{"id":13532,"date":"2021-08-31T19:24:56","date_gmt":"2021-08-31T22:24:56","guid":{"rendered":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/?p=13532"},"modified":"2026-01-29T10:39:26","modified_gmt":"2026-01-29T13:39:26","slug":"4-cuidados-que-as-empresas-devem-ter-com-o-fim-do-bem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/4-cuidados-que-as-empresas-devem-ter-com-o-fim-do-bem\/","title":{"rendered":"4 cuidados que as empresas devem ter com o fim do BEm"},"content":{"rendered":"\n

A vig\u00eancia do BEm encerrou-se na \u00faltima semana, apesar de proposta de prorroga\u00e7\u00e3o tramitar no Congresso; empresas que aderiram ao programa ainda tem obriga\u00e7\u00f5es a observar<\/em><\/p>\n\n\n\n

O Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda (BEm) chegou ao fim sem prorroga\u00e7\u00e3o. Lan\u00e7ado no ano passado como uma das medidas de enfrentamento \u00e0 crise econ\u00f4mica gerada pela pandemia de covid-19, o programa beneficiou cerca de 10 milh\u00f5es de trabalhadores por meio de acordos com quase 1,5 milh\u00e3o de empresas. Neste ano, desde quando foi reeditado em abril, mais de 2,5 milh\u00f5es de trabalhadores obtiveram a garantia provis\u00f3ria de emprego mediante acordo com cerca de 633 mil empregadores.<\/p>\n\n\n\n

Considerando as duas edi\u00e7\u00f5es da medida, foram realizados o total de 3,07 milh\u00f5es de acordos, sendo 1,3 milh\u00e3o para suspens\u00e3o de contrato (42,2%) e 1,77 milh\u00e3o para redu\u00e7\u00e3o da jornada (57,8%). O setor de Servi\u00e7os respondeu por 50,3% dos acordos, seguido pelo Com\u00e9rcio (24,62%) e Ind\u00fastria (22,26%). Em 2020, quase metade dos acordos celebrados englobou a suspens\u00e3o dos contratos de trabalho. O setor de servi\u00e7os \u2013 um dos mais atingidos pela pandemia \u2013 respondeu por mais da metade dos acordos celebrados.<\/p>\n\n\n\n

A Medida Provis\u00f3ria (MP) 1045\/2021 \u2013 que reeditou o BEm \u2013 teve dura\u00e7\u00e3o de 120 dias, encerrada na quarta-feira passada (25). A partir do dia 26\/8, a jornada normal ou o contrato de trabalho devem ser retomados nos moldes anteriores \u00e0 pandemia firmados entre as partes. No entanto, as empresas que aderiram ao programa ainda devem observar algumas determina\u00e7\u00f5es da MP 1045\/2021.<\/p>\n\n\n\n

O BEm permitiu a suspens\u00e3o dos contratos ou a redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e sal\u00e1rio nos percentuais de 25%, 50% ou 70%, por meio de acordos entre patr\u00f5es e empregados. Ficou a cargo do governo o pagamento mensal ao trabalhador do benef\u00edcio emergencial, que correspondia a uma porcentagem da parcela do seguro-desemprego a que o empregado teria direito se fosse demitido. Na pr\u00e1tica, um trabalhador que teve redu\u00e7\u00e3o de 25% do sal\u00e1rio recebeu 25% do valor do seguro-desemprego que teria direito, e assim sucessivamente.<\/p>\n\n\n\n

No caso da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria dos contratos de trabalho, o governo pagou 100% do valor do seguro-desemprego \u2013 limite de at\u00e9 R$ 1.911,84 (teto) \u2013 ao empregado de empresas com receita bruta de at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es. Em empresa com receita acima deste patamar, o trabalhador recebe 70% do valor do seguro e 30% do sal\u00e1rio. O benef\u00edcio \u00e9 pago com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).<\/p>\n\n\n\n

