A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) a Medida Provis\u00f3ria 1052\/21, que muda regras relacionadas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o dos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), diferenciando custos conforme o porte do tomador de recursos. A mat\u00e9ria ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n\n\n\n
Uma das principais mudan\u00e7as contidas na MP foi exclu\u00edda pelo relator, deputado Wellington Roberto (PL-PB), que retirou do texto a diminui\u00e7\u00e3o da taxa de administra\u00e7\u00e3o a que t\u00eam direito os bancos p\u00fablicos por gerenciarem o dinheiro dos fundos.<\/p>\n\n\n\n
A MP, que j\u00e1 tem for\u00e7a de lei, diminuiu a taxa a partir de julho deste ano, passando de 2,1% para 1% em 2021. Em 2022, seria de 0,9%, e assim sucessivamente at\u00e9 ficar em 0,5% a partir de 2026.<\/p>\n\n\n\n
Mesmo sem essa diminui\u00e7\u00e3o, as taxas j\u00e1 apresentar\u00e3o percentuais menores conforme estipula a Lei 13.682\/18: 1,8% em 2022 e 1,5% a partir de 2023.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, o relator manteve a mudan\u00e7a no adicional dos bancos por essa administra\u00e7\u00e3o (de 20%), que passar\u00e1 a depender de uma taxa de performance regulamentada pelos minist\u00e9rios da Economia e do Desenvolvimento Regional, em vez de ser vinculado \u00e0 taxa de adimpl\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
O percentual a que os bancos administradores t\u00eam direito sobre o saldo dos fundos corrigidos pela taxa Selic enquanto n\u00e3o desembolsados diminui de 0,35% para 0,09%.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA import\u00e2ncia de uma medida como essa \u00e9 exemplificada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES), que hoje disp\u00f5e de uma carteira de mais de 120 projetos de infraestrutura social e econ\u00f4mica correspondentes a uma expectativa de investimento da ordem de R$ 240 bilh\u00f5es\u201d, afirmou o relator.<\/p>\n\n\n\n
Crit\u00e9rios<\/strong> Um dos crit\u00e9rios \u00e9 o Coeficiente de Desequil\u00edbrio Regional (CDR), resultante da divis\u00e3o do rendimento domiciliar per capita da regi\u00e3o de abrang\u00eancia do respectivo fundo pelo rendimento domiciliar per capita do Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Esses componentes (encargos e b\u00f4nus) poder\u00e3o ser diferenciados ou favorecidos em raz\u00e3o da finalidade do cr\u00e9dito, do porte do benefici\u00e1rio, do setor de atividade e da localiza\u00e7\u00e3o do empreendimento.<\/p>\n\n\n\n A redu\u00e7\u00e3o dos encargos poder\u00e1 ocorrer para projetos de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o e aos destinados \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas e de vegeta\u00e7\u00e3o nativa e ao desenvolvimento de atividades sustent\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n O CMN poder\u00e1 aplicar a financiamentos j\u00e1 contratados novos b\u00f4nus ou encargos definidos se eles resultarem em redu\u00e7\u00e3o de custo financeiro para o tomador.<\/p>\n\n\n\n Bancos cooperativos<\/strong> Essa reserva existe atualmente apenas para o Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO).<\/p>\n\n\n\n Del credere<\/strong> Dessa forma, o del credere, hoje de 6% ao ano, ficar\u00e1 menor quanto maior o faturamento da empresa que tocar o projeto financiado, considerando-se metade da al\u00edquota se o risco for compartilhado entre o fundo e o banco:<\/p>\n\n\n\n A MP original criava uma transi\u00e7\u00e3o que variava de 5,5% a 2,5% at\u00e9 o CMN fixar as al\u00edquotas. Em todos os casos de risco integral, o banco que fizer o empr\u00e9stimo n\u00e3o ser\u00e1 coberto pelo banco administrador do fundo.<\/p>\n\n\n\n A MP altera a remunera\u00e7\u00e3o dos fundos constitucionais quando seus recursos n\u00e3o estiverem emprestados, corrigindo-os pela taxa Selic e n\u00e3o pela taxa do chamado extra-mercado, igual a 95% da Selic.<\/p>\n\n\n\n Fundo garantidor<\/strong> De acordo com o texto, n\u00e3o apenas os projetos poder\u00e3o ser financiados, mas inclusive os servi\u00e7os t\u00e9cnicos para montar os projetos. A prefer\u00eancia ser\u00e1 para aqueles situados nas regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A integraliza\u00e7\u00e3o de cotas pela Uni\u00e3o, prevista na lei do fundo, continua em R$ 11 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 a MP, o FGIE era administrado pela Ag\u00eancia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF), mas o texto permite que sua administra\u00e7\u00e3o seja feita por institui\u00e7\u00e3o financeira selecionada por chamada p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, o relator garante que a institui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser oficial, exceto quando se tratar de projetos e atividades financiados no Norte e no Nordeste, quando a administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ficar a cargo, respectivamente, dos bancos da Amaz\u00f4nia (Basa) e do Nordeste (BNB).