{"id":13702,"date":"2021-09-16T09:30:33","date_gmt":"2021-09-16T12:30:33","guid":{"rendered":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/?p=13702"},"modified":"2026-01-29T10:39:02","modified_gmt":"2026-01-29T13:39:02","slug":"camara-aprova-novo-codigo-eleitoral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/camara-aprova-novo-codigo-eleitoral\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova novo C\u00f3digo Eleitoral"},"content":{"rendered":"\n

O projeto, que tem previs\u00e3o de quarentena para ju\u00edzes e policiais, seguir\u00e1 para an\u00e1lise no Senado<\/em><\/p>\n\n\n\n

A C\u00e2mara dos Deputados concluiu, na madrugada desta quinta-feira (16), a vota\u00e7\u00e3o do novo C\u00f3digo Eleitoral (Projeto de Lei Complementar 112\/21). Aprovado na forma do substitutivo da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), o texto ser\u00e1 analisado ainda pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n

O projeto consolida, em um \u00fanico texto, toda a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral e temas de resolu\u00e7\u00f5es do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na principal vota\u00e7\u00e3o desta quarta-feira (15), o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara retomou o tema da quarentena, que ser\u00e1 exigida de certas categorias para poderem disputar as elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Por 273 votos a 211, os deputados aprovaram emenda exigindo o desligamento de seu cargo, quatro anos antes do pleito, para ju\u00edzes, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, policiais federais, rodovi\u00e1rios federais, policiais civis, guardas municipais, militares e policiais militares.<\/p>\n\n\n\n

Na semana passada, o Plen\u00e1rio havia aprovado destaque do PSL que retirou do texto da relatora uma quarentena de cinco anos para ju\u00edzes e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Naquela vota\u00e7\u00e3o, 254 deputados opinaram por manter a quarentena, mas eram necess\u00e1rios 257 votos. Para manter a isonomia, tamb\u00e9m haviam sido aprovados outros destaques retirando a exig\u00eancia para as demais categorias.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a emenda aprovada nesta quarta-feira, assinada pelo deputado Cac\u00e1 Le\u00e3o (PP-BA) e outros l\u00edderes partid\u00e1rios, prev\u00ea que ju\u00edzes e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico ter\u00e3o de se afastar definitivamente de seus cargos e fun\u00e7\u00f5es quatro anos antes do pleito. De igual forma, a norma valer\u00e1 para policiais federais, rodovi\u00e1rios federais, policiais civis e guardas municipais.<\/p>\n\n\n\n

Quanto a militares e policiais militares, os quatro anos dever\u00e3o ser anteriores ao come\u00e7o do per\u00edodo de escolha dos candidatos e das coliga\u00e7\u00f5es previsto para o ano eleitoral, que come\u00e7a em 20 de julho.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, at\u00e9 as elei\u00e7\u00f5es de 2026 vale o afastamento pela regra geral, em 2 de abril do ano eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

\u201cQuando a Constitui\u00e7\u00e3o veda a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, de uma forma ou de outra abre uma fenda para que haja, realmente, limita\u00e7\u00f5es de direitos pol\u00edticos dessas categorias\u201d, declarou a relatora.<\/p>\n\n\n\n

Ren\u00fancia<\/strong>
Ainda em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de inelegibilidade, emenda do deputado Danilo Cabral (PSB-PE) aprovada na semana passada manteve na lei o impedimento para aqueles que renunciaram no momento de abertura de processo de perda de mandato por infring\u00eancia a dispositivos constitucionais. A inelegibilidade vale para as elei\u00e7\u00f5es realizadas desde a ren\u00fancia e at\u00e9 oito anos ap\u00f3s o t\u00e9rmino da legislatura.<\/p>\n\n\n\n

Esse caso estava inicialmente de fora do texto da relatora.<\/p>\n\n\n\n

Improbidade administrativa
<\/strong>Entretanto, outras situa\u00e7\u00f5es de inelegibilidade ser\u00e3o extintas, como a que impedia a candidatura de dirigentes n\u00e3o exonerados de responsabilidades pela liquida\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial de institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n

