser revertidas em pol\u00edticas p\u00fablicas para a popula\u00e7\u00e3o. Como as emendas de bancada podem suprir recursos para projetos de investimento que podem durar v\u00e1rios anos, o impacto negativo poderia prejudicar obras em andamento.<\/p>\n\n\n\n “Da mesma forma, seriam comprometidas as demais despesas custeadas por emendas de bancada, a exemplo daquelas destinadas \u00e0s subfun\u00e7\u00f5es da sa\u00fade, que t\u00eam recebido desses recursos nos \u00faltimos quatro anos, e cuja redu\u00e7\u00e3o se mostra indesej\u00e1vel, em especial, no contexto econ\u00f4mico e social decorrente da pandemia da Covid-19”, argumentou o governo na nota de veto.<\/p>\n\n\n\n Emendas<\/strong> O Planalto argumentou que a regra de execu\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares n\u00e3o t\u00eam previs\u00e3o constitucional e contraria o princ\u00edpio da impessoalidade, ao “fomentar cunho personal\u00edstico nas indica\u00e7\u00f5es e prioriza\u00e7\u00f5es das programa\u00e7\u00f5es decorrentes de emendas”.<\/p>\n\n\n\n O governo avaliou ainda que a indica\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios pelos autores das emendas reduziria a flexibilidade na gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e poderia ter impacto na qualidade do gasto p\u00fablico. J\u00e1 a ordem de prioridades retiraria do Poder Executivo a prerrogativa de detalhamento das limita\u00e7\u00f5es de despesas, conforme as necessidades de execu\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, para despesas essenciais e inadi\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n Por fim, o Executivo afirmou que o dispositivo tornaria incerto o procedimento para verifica\u00e7\u00e3o e saneamento de impedimentos t\u00e9cnicos em programa\u00e7\u00f5es de emendas de relator-geral.<\/p>\n\n\n\n Ainda foi vetado artigo que permitia o empenho de emendas para obras sem licen\u00e7a ambiental ou projeto de engenharia. “A identifica\u00e7\u00e3o dos impedimentos de ordem t\u00e9cnica ou legal possibilitaria que recursos destinados a programa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias que n\u00e3o cumprissem os requisitos t\u00e9cnicos ou legais necess\u00e1rios para a sua execu\u00e7\u00e3o fossem remanejados e executados em programa\u00e7\u00f5es que re\u00fanam tais condi\u00e7\u00f5es”, explicou o governo.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, segundo a justificativa do veto, o empenho poderia contribuir para o aumento excessivo da inscri\u00e7\u00e3o de restos a pagar, j\u00e1 que haveria a possibilidade de se concluir pela n\u00e3o viabilidade do projeto.<\/p>\n\n\n\n Obras paralisadas<\/strong> Bolsonaro, no entanto, vetou o dispositivo por avaliar que poderia gerar incentivos para o aumento generalizado do custo dessas obras, inclusive aquelas em fase inicial, com execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica inferior a 30%. “Esse dispositivo poderia trazer preju\u00edzos \u00e0 efici\u00eancia, \u00e0 economicidade e \u00e0 qualidade da despesa p\u00fablica”, argumentou o governo.<\/p>\n\n\n\n Educa\u00e7\u00e3o<\/strong> “Essa disposi\u00e7\u00e3o traria preju\u00edzo \u00e0 sistem\u00e1tica de conten\u00e7\u00e3o do crescimento dos restos a pagar inscritos, o que contraria recomenda\u00e7\u00f5es diversas emanadas pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, e aumentaria a press\u00e3o fiscal pelos recursos dispon\u00edveis em exerc\u00edcios futuros”, argumentou o governo.<\/p>\n\n\n\n O texto aprovado pelo Congresso tamb\u00e9m determinava a realiza\u00e7\u00e3o de limita\u00e7\u00e3o de empenho e movimenta\u00e7\u00e3o financeira de despesa proporcional para o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e para as universidades, os hospitais universit\u00e1rios e os institutos federais. O dispositivo tamb\u00e9m foi vetado, j\u00e1 que o Poder Executivo entendeu que restringia a discricionariedade na implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n “A limita\u00e7\u00e3o deveria observar as necessidades de execu\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, bem como as despesas essenciais e inadi\u00e1veis. Portanto, a vincula\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dessa decis\u00e3o prejudica o atendimento de demandas urgentes verificadas durante o exerc\u00edcio de 2022.”<\/p>\n\n\n\n Em outro dispositivo, a LDO permitia que emendas para a Educa\u00e7\u00e3o alocassem recursos para qualquer programa\u00e7\u00e3o de custeio de natureza discricion\u00e1ria, inclusive quando destinadas a entidades de natureza filantr\u00f3pica, comunit\u00e1ria ou confessional.