<\/p>\n\n\n\n A institui\u00e7\u00e3o financeira oficial administradora do fundo poder\u00e1 ser contratada por entidades p\u00fablicas de qualquer esfera de governo (federal, estadual ou municipal) para desenvolver, com recursos do fundo, as atividades e os servi\u00e7os t\u00e9cnicos necess\u00e1rios \u00e0 viabiliza\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o de projetos de concess\u00e3o e de parceria p\u00fablico-privada.<\/p>\n\n\n\n Wellington Roberto prev\u00ea ainda a dispensa de licita\u00e7\u00e3o para qualquer desses governos contratar entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal para servi\u00e7os t\u00e9cnicos relacionados a projetos de concess\u00e3o e de parceria p\u00fablico-privada.<\/p>\n\n\n\n Limites<\/strong> O texto acaba com a possibilidade de o fundo oferecer garantia direta condicionada \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de seguradoras com um m\u00ednimo de 20% da opera\u00e7\u00e3o. Assim, poder\u00e1 garantir sozinho a totalidade da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) a Medida Provis\u00f3ria 1052\/21, que muda regras relacionadas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o dos fundos constitucionais FNO, FNE e FCO, diferenciando custos conforme o porte do tomador de recursos.<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":13737,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5891],"tags":[922,480,650,395,953,651,824],"class_list":["post-13736","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-empreendedorismo","tag-bndes","tag-emprestimo","tag-fne","tag-fno","tag-fundo-garantidor","tag-fundos-constitucionais","tag-investimentos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13736","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13736"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13736\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13737"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13736"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13736"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cndl.org.br\/varejosa\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13736"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Quanto aos financiamentos n\u00e3o rurais concedidos com os recursos desses fundos, a MP muda a forma de c\u00e1lculo dos encargos financeiros e do b\u00f4nus de adimpl\u00eancia, que passar\u00e3o a ser definidos pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN) mediante proposta do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Regional e observadas as orienta\u00e7\u00f5es da Pol\u00edtica Nacional de Desenvolvimento Regional.<\/p>\n\n\n\n
Wellington Roberto acolheu ainda emenda para reservar a bancos cooperativos e \u00e0s confedera\u00e7\u00f5es de cooperativas de cr\u00e9dito o repasse de um m\u00ednimo de 10% do dinheiro do Fundo Constitucional do Norte (FNO). Os recursos ser\u00e3o usados sob seu risco.<\/p>\n\n\n\n
Wellington Roberto prop\u00f4s ainda uma diminui\u00e7\u00e3o menor do chamado del credere, que \u00e9 um percentual inclu\u00eddo nos encargos totais para o banco intermedi\u00e1rio dar garantia na opera\u00e7\u00e3o, pois outros bancos participam das opera\u00e7\u00f5es de financiamento com recursos dos fundos administrados pelos bancos federais.<\/p>\n\n\n\n
A Medida Provis\u00f3ria 1052\/21 muda tamb\u00e9m regras do Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE), permitindo seu uso para garantir projetos de concess\u00e3o p\u00fablica e de parceria p\u00fablico-privada no \u00e2mbito das tr\u00eas esferas de governo (Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios).<\/p>\n\n\n\n
O estatuto do fundo definir\u00e1 diversos par\u00e2metros, como os limites m\u00e1ximos de participa\u00e7\u00e3o do fundo na contrata\u00e7\u00e3o das atividades e dos servi\u00e7os t\u00e9cnicos por projeto; os procedimentos para sele\u00e7\u00e3o desses projetos; as opera\u00e7\u00f5es pass\u00edveis de contar com a garantia do fundo; os riscos a serem cobertos; e as formas de cobertura dessa garantia.<\/p>\n\n\n\n