{"id":13561,"date":"2021-09-02T18:22:05","date_gmt":"2021-09-02T21:22:05","guid":{"rendered":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/?p=13561"},"modified":"2026-01-29T10:39:23","modified_gmt":"2026-01-29T13:39:23","slug":"mpe-podera-regularizar-debitos-com-a-uniao-em-ate-15-anos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/mpe-podera-regularizar-debitos-com-a-uniao-em-ate-15-anos\/","title":{"rendered":"MPE poder\u00e1 regularizar d\u00e9bitos com a Uni\u00e3o em at\u00e9 15 anos"},"content":{"rendered":"\n

Com o Relp do Simples Nacional, de autoria do senador Jorginho Mello, as empresas receber\u00e3o descontos de 65% a 90% na renegocia\u00e7\u00e3o de seus d\u00e9bitos na Receita Federal<\/em><\/p>\n\n\n\n

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A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) realizou, na tarde de hoje, live para tratar do Projeto de Lei complementar (PLP) 46\/2021, que permite o pagamento em at\u00e9 15 anos das d\u00edvidas das micro e pequenas empresas com a Uni\u00e3o, inclusive de microempreendedores individuais. O evento foi transmitido pelo perfil da CNDL no Youtube e contou com a participa\u00e7\u00e3o do autor do PLP 46\/2021, o senador Jorginho Mello (PL\/SC), e o seu assessor parlamentar Henrique Junqueira.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m conhecido como Relp (Refis) do Simples Nacional, o PLP 46\/2021 \u00e9 de grande relev\u00e2ncia para o setor de com\u00e9rcio e servi\u00e7os e pode contribuir com a retomada econ\u00f4mica do pa\u00eds, ao beneficiar os micro e pequenos empres\u00e1rios e os microempreendedores individuais (MEI) com a possibilidade de parcelar o pagamento dos d\u00e9bitos do Simples Nacional, incluindo os d\u00edvidas do per\u00edodo da pandemia. Um al\u00edvio para o empreendedor que tem medo de sair do regime fiscal diferenciado do Simples Nacional, ao n\u00e3o conseguir honrar estes d\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cPrecisamos ajudar quem realmente est\u00e1 enfrentando a dificuldade para produzir e manter o neg\u00f3cio vivo. O Relp \u00e9 um socorro para as micro e pequenas empresas. Vamos financiar (as d\u00edvidas) em 15 anos com extraordin\u00e1rios descontos, que v\u00e3o de 65% a 90%, concedidos de acordo com o faturamento\u201d, explicou o senador Jorginho Mello, pedindo o apoio de todo o Sistema CNDL para agilizar a tramita\u00e7\u00e3o do PLP 46\/21 na C\u00e2mara dos Deputados. \u201cPrecisamos do apoio de todos voc\u00eas para nos ajudar l\u00e1 na C\u00e2mara, pois a ades\u00e3o do Relp deve ocorrer at\u00e9 o fim do m\u00eas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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Tamb\u00e9m estiveram presentes, na live, Onildo Dalbosco J\u00fanior, diretor da CNDL e presidente da C\u00e2mara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Nova Trento (SC); Marcos Brinhosa, presidente da CDL Florian\u00f3polis (SC); e Maur\u00edcio Stainoff, vice-presidente na CNDL e presidente da Federa\u00e7\u00e3o das C\u00e2maras de Dirigentes Lojistas (FCDL) de S\u00e3o Paulo. Karoline Lima, profissional de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e Governamentais da CNDL, participou da live direto do est\u00fadio, em Bras\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n

O senador Jorginho Mello ainda falou sobre seu compromisso com o empreendedorismo e as micro e pequenas empresas, destacando os projetos de lei de sua autoria que beneficiam o setor produtivo, por meio do acesso ao cr\u00e9dito, renegocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas com a Uni\u00e3o e oportunidades para os neg\u00f3cios em dificuldade se reerguer.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEm dois anos, aprovei 12 projetos de lei que mexem com a vida das pessoas. Tenho muito orgulho disso! Estou aqui para ajudar\u201d, concluiu Jorginho Mello.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Entenda o PLP 46\/2021<\/strong>
Com base nos esclarecimentos dados pelo senador Jorginho Mello e do assessor parlamentar Henrique Junqueira, organizamos perguntas e respostas sobre o Relp do Simples Nacional:<\/p>\n\n\n\n