<\/p>\n\n\n\n O Poder Executivo vetou este trecho por entender que, ao discriminar as emendas da Educa\u00e7\u00e3o, permitiria a interpreta\u00e7\u00e3o de que o mesmo n\u00e3o poderia ser aplicado a emendas de outros \u00f3rg\u00e3os. “A redund\u00e2ncia dos dispositivos confere ambiguidade aos efeitos da norma”, concluiu a nota.<\/p>\n\n\n\n Institui\u00e7\u00f5es privadas<\/strong> “Seria necess\u00e1rio que o \u00f3rg\u00e3o que viabilizou a constru\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es aumentasse as transfer\u00eancias de recursos para a sua manuten\u00e7\u00e3o e seu funcionamento, o que poderia causar impacto fiscal indesej\u00e1vel ou resultar na redu\u00e7\u00e3o da consecu\u00e7\u00e3o de outras pol\u00edticas p\u00fablicas e do atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de outras regi\u00f5es”, explicou o governo na justificativa do veto.<\/p>\n\n\n\n A LDO tamb\u00e9m estabelecia que as organiza\u00e7\u00f5es sociais poderiam receber recursos de transfer\u00eancias por meio de termo de colabora\u00e7\u00e3o ou fomento e conv\u00eanio ou instrumento cong\u00eanere firmado com entidade filantr\u00f3pica ou sem fins lucrativos. O dispositivo foi vetado porque o governo entendeu que deveria ser utilizado o contrato de gest\u00e3o como instrumento para formar parceria entre o Poder P\u00fablico e a organiza\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n Munic\u00edpios inadimplentes<\/strong> O Executivo argumentou que cerca de 88% dos munic\u00edpios t\u00eam menos de 50 mil habitantes, o que tornaria ineficazes os instrumentos de controle e boa gest\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n Micro e pequenas empresas<\/strong> Segundo o Executivo, a reserva criaria amarras para a opera\u00e7\u00e3o e a aloca\u00e7\u00e3o adequada dos recursos do FAT destinados aos financiamentos. “A proposta legislativa inviabilizaria a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas antic\u00edclicas ou de incentivo a setores estrat\u00e9gicos. Ainda, a medida n\u00e3o considera o ambiente din\u00e2mico a que est\u00e3o submetidas as opera\u00e7\u00f5es credit\u00edcias.”<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m foi vetado dispositivo que n\u00e3o considera benef\u00edcio tribut\u00e1rio o regime especial de tributa\u00e7\u00e3o de micro e pequenas empresas. “A proposi\u00e7\u00e3o adota defini\u00e7\u00e3o inadequada para benef\u00edcios tribut\u00e1rios”, alegou o governo. O Executivo teme que o dispositivo leve \u00e0 extens\u00e3o de benef\u00edcios tribut\u00e1rios por prazo indeterminado e prejudique o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n\n\n\n Or\u00e7amento Mulher<\/strong> O Or\u00e7amento Mulher j\u00e1 tinha sido aprovado na LDO de 2021, foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro e depois restabelecido pelo Congresso, que derrubou o veto.<\/p>\n\n\n\n “As pol\u00edticas p\u00fablicas de redu\u00e7\u00e3o das desigualdades de g\u00eanero integram o Or\u00e7amento Fiscal e que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o constitucional para a cria\u00e7\u00e3o de outros or\u00e7amentos al\u00e9m daqueles previstos no \u00a7 5\u00ba do art. 165 da Constitui\u00e7\u00e3o”, argumentou o governo.<\/p>\n\n\n\n Saneamento<\/strong> Neste caso, o governo argumentou que a exig\u00eancia de discriminar as despesas n\u00e3o traria rela\u00e7\u00e3o direta com a estrutura program\u00e1tica dos \u00f3rg\u00e3os envolvidos na execu\u00e7\u00e3o. “Isso poderia promover a sobreposi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e prejudicar a qualidade da classifica\u00e7\u00e3o program\u00e1tica do or\u00e7amento.”<\/p>\n\n\n\n Como exemplo, o governo citou as despesas com abastecimento de \u00e1gua, esgoto e saneamento, que seriam da compet\u00eancia de diferentes minist\u00e9rios \u2013 do Desenvolvimento Regional e da Sa\u00fade. “O dispositivo induziria a redund\u00e2ncia de esfor\u00e7os, a pulveriza\u00e7\u00e3o dos recursos, o que contraria os princ\u00edpios da efici\u00eancia e da economicidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal”, conclui o Executivo na justificativa do veto.<\/p>\n\n\n\n O governo lembrou ainda que que a propaganda partid\u00e1ria no r\u00e1dio e na televis\u00e3o foi extinta pela Lei 13.487\/17.