Quanto aos que podem ser ineleg\u00edveis por terem sido exclu\u00eddos do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o por infra\u00e7\u00e3o \u00e9tico-profissional ou demitidos do servi\u00e7o p\u00fablico por processo administrativo ou judicial, a restri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplicada apenas se o motivo comprometer a moralidade para o exerc\u00edcio de mandatos eletivos.<\/p>\n\n\n\n

Para os que tiverem suas contas rejeitadas por ato doloso de improbidade administrativa em decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, o texto prev\u00ea que a Justi\u00e7a Eleitoral, para reconhecer a inelegibilidade, n\u00e3o poder\u00e1 se basear em fatos que tenham sido objeto de procedimento preparat\u00f3rio ou inqu\u00e9rito civil arquivados ou de a\u00e7\u00e3o de improbidade extinta sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, rejeitada com liminar, julgada improcedente ou julgada procedente somente em fun\u00e7\u00e3o de ato culposo.<\/p>\n\n\n\n

No caso de condena\u00e7\u00f5es transitadas em julgado ou em segunda inst\u00e2ncia, o texto aprovado mant\u00e9m a lista atual de crimes que implicam inelegibilidade, acrescentando aqueles contra a ordem tribut\u00e1ria, contra a economia e as rela\u00e7\u00f5es de consumo e contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o per\u00edodo no qual a pessoa n\u00e3o poder\u00e1 se candidatar passa a contar da condena\u00e7\u00e3o pelo crime e n\u00e3o mais a partir do fim do cumprimento da pena.<\/p>\n\n\n\n

Contagem inversa valer\u00e1 para o pol\u00edtico condenado a perda de mandato, para o qual os oito anos de inelegibilidade contar\u00e3o a partir da decis\u00e3o e n\u00e3o mais a partir do t\u00e9rmino do mandato, como \u00e9 hoje.<\/p>\n\n\n\n

Conte\u00fado bloqueado
<\/strong>Foi aprovada emenda do deputado Bohn Gass (PT-RS) para retirar trecho do projeto que proibia provedores de redes sociais e de aplicativos de mensagens de adotarem crit\u00e9rios que implicassem \u201ccensura de ordem pol\u00edtica, ideol\u00f3gica, art\u00edstica ou religiosa de candidatos a cargos pol\u00edticos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O trecho, segundo deputados da oposi\u00e7\u00e3o, repete termos da Medida Provis\u00f3ria 1068\/21, devolvida ao governo pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por tratar de temas proibidos para uma MP.<\/p>\n\n\n\n

Ao mesmo tempo, a emenda incluiu no texto dispositivo prevendo que a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de modera\u00e7\u00e3o ou limita\u00e7\u00e3o do alcance da divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fados n\u00e3o deve ser implementada visando a desequilibrar a igualdade de condi\u00e7\u00f5es entre candidatos a cargos pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n

Debates eleitorais
<\/strong>Nesta quarta-feira, os deputados aprovaram tamb\u00e9m destaque do Psol e exclu\u00edram do texto regra para manter a bancada eleita na C\u00e2mara dos Deputados como crit\u00e9rio para a participa\u00e7\u00e3o em debates transmitidos por emissoras de r\u00e1dio e TV. Pelo texto, t\u00eam participa\u00e7\u00e3o garantida os candidatos de partidos com um m\u00ednimo de cinco deputados federais.<\/p>\n\n\n\n

O trecho retirado determinava que fossem levadas em conta as mudan\u00e7as de filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria ocorridas at\u00e9 a data da conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o contestadas pelo partido ou com justa causa reconhecida pela Justi\u00e7a Eleitoral. Isso poderia diminuir a bancada eleita usada no crit\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o afirmativa
<\/strong>Para fins de distribui\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo Partid\u00e1rio e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o texto prev\u00ea a contagem em dobro de votos em mulheres ou negros uma \u00fanica vez por pleito.<\/p>\n\n\n\n