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1) Quem pode aderir?<\/strong>
Microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (receita bruta at\u00e9 360 mil) e empresas de pequeno porte (receita bruta de 360 mil at\u00e9 4.8 milh\u00f5es) \u2013 inclusive, as que se encontrarem em recupera\u00e7\u00e3o judicial \u2013, optantes do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

2) Qual o prazo para ades\u00e3o?<\/strong>
O PLP 46\/21 prev\u00ea at\u00e9 30 de setembro de 2021, mas para isso seria necess\u00e1rio que fosse sancionado antes, nesse caso ser\u00e1 necess\u00e1rio alterar este prazo na C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n

3) Qual o prazo para o parcelamento dos d\u00e9bitos?<\/strong>
\u2022 Ser\u00e1 de 8 meses para o valor m\u00ednimo de entrada exigido conforme a apresenta\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o do faturamento na pandemia;
\u2022 Ser\u00e1 de 180 meses para todo saldo remanescente devido;
\u2022 Ser\u00e1 de no m\u00e1ximo 60 meses para os d\u00e9bitos das contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n\n\n\n

4) Quais d\u00e9bitos poderem ser parcelados para pagamento?<\/strong>
\u2022 Os d\u00e9bitos do simples nacional, desde que vencidos at\u00e9 o m\u00eas anterior ao m\u00eas que a Lei do Relp entrar em vigor.
\u2022 Os d\u00e9bitos em d\u00edvida ativa ou n\u00e3o no respectivo ente federativo;
\u2022 Os d\u00e9bitos de contribui\u00e7\u00f5es sociais;
\u2022 Os d\u00e9bitos com refis anteriores, com aten\u00e7\u00e3o, quem incluir os refis anteriores, mas n\u00e3o fizer o pagamento da primeira presta\u00e7\u00e3o do Relp, perde os refis anteriores que n\u00e3o ser\u00e3o restabelecidos.
\u2022 Os cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica constitu\u00eddos ou n\u00e3o; com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o; parcelados ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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5) Quais s\u00e3o as modalidades de pagamento para aderir?<\/strong>
Depende da apresenta\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o de faturamento no per\u00edodo de mar\u00e7o a dezembro de 2020 (pandemia) em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo per\u00edodo de 2019.<\/p>\n\n\n\n

Se tiver reduzido o faturamento em 0% ou ter aumentado seu faturamento poder\u00e1 aderir, desde que fa\u00e7a o pagamento em esp\u00e9cie (entrada), no m\u00ednimo, de 12,5% do valor da d\u00edvida consolidada (sem redu\u00e7\u00f5es), que poder\u00e1 ser pago em at\u00e9 8 parcelas divididas de setembro de 2021 at\u00e9 abril de 2022.<\/p>\n\n\n\n

Mesmas condi\u00e7\u00f5es para os demais percentuais de redu\u00e7\u00e3o de faturamento apresentados:<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Se a redu\u00e7\u00e3o de faturamento tiver sido de: 15% – o pagamento em esp\u00e9cie ser\u00e1, no m\u00ednimo, 10%.
\u2022 Se a redu\u00e7\u00e3o de faturamento tiver sido de: 30% – o pagamento em esp\u00e9cie ser\u00e1, no m\u00ednimo, 7,5%.
\u2022 Se a redu\u00e7\u00e3o de faturamento tiver sido de: 45% – o pagamento em esp\u00e9cie ser\u00e1, no m\u00ednimo, 5%.
\u2022 Se a redu\u00e7\u00e3o de faturamento tiver sido de: 60% – o pagamento em esp\u00e9cie ser\u00e1, no m\u00ednimo, 2,5%.
\u2022 Se a redu\u00e7\u00e3o de faturamento tiver sido de: 80% – o pagamento em esp\u00e9cie ser\u00e1, no m\u00ednimo, 1%.<\/p>\n\n\n\n