<\/p>\n\n\n\n Emendas de comiss\u00e3o e do relator-geral<\/strong> Presidente havia anunciado veto a emendas de comiss\u00e3o e do relator-geral, mas desistiu; Ao longo da pandemia, v\u00e1rios programas foram criados para socorrer empresas<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":10981,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5891],"tags":[376,859,4261,4262,271],"class_list":["post-13478","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-empreendedorismo","tag-ldo-2022","tag-peac","tag-programa-emergencial-de-manutencao-do-emprego-e-da-renda","tag-programa-emergencial-de-suporte-a-empregos","tag-pronampe"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13478","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13478"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13478\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10981"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13478"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13478"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13478"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
O governo afirmou ainda que o enfrentamento \u00e0 pandemia provocada pelo novo coronav\u00edrus \u00e9 a raz\u00e3o para o veto a diretrizes para a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade na lei or\u00e7ament\u00e1ria, como o refor\u00e7o ao Programa Nacional de Imuniza\u00e7\u00e3o, campanhas de utilidade p\u00fablica para preven\u00e7\u00e3o e cuidados com a sa\u00fade, tratamento de sequelas causadas pela Covid-19 e a infraestrutura da rede de atendimento oncol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n
Outro veto, j\u00e1 anunciado pelo governo na sexta-feira, acaba com o aumento do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, que passaria de R$ 2 bilh\u00f5es para R$ 5,7 bilh\u00f5es nas elei\u00e7\u00f5es do ano que vem.<\/p>\n\n\n\n
O presidente vetou ainda artigo sobre a execu\u00e7\u00e3o das emendas ao Or\u00e7amento, que deveria observar a indica\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios e ordem de prioridades dos autores e dava prazo de 180 dias para empenho das emendas de relator-geral de Or\u00e7amento, conhecidas pelo identificador RP-9.<\/p>\n\n\n\n
A LDO aprovada pelo Congresso permitia reajustar valores para concluir obras paralisadas que demonstrem equil\u00edbrio nas contas e estejam com execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica acima de 30%.<\/p>\n\n\n\n
No projeto da LDO aprovado pelos parlamentares, ficava proibido o bloqueio de recursos do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o referentes a restos a pagar de anos anteriores. Esse dispositivo tamb\u00e9m foi vetado.<\/p>\n\n\n\n
O presidente vetou dispositivo que permite aplicar recursos para constru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou conclus\u00e3o de obras de institui\u00e7\u00f5es privadas sem fins lucrativos que prestem servi\u00e7os p\u00fablicos. Segundo ele, a transfer\u00eancia promoveria o aumento do patrim\u00f4nio dessas entidades sem que houvesse obriga\u00e7\u00e3o de continuidade na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos por per\u00edodo m\u00ednimo condizente com os montantes transferidos, de forma a garantir que os recursos p\u00fablicos empregados seriam, de fato, convertidos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para os cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n
O governo novamente vetou dispositivo que permite a transfer\u00eancia de recursos a munic\u00edpios de at\u00e9 50 mil habitantes, mesmo que estejam inadimplentes em cadastros ou sistemas de informa\u00e7\u00f5es financeiras, cont\u00e1beis e fiscais. Dispositivo semelhante j\u00e1 havia sido vetado na LDO de 2021, mas, posteriormente, o Congresso derrubou o veto.<\/p>\n\n\n\n
O presidente vetou reserva de 30% do financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES) a micro e pequenas empresas a partir de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).<\/p>\n\n\n\n
Novamente, o Poder Executivo vetou o Or\u00e7amento Mulher, dispositivo da LDO que obriga o Poder Executivo a apurar e divulgar os programas e a\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0s mulheres.<\/p>\n\n\n\n
Outro veto retira dota\u00e7\u00f5es espec\u00edficas na lei or\u00e7ament\u00e1ria para:<\/p>\n\n\n\n
Na sexta-feira, o Planalto enviou comunicado \u00e0 imprensa informando que vetaria as emendas de comiss\u00e3o e do relator-geral do Or\u00e7amento. No entanto, esse veto n\u00e3o se concretizou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"