Obriga\u00e7\u00f5es em vig\u00eancia<\/strong>
Apesar de o BEm ter terminado sem prorroga\u00e7\u00e3o, as empresas ainda t\u00eam algumas obriga\u00e7\u00f5es previstas na MP 1045\/21. Conhe\u00e7a os pontos que o seu neg\u00f3cio deve considerar:<\/p>\n\n\n\n

1 – Fim do benef\u00edcio:<\/strong> as empresas devem encerrar os acordos feitos com os funcion\u00e1rios, seja de redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio, seja de suspens\u00e3o dos contratos, e ter\u00e3o que voltar \u00e0 jornada normal e ao contrato anterior \u00e0 pandemia.<\/p>\n\n\n\n

2 – Estabilidade:<\/strong> os funcion\u00e1rios t\u00eam direito \u00e0 estabilidade pelo mesmo per\u00edodo em que tiveram a rela\u00e7\u00e3o de trabalho alterada \u2013 a n\u00e3o ser que sejam demitidos por justa causa. Ent\u00e3o, por exemplo, um trabalhador que teve o contrato suspenso por 60 dias, al\u00e9m de ter tido o direito de permanecer no emprego durante esse prazo, ter\u00e1 mais 60 dias de estabilidade ap\u00f3s o restabelecimento da rela\u00e7\u00e3o contratual. O mesmo vale para a redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio, ou seja, se a redu\u00e7\u00e3o ocorreu por tr\u00eas meses, o trabalhador tem direito de continuar na empresa por mais 3 meses.<\/p>\n\n\n\n

3 – Demiss\u00e3o sem justa causa:<\/strong> o empregador que dispensar o funcion\u00e1rio sem justa causa durante o per\u00edodo de estabilidade provis\u00f3ria, ter\u00e1 que arcar com indeniza\u00e7\u00e3o que varia de 50% a 100% do sal\u00e1rio, a depender do caso:<\/p>\n\n\n\n

\u2022 50% do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego, na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio igual ou superior a 25% e inferior a 50%;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 75% do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego, na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio igual ou superior a 50% e inferior a 70%;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 100% do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego, nas hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio em percentual superior a 70% ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

4 – Ap\u00f3s a estabilidade:<\/strong> ap\u00f3s o per\u00edodo de estabilidade provis\u00f3ria, as empresas que decidirem demitir os funcion\u00e1rios devem pagar normalmente as verbas rescis\u00f3rias e indenizat\u00f3rias \u2013 aviso pr\u00e9vio, multa do FGTS, f\u00e9rias vencidas e proporcionais, 13\u00ba proporcional, 40% de multa do FGTS \u2013, com os mesmos valores previstos antes da ades\u00e3o ao programa do governo. J\u00e1 os trabalhadores que n\u00e3o fizeram acordos previstos no BEm podem ser dispensados normalmente.<\/p>\n\n\n\n

Prorroga\u00e7\u00e3o<\/strong>
Tramita no Congresso Nacional texto substitutivo da MP 1045\/2021, de autoria do deputado Christino Aureo (PP-RJ), que prorroga o prazo do programa, se aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados e o Senado Federal. O substitutivo j\u00e1 foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados, h\u00e1 cerca de vinte dias, e foi remetido ao Senado, onde aguarda an\u00e1lise. A vers\u00e3o aprovada tamb\u00e9m permite que o BEm seja reeditado em futuras situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica ou de estado de calamidade.<\/p>\n\n\n\n

MP 1046\/2021<\/strong>
Tamb\u00e9m terminou na \u00faltima semana a vig\u00eancia da MP 1046, que trata da flexibiliza\u00e7\u00e3o das leis trabalhistas. Com isso, n\u00e3o podem ser mais aplicadas a antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias e a implementa\u00e7\u00e3o do home office, entre outras regras previstas na MP, sem necessidade de alterar o contrato de trabalho do profissional.<\/p>\n\n\n\n

Com o fim da validade da MP 1046\/2021, as empresas n\u00e3o podem mais:<\/p>\n\n\n\n