Feito o pagamento em esp\u00e9cie (entrada) no prazo de 8 meses, ent\u00e3o poder\u00e1 parcelar o saldo restante em at\u00e9 180 meses, mas esse saldo, pelo menos, contar\u00e1 com redu\u00e7\u00e3o de juros e multas. Ou seja, conforme for maior a redu\u00e7\u00e3o do faturamento apresentado do per\u00edodo da pandemia, maior ser\u00e1 o desconto e redu\u00e7\u00e3o de juros de mora, multas de mora, encargos legais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sobre o saldo remanescente a ser parcelado em 180 meses, os descontos v\u00e3o de 65% para quem teve 0% de redu\u00e7\u00e3o de faturamento, at\u00e9 90% de desconto para quem apresentar 80% ou mais de redu\u00e7\u00e3o no faturamento.<\/p>\n\n\n\n

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6) Qual ser\u00e1 o valor m\u00ednimo de cada parcela mensal?<\/strong>
\u2022 R$ 300,00 (trezentos reais)
\u2022 Para os MEIs (microempreendedores individuais) ser\u00e1 de R$ 50,00 (cinquenta reais).<\/p>\n\n\n\n

7) De quanto ser\u00e3o os juros sobre o parcelamento?<\/strong>
Ser\u00e1 equivalente a Selic para t\u00edtulos federais acumulada mensalmente, acumulada mensalmente, calculados a partir do m\u00eas subsequente ao da consolida\u00e7\u00e3o at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao m\u00eas e que o pagamento for efetuado.<\/p>\n\n\n\n

8) Aten\u00e7\u00f5es que precisa ter antes de aderir:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

  1. A ades\u00e3o ao Relp ser\u00e1 junto ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por administrar a d\u00edvida.<\/li>
  2. A ades\u00e3o ao Relp implica em confiss\u00e3o dos d\u00e9bitos<\/li>
  3. Desistir e renunciar de a\u00e7\u00f5es judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto os d\u00e9bitos que ser\u00e3o quitados, nesse caso n\u00e3o precisar\u00e1 pagar os honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/li>
  4. Dever\u00e1 pagar regularmente o parcelamento, sob pena de ser exclu\u00eddo do Relp.<\/li>
  5. Dever\u00e1 cumprir regularmente com o pagamento do FGTS.<\/li>
  6. N\u00e3o poder\u00e1 incluir os d\u00e9bitos do Relp inadimplentes em outro novo refis que for criado dentro do prazo de parcelamento escolhido, nem ter redu\u00e7\u00e3o de juros e multas.<\/li>
  7. A ades\u00e3o implica a manuten\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal, ou em qualquer outra a\u00e7\u00e3o judicial.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Observa\u00e7\u00f5es:<\/strong>
    \u2022 O respons\u00e1vel por regulamentar o Relp ser\u00e1 o Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional.
    \u2022 Como ser\u00e1 feita a comprova\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o do faturamento da micro e pequena empresa, ser\u00e1 via regulamenta\u00e7\u00e3o infralegal.
    \u2022 Sendo sancionada, a lei entra em vigor no dia da publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU).
    \u2022 A proposta ainda est\u00e1 em forma de projeto de lei complementar, foi aprovado pelo plen\u00e1rio do Senado Federal em 05 de agosto de 2021, mas ainda aguarda ser analisada e votada pela C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Com o Relp do Simples Nacional, de autoria do senador Jorginho Mello, as empresas receber\u00e3o descontos de 65% a 90% na renegocia\u00e7\u00e3o de seus d\u00e9bitos na Receita Federal<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":13567,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5891],"tags":[925,4279,257,4280,782,334],"class_list":["post-13561","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-empreendedorismo","tag-divida","tag-plp-46-21","tag-receita-federal","tag-regularizacao-de-debito","tag-relp","tag-uniao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13561","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13561"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13561\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13567"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13561"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13561"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13561"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}