Igual regra ser\u00e1 aplicada na contagem de eleitos, pois esses s\u00e3o os dois crit\u00e9rios principais na reparti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Emenda do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) incluiu os candidatos ind\u00edgenas na contagem em dobro para fins de distribui\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo Partid\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A contagem em dobro valer\u00e1 at\u00e9 que ocorra paridade pol\u00edtica como a\u00e7\u00e3o afirmativa. Fica mantida ainda a cota m\u00ednima de 30% de cada sexo nas candidaturas lan\u00e7adas pelos partidos.<\/p>\n\n\n\n

Sobras de vagas
<\/strong>A relatora incorporou no novo C\u00f3digo Eleitoral as mudan\u00e7as previstas no PL 783\/21 para as regras sobre as sobras de vagas. Essas sobras s\u00e3o as vagas para cargos proporcionais (deputados e vereadores) que poder\u00e3o ser preenchidas por partidos com um limite m\u00ednimo de votos obtidos.<\/p>\n\n\n\n

Poder\u00e3o concorrer \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o das sobras de vagas apenas os candidatos que tiverem obtido votos m\u00ednimos equivalentes a 20% do quociente eleitoral e os partidos que obtiverem um m\u00ednimo de 80% desse quociente.<\/p>\n\n\n\n

O quociente eleitoral \u00e9 um n\u00famero encontrado pela divis\u00e3o do n\u00famero de votos v\u00e1lidos pelo n\u00famero de lugares a preencher em cada circunscri\u00e7\u00e3o eleitoral (C\u00e2mara dos Deputados, assembleias legislativas e c\u00e2maras municipais), desprezada a fra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para a distribui\u00e7\u00e3o das vagas aos mais votados, usa-se primeiramente esse crit\u00e9rio do quociente e, s\u00f3 depois disso, as sobras s\u00e3o repartidas.<\/p>\n\n\n\n

Candidaturas coletivas
<\/strong>O texto aprovado autoriza a pr\u00e1tica de candidaturas coletivas para os cargos de deputado e vereador (eleitos pelo sistema proporcional). Esse tipo de candidatura caracteriza-se pela tomada de decis\u00e3o coletiva quanto ao posicionamento do eleito nas vota\u00e7\u00f5es e encaminhamentos legislativos.<\/p>\n\n\n\n

O partido dever\u00e1 autorizar e regulamentar essa candidatura em seu estatuto ou por resolu\u00e7\u00e3o do diret\u00f3rio nacional, mas a candidatura coletiva ser\u00e1 representada formalmente por apenas uma pessoa.<\/p>\n\n\n\n

O texto permite, no entanto, que o nome do coletivo seja registrado na Justi\u00e7a Eleitoral juntamente com o nome do candidato, assim como nas propagandas, se n\u00e3o criar d\u00favidas quanto \u00e0 identidade do candidato registrado.<\/p>\n\n\n\n

O partido definir\u00e1 regras para o uso desse tipo de candidatura, especificando como ocorrer\u00e1 seu financiamento e a participa\u00e7\u00e3o da coletividade na tomada de decis\u00e3o sobre os rumos e estrat\u00e9gias pol\u00edticas da candidatura.<\/p>\n\n\n\n

Na hip\u00f3tese de vac\u00e2ncia do mandato do representante da candidatura coletiva, em car\u00e1ter provis\u00f3rio ou definitivo, tomar\u00e1 posse o suplente do respectivo partido pol\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n

Com cerca de 900 artigos, o projeto do novo C\u00f3digo Eleitoral \u00e9 resultado do grupo de trabalho de reforma da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, composto por representantes de diversos partidos.<\/p>\n\n\n\n

Pontos rejeitados
<\/strong>Confira as emendas e destaques rejeitados nesta quarta-feira:<\/p>\n\n\n\n