{"id":13683,"date":"2021-09-15T08:39:57","date_gmt":"2021-09-15T11:39:57","guid":{"rendered":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosasa\/?p=13683"},"modified":"2024-01-18T15:00:27","modified_gmt":"2024-01-18T18:00:27","slug":"senado-define-praca-para-cobranca-do-ipi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/senado-define-praca-para-cobranca-do-ipi\/","title":{"rendered":"Senado define \u2018pra\u00e7a\u2019 para cobran\u00e7a do IPI"},"content":{"rendered":"\n

Para o relator , senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), a aprova\u00e7\u00e3o do projeto vai dar mais seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 quest\u00e3o<\/em><\/p>\n\n\n\n

O Plen\u00e1rio do Senado aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (14), o Projeto de Lei 2.110\/2019, que define o termo \u201cpra\u00e7a\u201d para efeito de tributa\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A mat\u00e9ria j\u00e1 havia sido discutida em Plen\u00e1rio no \u00faltimo dia 25 de agosto, mas teve sua vota\u00e7\u00e3o adiada. De iniciativa do deputado William Woo (PV-SP) e relatado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG), o projeto segue agora para a san\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o texto, \u201cpra\u00e7a\u201d \u00e9 o munic\u00edpio onde est\u00e1 situado o estabelecimento remetente, em caso de remessas de mercadorias para outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiros, ou ainda estabelecimento que opere exclusivamente em venda a varejo. A defini\u00e7\u00e3o \u00e9 importante porque deixa claro na lei que os pre\u00e7os praticados nessa cidade \u00e9 que dever\u00e3o ser levados em conta na fixa\u00e7\u00e3o do valor tribut\u00e1vel m\u00ednimo do IPI.<\/p>\n\n\n\n

A Lei do IPI (Lei 7.798, de 1989) determina que o valor tribut\u00e1vel n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior ao pre\u00e7o corrente no mercado atacadista da \u201cpra\u00e7a\u201d da empresa. O objetivo da norma \u00e9 evitar a manipula\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os entre esses estabelecimentos para reduzir o valor da opera\u00e7\u00e3o de sa\u00edda dos produtos do estabelecimento industrial para o estabelecimento revendedor desses bens, em preju\u00edzo da arrecada\u00e7\u00e3o do IPI.<\/p>\n\n\n\n

Em seu relat\u00f3rio, Anastasia aponta, tamb\u00e9m, que \u00f3rg\u00e3os do governo teriam definido nova interpreta\u00e7\u00e3o do termo. Segundo essa interpreta\u00e7\u00e3o, \u201cpra\u00e7a\u201d seria igual a \u201cpa\u00eds\u201d. Para o senador, o Congresso est\u00e1 sendo obrigado a aprovar um projeto para \u201creiterar o \u00f3bvio\u201d. Anastasia afirmou que essa pequena quest\u00e3o demonstra \u201co clima de inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d do Brasil, o que leva \u00e0 “instabilidade tribut\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o relator, \u201cn\u00e3o pode a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) extrapolar esse limite geogr\u00e1fico para aferir pre\u00e7os em regi\u00f5es diversas. Essa conduta esbarra no comando legal do art. 15, inciso I, da Lei 4.502, de 1964, e gera litigiosidade, como se observa dos precedentes proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sobre a mat\u00e9ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Seguran\u00e7a<\/strong>
Para Antonio Anastasia, a aprova\u00e7\u00e3o do projeto vai dar mais seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 quest\u00e3o. A mat\u00e9ria j\u00e1 havia sido votada na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE), no final do ano de 2019, sob relatoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), hoje presidente do Senado.<\/p>\n\n\n\n

Anastasia aproveitou o texto da CAE, acatando as emendas de reda\u00e7\u00e3o apresentadas pelos senadores Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE) e Paulo Rocha (PT-PA). Eles sugeriram emendas no mesmo sentido – trocar a palavra cidade por munic\u00edpio -, para evitar \u201cinterpreta\u00e7\u00e3o d\u00fabia\u201d. Segundo o relator, o termo \u201cmunic\u00edpio\u201d, de fato, \u00e9 tecnicamente mais correto e mais comumente utilizado para defini\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, como \u00e9 o caso dos textos legislativos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

De acordo com o texto, \u201cpra\u00e7a\u201d \u00e9 o munic\u00edpio onde est\u00e1 situado o estabelecimento remetente, em caso de remessas de mercadorias para outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiros, ou ainda estabelecimento que opere exclusivamente em venda a varejo.<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":12987,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[435,631,632],"class_list":["post-13683","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-negocios-e-economia","tag-impostos","tag-ipi","tag-produtos-industrializados"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13683","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13683"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13683\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12987"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13683"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13683"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13683"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}